Gabarito: D) Somente as assertivas II e III estão corretas.

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão testa o conhecimento do candidato sobre fundamentos, objetivos e organização dos poderes municipais dispostos na Lei Orgânica do Município de Ivinhema.

2. Fundamentação legal:
Segundo a Lei Orgânica de Ivinhema:
Art. 1º: “O Município de Ivinhema [...] tem como fundamentos: I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa; II - o respeito aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal...”
Art. 2º: “São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.”
Art. 3º, IV: “Constituem objetivos fundamentais... IV - promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos...”

3. Tema central e conhecimento necessário:
É exigido saber diferenciar fundamentos dos objetivos do Município, além da estruturação dos poderes municipais.

4. Exemplo prático:
Em um caso de criação de legislação municipal, o Assessor Jurídico deve orientar para que sejam respeitados a autonomia do Município (fundamento) e garantir que a lei seja não discriminatória (objetivo fundamental), além de respeitar a separação entre Executivo e Legislativo.

5. Justificativa da alternativa correta:
A assertiva II está correta e corresponde fielmente ao art. 2º da Lei Orgânica. A assertiva III também está correta, pois replica o conteúdo do art. 1º. Porém, a assertiva I está errada porque confunde “fundamento” com “objetivo”: promover o bem sem preconceitos é objetivo fundamental (art. 3º, IV) e não fundamento.

6. Incorreções das alternativas:
A: errada (há assertivas corretas).
B: errada (II também é correta, I não).
C: errada (I está equivocada).
E: errada (I está incorreta).

7. Pegadinha da questão:
A principal armadilha é trocar o fundamento pelo objetivo: exige atenção à literalidade dos artigos da Lei Orgânica.

8. Doutrina:
Segundo José Afonso da Silva em “Curso de Direito Constitucional Positivo”, os fundamentos dizem respeito à base institucional do Município, enquanto os objetivos referem-se à atuação concreta perante a coletividade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Fundamentos ≠ objetivos