Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a ...

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Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Técnico Administrativo |

Q2408208 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por:

lei estadual, mediante votação de vereadores, representantes das populações dos municípios envolvidos

lei estadual, mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos

lei municipal, mediante votação de vereadores, representantes das populações dos municípios envolvidos

lei municipal, mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos

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