Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

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Q1611660
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Planalto da Serra , Lei Orgânica do Município de Planalto da Serra ,
Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |
Q1611660 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Acerca da política do desenvolvimento rural constante na Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, julgue os itens a seguir:


I. Tem por objetivo o desenvolvimento socioeconômico do meio rural, fixando o homem a terra, dando-lhe um padrão de vida digno;

II. O município combaterá a propriedade improdutiva por meio de tributação especial;

Ill. As normas de políticas fundiárias e de assentamento serão definidas e executadas de maneira democrática;


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q1611659
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Planalto da Serra , Lei Orgânica do Município de Planalto da Serra ,
Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |
Q1611659 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Acerca do procedimento de emenda a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, julgue os itens a seguir;


I. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II. A Lei Orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito;

III. A proposto de emenda a Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias entre um e outro;


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q1611658
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Planalto da Serra , Lei Orgânica do Município de Planalto da Serra ,
Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |
Q1611658 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, é competência exclusiva da Câmara Municipal, exceto:
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Q1611657
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Planalto da Serra , Lei Orgânica do Município de Planalto da Serra ,
Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |
Q1611657 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, a Prefeitura Municipal estimulará a formação de:
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Q1611641
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Nortelândia , Lei Orgânica do Município de Nortelândia ,
Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |
Q1611641 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, são objetivos da política de assistência social do município:
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Q1611640
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Nortelândia , Lei Orgânica do Município de Nortelândia ,
Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |
Q1611640 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, são princípios da política habitacional do municipio:
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Q1611639
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Nortelândia , Lei Orgânica do Município de Nortelândia ,
Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |
Q1611639 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Orgânica de Nortelândia/MT elenca os seguintes objetivos que visam assegurar a política de desenvolvimento urbano, exceto:
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Q1611638
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Nortelândia , Lei Orgânica do Município de Nortelândia ,
Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |
Q1611638 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Acerca do processo de emenda à Lei Orgânica de Nortelândia/MT, julgue os itens a seguir:


I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos;

II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Municipio;

III. A emenda fica sujeita a referendo, ficando a promulgação sob condição suspensiva


Assinale a alternativa correta:

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Q1611637
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Nortelândia , Lei Orgânica do Município de Nortelândia ,
Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |
Q1611637 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, serão objeto de lei complementar, exceto:
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Q1168392
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá , Lei Orgânica do Município de Cuiabá ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q1168392 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Maurice é vereador do município de Cuiabá e pretende participar de votação pertinente ao Código Tributário municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o referido Código deve ser estabelecido por lei:
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Q1083033
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá , Política Educacional e Diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Pedagogo |
Q1083033 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Política Educacional e Diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá para a Educação Especial (2015), “as definições e uso de classificações devem ser contextualizadas, não se esgotando na mera especificação ou categorização atribuída a um quadro de deficiência, transtorno, distúrbio, síndrome ou aptidão. Considera-se que as pessoas se modificam continuamente, transformando o contexto no qual se inserem.” Nesse sentido, a atuação pedagógica na Educação Especial exige uma atitude voltada para alterar a situação de exclusão, reforçando a importância:
Alternativas
Q1083032
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá , Política Educacional e Diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Pedagogo |
Q1083032 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Uma das metas da política educacional da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá é a de “manter e ampliar a execução das políticas de educação inclusiva que respeite a diversidade nas unidades educacionais do sistema municipal de ensino”. Dentre as estratégias estabelecidas para a consecução dessa meta, pode-se citar:
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Q1081338
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá , Lei nº 5.956 de 2015 - Lei da Gestão Democrática do Município ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Ciências | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Língua Portuguesa | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Pedagogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Matemática | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Educação Artística/Música | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Educação Física | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - História | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Geografia | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Letras/Espanhol | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental -Educação Artística/Arte | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Letras/ Inglês |
Q1081338 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Artigo 157 da Lei nº 5.956/2015, Lei da Gestão Democrática do Município de Cuiabá, versa sobre a autonomia da gestão pedagógica e “estabelece princípios e regras, reconhecendo os valores e o contexto em que a unidade educacional está inserida”. Porém, o parágrafo único desse artigo, esclarece que essa autonomia é relativa, considerando que o projeto político-pedagógico deve estar:

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Q1081336
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá , Lei Complementar n° 93 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Ciências | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Fonoaudiólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Psicólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Língua Portuguesa | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Pedagogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Direito | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Ambiental/Sanitarista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Civil | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Matemática | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Educação Artística/Música | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Educação Física | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - História | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Geografia | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Letras/Espanhol | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental -Educação Artística/Arte | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Letras/ Inglês |
Q1081336 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Déborah foi aprovada em concurso para a carreira do magistério do município de Cuiabá e, após o período legal, veio a ser confirmada no cargo e requereu promoção. Nos termos da Lei municipal, a promoção dar-se-á em virtude da nova habilitação ou titulação, imediatamente superior ao que ocupa na carreira, devidamente comprovada. Trata-se da promoção de:
Alternativas
Q1081335
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá , Lei Orgânica do Município de Cuiabá ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Ciências | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Fonoaudiólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Psicólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Língua Portuguesa | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Pedagogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Direito | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Ambiental/Sanitarista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Civil | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Matemática | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Educação Artística/Música | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Educação Física | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - História | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Geografia | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Letras/Espanhol | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental -Educação Artística/Arte | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Letras/ Inglês |
Q1081335 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Diego foi eleito vereador do município de Cuiabá e não pôde comparecer à sessão solene de posse, por motivos familiares. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, caso não haja posse do vereador no prazo legal ocorrerá a perda do mandato, salvo justo motivo aceito:
Alternativas
Q1071186
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1071186 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
No exercício da competência comum constitucionalmente conferida aos entes da Federação para atuar na defesa do meio ambiente, a Lei Complementar Federal nº 140/2011 prescreve que fica a cargo dos Municípios a seguinte ação administrativa:
Alternativas
Q1071178
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei Orgânica do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista |
Q1071178 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, analise as assertivas a respeito do orçamento municipal. I- O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo detalhado do efeito, sobre receitas e despesas correntes, de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, isenções, anistias e remissões. II- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita. III- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. IV- Os impedimentos de ordem técnica são insuficientes para justificar a falta de execução orçamentária e financeira das programações orçamentárias resultantes de emendas parlamentares.
Estão corretas as assertivas
Alternativas
Q1071150
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 2.122 de 1994 - Instituiu o Código de Posturas do Município ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071150 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, acerca do recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo administrativo de imposição de penalidade, é correto afirmar:
Alternativas
Q1071149
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 2.122 de 1994 - Instituiu o Código de Posturas do Município ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071149 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O artigo 229 da Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, prescreve: “Nenhum estabelecimento comercial industrial ou de prestação de serviços poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.” Sobre o ato do Poder Executivo Municipal definido como licença, analise as assertivas.
I- É ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública autoriza ao particular o exercício de certa atividade.
II- É ato sujeito a prazo de validade, que pode ser anulado de ofício pelo poder público, por motivo de conveniência e oportunidade.
III- A licença se desfaz, por cassação, quando o particular descumprir requisitos legais para o exercício da atividade.
IV- É ato emanado no exercício do poder de polícia administrativa, que se exterioriza em documento denominado “alvará”.
Estão corretas as assertivas
Alternativas
Q1071148
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 2.122 de 1994 - Instituiu o Código de Posturas do Município ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071148 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca do comércio ambulante ou eventual.
Alternativas
Respostas
641: C
642: A
643: B
644: A
645: C
646: A
647: D
648: B
649: D
650: D
651: B
652: C
653: C
654: B
655: A
656: B
657: B
658: C
659: D
660: C
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