Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul para Concurso - Página 2

Q3498749

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |

Q3498749 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Segundo o Plano de Cargos e Carreiras do magistério Público Municipal de Costa Rica – MS (Lei Complementar n. 85, de 22 de outubro de 2019), a progressão funcional é a possibilidade de passagem do profissional do magistério para a classe subsequente, no mesmo nível de habilitação, observado o interstício de:

A

2 anos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado e o alcance de resultado satisfatório na avaliação de desempenho individual, na forma desta Lei.

B

3 anos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado e o alcance de resultado satisfatório na avaliação de desempenho individual, na forma desta Lei.

C

4 anos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado e o alcance de resultado satisfatório na avaliação de desempenho individual, na forma desta Lei.

D

5 anos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado e o alcance de resultado satisfatório na avaliação de desempenho individual, na forma desta Lei.

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Q3498735

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |

Q3498735 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Segundo a Lei Complementar nº 85/2019, quanto ao exercício da docência, julgue os itens abaixo e marque a opção correta:

I – formação em nível médio, na modalidade normal (magistério), ou superior com graduação em Pedagogia ou Normal Superior, para atuação na educação infantil e nos anos finais do ensino fundamental e suas modalidades;
II – formação em nível superior, com habilitação específica para a área de atuação nos anos iniciais do ensino fundamental e suas modalidades.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Os itens I e II estão incorretos.

C

Apenas o item I está correto.

D

Apenas o item II está correto.

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Q3498733

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |

Q3498733 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Segundo o dispositivo legal municipal estruturante da carreira do magistério, é vedado ao profissional da educação básica do município de Costa Rica o seguinte:

A

Comparecer com os educandos a manifestações públicas estranhas à finalidade educativa e do ensino.

B

Aplicar, no que couber, todos os eixos estruturantes previstos do currículo oficial.

C

Buscar as melhores práticas para o eixo ensino/aprendizagem.

D

Sanar as dúvidas dos alunos em sala de aula.

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Q3498731

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |

Q3498731 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

A Lei Complementar nº 85, de 22 de outubro de 2019, dispõe sobre reestruturação e gestão do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Costa Rica. A abrangência da referida lei alcança os profissionais atuantes no(a):

A

Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

B

Educação Superior à Distância.

C

Ensino Médio.

D

Ensino Técnico Profissionalizante.

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Q3498727

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |

Q3498727 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Ainda se tratando do Plano Municipal de Educação do Município de Costa Rica – MS, indique a alternativa que não indica uma diretriz do referido plano:

A

Erradicação do analfabetismo.

B

Universalização do atendimento escolar.

C

Promoção do princípio da gestão autocrática da educação pública.

D

Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.

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Q3498726

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |

Q3498726 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

O Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Costa Rica – MS, aprovado em junho de 2015, em seu art. 1º, fala sobre seu tempo de vigência. Assinale a alternativa correta quanto ao tempo de vigência do PME:

A

10 anos.

B

12 anos.

C

13 anos.

D

15 anos.

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Q3210421

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Terapeuta Ocupacional |

Q3210421 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

No contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a Lei Municipal n.º 3.783/2014 de Dourados-MS, faz parte do papel do terapeuta ocupacional

A

prestar atendimento individual sem integração com outras ações sociais.

B

atuar de forma isolada, sem colaboração com outros profissionais do SUAS

C

focar exclusivamente em atividades recreativas, sem considerar aspectos terapêuticos.

D

integrar as equipes multiprofissionais, contribuindo para a promoção da autonomia e inclusão social dos assistidos.

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Q3209552

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Psicólogo Indígena |

Q3209552 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Municipal n.º 3.783/2014, que versa sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Dourados, é correto afirmar que, acerca da área de vigilância socioassistencial, cabe ao município

A

estabelecer padrões de referências para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.

B

construir aplicativos e subsistemas flexíveis que respeitem as diversidades e as particularidades regionais.

C

acompanhar de maneira contínua e sistemática o desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

D

contratar serviços de órgãos e instituições de pesquisa, visando produzir conhecimentos sobre a política e o sistema de assistência social.

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Q3204996

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Motorista de Veículo Pesado |

Q3204996 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Com base no Decreto n.º 2.815/2023, os agentes públicos têm as seguintes obrigações em relação à divulgação de informações privilegiadas em processos licitatórios

A

compartilhar informações privilegiadas com fornecedores se isso não afetar a competitividade do processo licitatório.

B

receber comissões por facilitar informações a fornecedores, desde que sejam devidamente declaradas.

C

compartilhar informações privilegiadas para funcionários de cargos de confiança, desde que aprovada pela chefia imediata.

D

abster-se de fornecer informações privilegiadas que possam favorecer empresas em processos licitatórios; todas as aquisições e contratações devem seguir os princípios de isonomia e transparência.

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Q3204995

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Motorista de Veículo Pesado |

Q3204995 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Acerca do Decreto n.º 2.815/2023, é dever fundamental dos agentes públicos

A

facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços e abster-se de exercer funções com finalidade estranha ao interesse público.

B

manter-se indiferente aos interesses públicos e pessoais.

C

priorizar interesses pessoais sobre os coletivos.

D

não se envolver em processos de capacitação e treinamento.

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Q3204990

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Motorista de Veículo Pesado |

Q3204990 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dourados — LC 107, é proibido para o servidor público

A

promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

ausentar-se do serviço com autorização prévia do chefe imediato.

C

prestar declarações em processo administrativo disciplinar quando regularmente intimado.

D

manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parentes até o quarto grau civil.

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Q3204724

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Auxiliar de Farmácia |

Q3204724 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Previstos na Lei Complementar n.º 310/2016, são princípios fundamentais do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração

A

a lucratividade e a competitividade.

B

a economia e a exclusividade.

C

a flexibilidade e a simplicidade.

D

a legalidade e a segurança jurídica.

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Q3204723

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Auxiliar de Farmácia |

Q3204723 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Segundo o Decreto n.º 2.964/2024, faz parte das atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais

A

fiscalizar as finanças municipais.

B

monitorar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

C

implementar programas de saúde.

D

supervisionar a educação pública.

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Q3204722

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Auxiliar de Farmácia |

Q3204722 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Considerando a Lei Complementar n.º 442/2022, faz parte das competências da Coordenadoria Especial de Políticas de Proteção aos Direitos dos Animais

A

implementar políticas públicas de saneamento básico.

B

coordenar a política de segurança pública.

C

formular e implementar políticas, programas e ações de proteção, defesa e bem-estar aos animais silvestres e domésticos no município.

D

supervisionar o comércio de produtos veterinários.

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Q3204721

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Auxiliar de Farmácia |

Q3204721 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

O órgão responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, de acordo com a Lei Complementar n.º 108/2006, é

A

o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

B

o Ministério da Previdência Social (MPS ).

C

o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS (PREVID).

D

a Secretaria Municipal de Segurança.

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Q3204719

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Auxiliar de Farmácia |

Q3204719 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Com base na Lei complementar n.º 107/2006, o procedimento para a demissão de um servidor estável em virtude de processo administrativo disciplinar

A

pode ser feito sem necessidade de defesa.

B

precisa ocorrer com processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa.

C

pode ser realizado apenas com notificação prévia do servidor.

D

depende apenas da decisão do chefe superior do servidor.

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Q3204718

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Auxiliar de Farmácia |

Q3204718 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

O município de Dourados, segundo a Lei Orgânica Municipal, tem como um de seus fundamentos a

A

autonomia.

B

saúde.

C

tecnologia.

D

segurança.

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Q3204717

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Auxiliar de Farmácia |

Q3204717 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, é correto afirmar que

A

são Poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

é proibida a realização de cultos em logradouros públicos.

C

não cabe ao município elaborar leis, mesmo que elas sejam para o bem-estar do povo.

D

é proibido ao município criar distinções entre os brasileiros.

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Q3203052

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Educador Físico |

Q3203052 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Acerca do comportamento dos agentes públicos em relação à neutralidade no exercício de suas funções, conforme o Decreto n.º 2.815/2023, é correto afirmar que

A

o servidor deve expressar sua preferência política partidária e religiosa em respeito ao princípio da expressão.

B

a neutralidade não é um requisito para o exercício das funções públicas.

C

o servidor deve afastar a neutralidade no exercício profissional.

D

os agentes públicos devem manter neutralidade tanto real quanto percebida em suas atividades funcionais.

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Q3203044

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Educador Físico |

Q3203044 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, compete privativamente ao prefeito

A

iniciar processo legislativo de Emenda à Constituição Federal.

B

fixar remuneração dos vereadores e demais servidores públicos do Estado.

C

editar medidas provisórias em caso de calamidade pública.

D

analisar e deliberar sobre Emendas Constitucionais.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso do sul

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