Comentário do Gabarito – Conselho Municipal de Saúde de Cuiabá

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão trata das atribuições dos membros titulares do Conselho Municipal de Saúde, fundamentando-se na Lei Federal nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, que define o papel dos Conselhos de Saúde nos níveis federal, estadual e municipal.

Art. 1º, § 2º da Lei 8.142/90: “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros...”

2. Tema Central:

A banca exige identificar qual atividade não corresponde a uma atribuição do conselheiro titular municipal. Aqui, a chave é conhecer o limite das funções desses membros, focando sempre na participação, fiscalização e deliberação, não em papéis de avaliação epidemiológica técnica.

3. Justificativa da Alternativa Correta (D):

D) Avalia a situação de saúde da população cuiabana.
O Conselho pode discutir e acompanhar dados, mas avaliar a situação de saúde é atribuição técnica de órgãos executivos. O conselheiro delibera, propõe e fiscaliza, mas não realiza a avaliação técnica epidemiológica da saúde da população, função típica da Secretaria Municipal de Saúde.
Exemplo prático: O Conselho pode cobrar esclarecimentos e debater relatórios apresentados, mas não faz análise direta dos índices epidemiológicos.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Participa das votações realizadas – O conselheiro tem direito a voto no órgão, conforme estabelecido na Lei 8.142/90.
B) Contribui na formulação de estratégias da política de saúde – Função típica da atuação do Conselho: propor e opinar sobre políticas públicas.
C) Acompanha a execução orçamentária e financeira dos recursos da saúde – Controle financeiro é expressamente atribuído pela Lei 8.142/90.
E) Acompanha a execução da política de saúde do Município – Consiste no controle social e acompanhamento fulcral do Conselho.

5. Estratégia e Pegadinhas:

A palavra “avalia” pode induzir o candidato ao erro. Cuidado: debater/acompanhar ≠ avaliar tecnicamente!

6. Doutrina:

Segundo Sérgio Arouca, a função do Conselho é democratizar o controle e a formulação das políticas, não atuar tecnicamente como órgão gestor.

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