A Lei Orgânica do Município de Campo Grande define, em seu A...

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Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Campo Grande - MS Provas: SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Assistente Social | SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Tradutor de Libras |

Q2407924 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

A Lei Orgânica do Município de Campo Grande define, em seu Art. 8ª, como atribuição do Município o seguinte:

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho em empresas particulares com sede no município

permitir serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas normas de funcionamento e tarifas

explorar, através de concessão, os serviços locais de gás canalizado

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens

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