Comentário do Gabarito:

Interpretação do Tema Jurídico:

O tema da questão é o regime disciplinar aplicado aos servidores públicos de Cuiabá, especialmente com relação às proibições do estatuto municipal. O objetivo é reconhecer condutas vedadas ao servidor segundo a Lei Complementar nº 093/2003, destacando normas éticas e legais que regem a administração pública local.

Base Legal:

Segundo o Art. 179, inciso IX, da LC 093/2003: “Ao servidor é proibido: (...) IX - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares”. Esse comando também é reforçado pelo Art. 9º, IV, da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e pelos princípios constitucionais do Art. 37, caput, da CF/88 (legalidade, moralidade, impessoalidade).

Jurisprudência e Doutrina:

O STJ (REsp 1.101.015/BA) firmou entendimento de que usar bens ou pessoal público para fins particulares caracteriza ato de improbidade.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro reafirma que esse desvio viola princípios basilares da administração.

Exemplo prático:

Se um servidor municipal requisita que outro funcionário faça serviços de interesse pessoal usando impressoras e materiais do laboratório público, está cometendo infração disciplinar grave.

Análise das Alternativas:

Alternativa D — Correta: Está em desacordo com a norma: o servidor não pode utilizar recursos e pessoal do órgão em serviços particulares. Trata-se de ilicitude expressa.

Alternativas A, B, C e E — Incorretas:

• A) Observar normas legais e regulamentares está de acordo com o estatuto (Art. 178, I).
• B) Cumprir ordens (exceto manifestamente ilegais) segue o que dispõe a lei (Art. 178, II).
• C) Ser assíduo e pontual também é dever do servidor (Art. 178, IV).
• E) Levar irregularidades ao conhecimento superior é obrigação (Art. 178, XIII).

Orientação:

Pegadinha: Fique atento: a presença da palavra “deve” na alternativa D pode induzir a erro! O correto seria “é vedado ao servidor”.

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CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 129 - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

XVI - utilizar papel ou recurso materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e

Art. 117. Ao servidor é proibido:  

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;