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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso do sul

Foram encontradas 161 questões

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Q2531471
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Dourados , Lei Complementar nº 107 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dourados ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Administrativo |
Q2531471 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, a pedido ou a ex officio, quando por perícia médica oficial for declarado insubsistente o motivo de sua aposentadoria, denomina-se: 
Alternativas
Q2531388
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Dourados , Lei Complementar nº 107 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dourados ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Psicólogo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Enfermeiro | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Fonoaudiólogo |
Q2531388 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
A promoção do servidor público consiste na movimentação vertical de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo cargo. Assim, de acordo com o Art. 51 do Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de Dourados – MS (Lei nº 107/2006), o servidor é promovido pelos critérios de merecimento e de antiguidade, ao completar, em anos de efetivo serviço, o seguinte:
Alternativas
Q2531387
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Dourados ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Psicólogo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Enfermeiro | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Fonoaudiólogo |
Q2531387 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados (MS), é uma competência privativa do Município:
Alternativas
Q2408214
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Campo Grande , Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº. 190, de 2011 ,
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Técnico Administrativo |
Q2408214 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Renato é servidor do município de Campo de Grande (MS). Ele recebeu crédito superior ao que lhe era devido e não comunicou ao responsável pelo setor de Recurso Humanos do órgão ou unidade de lotação. Segundo a Lei Complementar nº 190, de dezembro de 2011, do Estatuto do Servidor, ele:

Alternativas
Q2408213
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Campo Grande , Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº. 190, de 2011 ,
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Técnico Administrativo |
Q2408213 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Segundo a Lei Complementar nº 190, de dezembro de 2011, do Estatuto do Servidor Municipal, a remuneração do servidor será creditada após o mês trabalhado até o:

Alternativas
Q2408212
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Campo Grande , Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº. 190, de 2011 ,
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Técnico Administrativo |
Q2408212 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Nos termos da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, nos casos em que o servidor público cumprir pena de suspensão, perderá parte de sua remuneração permanente, que será convertida em multa, na forma da lei. Essa parte se refere a:

Alternativas
Q2408211
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Campo Grande , Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº. 190, de 2011 ,
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Técnico Administrativo |
Q2408211 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Segundo a Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011 — Estatuto do Servidor Municipal, a retribuição mensal paga ao servidor municipal aposentado ou colocado em disponibilidade é:

Alternativas
Q2408210
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Campo Grande , Lei Orgânica do Município de Campo Grande ,
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Técnico Administrativo |
Q2408210 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais:

Alternativas
Q2408209
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Campo Grande , Lei Orgânica do Município de Campo Grande ,
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Técnico Administrativo |
Q2408209 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, manter com eles ou seus representantes relações de aliança, de acordo com a Lei Orgânica no Município de Campo Grande (MS), é:

Alternativas
Q2408208
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Campo Grande , Lei Orgânica do Município de Campo Grande ,
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Técnico Administrativo |
Q2408208 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por:

Alternativas
Q2407925
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Campo Grande , Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº. 190, de 2011 ,
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Campo Grande - MS Provas: SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Assistente Social | SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Tradutor de Libras |
Q2407925 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

O Estatuto do Servidor Público Municipal de Campo GrandeMS (Lei complementar nº 190/2011) define que a vantagem financeira eventual acrescida ao vencimento do servidor, em razão da execução de serviços em condições especiais ou como retribuição à realização de trabalho de natureza especial, está relacionada ao conceito de:

Alternativas
Q2407924
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Campo Grande , Lei Orgânica do Município de Campo Grande ,
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Campo Grande - MS Provas: SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Assistente Social | SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Tradutor de Libras |
Q2407924 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

A Lei Orgânica do Município de Campo Grande define, em seu Art. 8ª, como atribuição do Município o seguinte:

Alternativas
Q2170650
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Ivinhema , Lei Orgânica do Município de Ivinhema ,
Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |
Q2170650 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Analise as assertivas a seguir:
I.O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
II.Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito somente quando ocorrer falecimento do Prefeito em exercício.
III.Durante o processo de cassação do mandato do Prefeito, poderá ser determinado, por provocação da Comissão Processante e decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, o afastamento do agente político do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2170649
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Lei Orgânica do Município de Ivinhema ,
Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |
Q2170649 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, as alternativas abaixo comtemplam as atribuições do Prefeito Municipal, EXCETO:
Alternativas
Q2170648
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Ivinhema , Lei Orgânica do Município de Ivinhema ,
Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |
Q2170648 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Analise as assertivas a seguir:
I.O Município de Ivinhema, pessoa jurídica de direito público interno, integrante indissolúvel da República Federativa do Brasil, tem como fundamento promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II.São Poderes do Município de Ivinhema, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
III.O Município de Ivinhema tem como fundamentos a preservação de sua autonomia como unidade federativa e o respeito aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q1986783
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Dourados ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986783 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
No que diz respeito à penalidades administrativas de natureza disciplinar previstas na Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1986782
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Dourados , Lei Complementar nº 107 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dourados ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986782 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Relativamente ao “direito de petição”, como tal previsto na Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1986781
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Dourados ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986781 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Apresenta-se como garantia dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal Tributário e Fiscal de Tributos Municipais, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica:
Alternativas
Q1986780
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Dourados ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986780 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Conforme o preceituado na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, e relativamente ao tema do “desenvolvimento funcional”, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1986779
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Dourados ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986779 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Em consonância com o disposto expressamente na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, compete à Procuradoria Geral do Município de Dourados – MS, dentre outras atribuições:
Alternativas
Respostas
81: A
82: D
83: A
84: D
85: B
86: C
87: D
88: A
89: C
90: B
91: D
92: B
93: A
94: A
95: D
96: A
97: C
98: A
99: B
100: C
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