Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso do sul
Foram encontradas 161 questões
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |
Q4249152
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Jardim/MS, analise as assertivas a
seguir:
I. A investidura em cargo público ocorre com a posse, sendo a nomeação apenas uma das formas de provimento previstas no Estatuto.
II. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor para a referência imediatamente superior, dentro da mesma classe, observando-se o critério de antiguidade, enquanto a ascensão funcional corresponde à elevação do servidor para classe imediatamente superior dentro da respectiva categoria.
III. A transferência de servidor estável para cargo de denominação diversa depende de habilitação em concurso público e poderá, nessa hipótese, ocorrer com alteração do valor do vencimento.
IV. O acesso consiste na investidura em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, inclusive quando se tratar de função de livre nomeação e exoneração.
V. O Estatuto prevê expressamente adicionais de insalubridade, periculosidade, serviço extraordinário, férias e adicional noturno, os quais possuem fatos geradores distintos e, em tese, podem ser percebidos cumulativamente, desde que preenchidos os respectivos requisitos legais.
VI. O Estatuto disciplina o afastamento preventivo, a sindicância, o inquérito administrativo e o processo por abandono de cargo, os quais integram o regime jurídico disciplinar do servidor público municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A investidura em cargo público ocorre com a posse, sendo a nomeação apenas uma das formas de provimento previstas no Estatuto.
II. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor para a referência imediatamente superior, dentro da mesma classe, observando-se o critério de antiguidade, enquanto a ascensão funcional corresponde à elevação do servidor para classe imediatamente superior dentro da respectiva categoria.
III. A transferência de servidor estável para cargo de denominação diversa depende de habilitação em concurso público e poderá, nessa hipótese, ocorrer com alteração do valor do vencimento.
IV. O acesso consiste na investidura em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, inclusive quando se tratar de função de livre nomeação e exoneração.
V. O Estatuto prevê expressamente adicionais de insalubridade, periculosidade, serviço extraordinário, férias e adicional noturno, os quais possuem fatos geradores distintos e, em tese, podem ser percebidos cumulativamente, desde que preenchidos os respectivos requisitos legais.
VI. O Estatuto disciplina o afastamento preventivo, a sindicância, o inquérito administrativo e o processo por abandono de cargo, os quais integram o regime jurídico disciplinar do servidor público municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |
Q4249150
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
e Jardim/MS, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |
Q4249148
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Acerca da Lei Orgânica do Município de
Jardim/MS, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247220
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Considerando o Estatuto do Servidores
Públicos do Município de Jardim/MS, assinale a
opção INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247216
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Considere a seguinte situação hipotética: “O
Prefeito de Jardim/MS pretende promover ampla
reforma administrativa envolvendo Concursos
Públicos, Administração Indireta, Licitações e
Regime jurídico dos Servidores.”. À luz dos arts. 18
a 24 da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS,
analise as afirmativas.
I. A investidura em cargo público depende, como regra, de concurso público; é vedado o nepotismo; e admite-se contratação temporária apenas nos casos previstos em lei.
II. A criação de entidades da Administração Indireta depende de lei específica; licitação é a regra para contratações públicas; e a publicidade oficial não pode promover autoridades ou servidores.
III. O Município adotará regime jurídico único; o servidor efetivo poderá ser readaptado; adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação especial; e a aposentadoria observará os requisitos da Lei Orgânica.
IV. A publicidade institucional poderá promover autoridades quando possuir caráter educativo, sendo dispensável licitação para obras públicas quando houver interesse da Administração.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A investidura em cargo público depende, como regra, de concurso público; é vedado o nepotismo; e admite-se contratação temporária apenas nos casos previstos em lei.
II. A criação de entidades da Administração Indireta depende de lei específica; licitação é a regra para contratações públicas; e a publicidade oficial não pode promover autoridades ou servidores.
III. O Município adotará regime jurídico único; o servidor efetivo poderá ser readaptado; adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação especial; e a aposentadoria observará os requisitos da Lei Orgânica.
IV. A publicidade institucional poderá promover autoridades quando possuir caráter educativo, sendo dispensável licitação para obras públicas quando houver interesse da Administração.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246337
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Jardim/MS, analise as assertivas:
I. A investidura em cargo público ocorre com a posse, sendo a nomeação apenas uma das formas de provimento previstas no Estatuto.
II. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor para a referência imediatamente superior, dentro da mesma classe, observando-se o critério de antiguidade, enquanto a ascensão funcional corresponde à elevação do servidor para classe imediatamente superior dentro da respectiva categoria.
III. A transferência de servidor estável para cargo de denominação diversa depende de habilitação em concurso público e poderá, nessa hipótese, ocorrer com alteração do valor do vencimento.
IV. O acesso consiste na investidura em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, inclusive quando se tratar de função de livre nomeação e exoneração.
V. O Estatuto prevê expressamente adicionais de insalubridade, periculosidade, serviço extraordinário, férias e adicional noturno, os quais possuem fatos geradores distintos e, em tese, podem ser percebidos cumulativamente, desde que preenchidos os respectivos requisitos legais.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A investidura em cargo público ocorre com a posse, sendo a nomeação apenas uma das formas de provimento previstas no Estatuto.
II. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor para a referência imediatamente superior, dentro da mesma classe, observando-se o critério de antiguidade, enquanto a ascensão funcional corresponde à elevação do servidor para classe imediatamente superior dentro da respectiva categoria.
III. A transferência de servidor estável para cargo de denominação diversa depende de habilitação em concurso público e poderá, nessa hipótese, ocorrer com alteração do valor do vencimento.
IV. O acesso consiste na investidura em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, inclusive quando se tratar de função de livre nomeação e exoneração.
V. O Estatuto prevê expressamente adicionais de insalubridade, periculosidade, serviço extraordinário, férias e adicional noturno, os quais possuem fatos geradores distintos e, em tese, podem ser percebidos cumulativamente, desde que preenchidos os respectivos requisitos legais.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246330
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Analise as assertivas abaixo, à luz da Lei
Orgânica do Município de Jardim/MS:
I. O prazo de validade do concurso público municipal é de 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação por igual período.
II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público possui preferência para assumir cargo ou emprego na carreira em relação a novos concursados.
III. A não observância das regras relativas à investidura em cargo público e ao prazo de validade do concurso público implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
IV. O Município admite a nomeação de parentes consanguíneos até o terceiro grau para cargos em comissão, desde que haja prévia autorização legislativa.
Estão CORRETAS
I. O prazo de validade do concurso público municipal é de 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação por igual período.
II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público possui preferência para assumir cargo ou emprego na carreira em relação a novos concursados.
III. A não observância das regras relativas à investidura em cargo público e ao prazo de validade do concurso público implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
IV. O Município admite a nomeação de parentes consanguíneos até o terceiro grau para cargos em comissão, desde que haja prévia autorização legislativa.
Estão CORRETAS
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mundo Novo - MS
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |
Q3889211
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Conforme Lei Complementar nº 001/90, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Novo Mundo, reversão é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mundo Novo - MS
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |
Q3889210
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Complementar nº 001/90, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Novo Mundo, qual é o prazo máximo
para o servidor entrar em exercício, contado da data
de posse?
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mundo Novo - MS
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |
Q3889188
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Orgânica de Mundo Novo,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se
afirma e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) Os poderes do Município são independentes e harmônicos entre si.
( ) O Município poderá manter relações de dependência e aliança com igrejas, desde que reconhecidas pela sociedade.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
( ) É vedado ao Município participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
( ) O Município poderá cooperar com a União e o Estado para o bem-estar de sua população.
( ) Os poderes do Município são independentes e harmônicos entre si.
( ) O Município poderá manter relações de dependência e aliança com igrejas, desde que reconhecidas pela sociedade.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
( ) É vedado ao Município participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
( ) O Município poderá cooperar com a União e o Estado para o bem-estar de sua população.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mundo Novo - MS
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |
Q3889187
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Mundo Novo, assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna.
O Município exercerá sua competência legislativa com a sanção do Prefeito, salvo nos casos de competência __________ da Câmara Municipal.
O Município exercerá sua competência legislativa com a sanção do Prefeito, salvo nos casos de competência __________ da Câmara Municipal.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mundo Novo - MS
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Professor de Ensino Fundamental |
Q3728656
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com o Referencial Curricular do Mato Grosso do Sul, uma das habilidades previstas para o 1º ao 5º ano da Língua Portuguesa, foca na utilização de tecnologia digital, cujo principal objetivo dessa habilidade é
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mundo Novo - MS
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Professor de Ensino Fundamental |
Q3728650
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
O município de Mundo Novo/MS tem como fundamentos, exceto:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mundo Novo - MS
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Professor de Ensino Fundamental |
Q3728649
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Orgânica de Mundo Novo/MS, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646232
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
A Lei Orgânica do Município de Costa
Rica – MS, dispõe em seu artigo 1º, os fundamentos
norteadores desta municipalidade. Marque a alternativa que
não está de acordo com os fundamentos previstos.
Ano: 2024
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |
Q3498754
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Em consonância com a legislação
municipal de Costa Rica, qual das alternativas descreve
corretamente o processo de progressão funcional no
magistério?
Ano: 2024
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |
Q3498753
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Tanto a Constituição Federal de 1988
quanto o Plano de Cargos e Carreiras do magistério
Público Municipal de Costa Rica – MS (Lei
Complementar nº. 85, de 22 de outubro de 2019)
regulam a jornada de trabalho do profissional do
magistério municipal de Costa Rica. Assinale a
alternativa correta acerca desse tema:
Ano: 2024
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |
Q3498752
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
São requisitos essenciais para o exercício
da função de Direção Escolar, que o professor:
Ano: 2024
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |
Q3498751
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Os profissionais do magistério abrangidos
pelo Plano de Cargos e Carreiras do magistério Público
Municipal de Costa Rica terão preferência de exercício
das seguintes funções de apoio pedagógico nas
instituições educacionais municipais e na Secretaria
Municipal de Educação, exceto:
Ano: 2024
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |
Q3498750
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Complementar nº
85, de 22 de outubro de 2019 que dispõe a
reestruturação e gestão do Plano de Cargos e Carreira
do Magistério Público do Município de Costa Rica,
Estado de Mato Grosso do Sul, são níveis de habilitação
da Carreira do magistério Público Municipal de Costa
Rica – MS:
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