Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso do sul
Foram encontradas 153 questões
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1985503
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
A Lei Municipal nº 2551/2003 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, valendo os atos praticados anteriormente à revogação.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978612
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
O município de Dourados, tem em sua
legislação o LUOS - Lei de Uso e Ocupação do
Solo, Anexo I - Glossário LUOS, define os
conceitos básicos. Para os efeitos deste anexo:
______: é a soma das áreas construídas de uma edificação, consideradas relevantes para efetuação de cálculos como: porte da edificação, coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação.
_______: é a soma das áreas construídas de uma edificação consideradas não-relevantes para cálculos como: porte da edificação, coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
______: é a soma das áreas construídas de uma edificação, consideradas relevantes para efetuação de cálculos como: porte da edificação, coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação.
_______: é a soma das áreas construídas de uma edificação consideradas não-relevantes para cálculos como: porte da edificação, coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978611
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Em virtude da Lei 1.391 do COE, em
INTERDIÇÃO, Parágrafo Único: “A Prefeitura
Municipal tomará as providências cabíveis se
não for atendida a interdição ou, não for
interposto recurso contra ela.” Assinale a
alternativa que apresenta os efeitos desta Lei.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978610
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Lei nº 3.494, de 21 de Novembro de 2011, institui
a Política Municipal de Resíduos Sólidos,
dispondo sobre seus princípios, objetivos e
instrumentos, bem como sobre as diretrizes
relativas à gestão integrada e ao gerenciamento
de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às
responsabilidades dos geradores e do poder
público e aos instrumentos econômicos
aplicáveis. Para os efeitos desta Lei, entende-se
por Ciclo de vida do produto:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978605
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
A Lei Complementar n° 205 de 19 de Outubro de
2012 “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo e o Sistema Viário no
Município de Dourados, e dá outras
providências.” Em seção VII, das vias locais,
Art. 58. define-se por Vias Locais (VL):
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978604
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Conforme consta no Código de Obras do
município - a fim de comprovar o licenciamento
da obra, o documento hábil à comprovação da
regularidade é o Alvará. Assinale a alternativa
que apresenta quais documentos devem-se ser
mantidos, caso ocorra uma fiscalização.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978603
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei nº 1.391 do COE, sobre
edificações residenciais: “Entende-se por
residência ou habitação a destinada
exclusivamente à moradia, constituída apenas
por um ou mais dormitórios, salas, cozinhas,
banheiros, circulações e dependências de
serviço.” Para efeito da presente Lei, as
edificações residenciais classificam-se em:
I. ______: abrangendo as edificações para uso residencial unifamiliar, destinadas exclusivamente à moradia própria e constituídas de unidades independentes construtivamente e como tal aprovadas e executadas.
II. ______: abrangendo as edificações desde duas habitações em uma única edificação (habitações germinadas) até qualquer número de habitações inclusive prédios de apartamentos, aprovados e executados conjuntamente.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
I. ______: abrangendo as edificações para uso residencial unifamiliar, destinadas exclusivamente à moradia própria e constituídas de unidades independentes construtivamente e como tal aprovadas e executadas.
II. ______: abrangendo as edificações desde duas habitações em uma única edificação (habitações germinadas) até qualquer número de habitações inclusive prédios de apartamentos, aprovados e executados conjuntamente.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978602
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
O canteiro de obras, segundo a Norma
Regulamentadora (NR) 18, consiste em uma
área de trabalho fixa e temporária, onde são
desenvolvidas ações de apoio e execução de
uma obra. No Código de Obras do Município de
Dourados, Seção V, Art. 48: “Sempre que se
faça qualquer construção, reforma ou
demolição, no alinhamento da via pública é
obrigatória a construção dos tapumes antes de
iniciar as obras.” Sobre as dimensões do
Tapume, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978601
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Na legislação vigente de Dourados da presente
Lei, em edificações em geral, que define os
compartimentos são classificados em:
Compartimentos de permanência prolongada e
Compartimento de utilização transitória. Sobre
os componentes, assinale a alternativa que
apresenta a definição.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978600
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
O Município tem, em sua legislação, o COE que
dispõe do código de obras e, em seu Artigo 18,
fica definido que as portas de acesso às
edificações, bem como passagens ou
corredores, devem ter largura suficiente para o
escoamento dos compartimentos ou setores da
edificação a que dão acesso. Sobre esta
legislação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978599
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com o COE Lei nº 1.391/86, Artigo 4º
- “Para a execução de toda e qualquer obra,
construção, reforma ou ampliação, será
necessário requerer à Prefeitura o respectivo
licenciamento.” Em Parágrafo Único: Os ______
de terrenos decorrentes de projetos ______ de
duas ou mais edificações, ______ ou não, são
implicitamente aprovadas ______ com as
licenças para a construção.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978598
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Sobre a Lei nº 1.391 Municipal de Dourados,
Artigo 6, “O licenciamento da obra será
concedido mediante o encaminhamento, à
Prefeitura, dos Seguintes elementos:”
Analise as afirmativas abaixo
I. Requerimento solicitando licenciamento da obra.
II. Projeto aprovado há menos de um ano com área não superior a 25 m2 .
III. Projeto aprovado há menos de um ano. IV. Recibos de pagamento das taxas correspondentes.
V. Contrato representativo da relação jurídica existente entre o proprietário e o possuidor ou detentor do imóvel.
VI. A. R. T. do Responsável Técnico.
VII. Compromisso ou promessa de compra e venda, registrado ou averbado no Cartório de Registro de Imóveis.
Estão corretas as afirmativas:
Analise as afirmativas abaixo
I. Requerimento solicitando licenciamento da obra.
II. Projeto aprovado há menos de um ano com área não superior a 25 m2 .
III. Projeto aprovado há menos de um ano. IV. Recibos de pagamento das taxas correspondentes.
V. Contrato representativo da relação jurídica existente entre o proprietário e o possuidor ou detentor do imóvel.
VI. A. R. T. do Responsável Técnico.
VII. Compromisso ou promessa de compra e venda, registrado ou averbado no Cartório de Registro de Imóveis.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978597
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com o COE (Código de Obras e
Edificações do Município), define-se, ______:
Ato administrativo que concede licença e prazo
para início e término de uma obra e ______:
Diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por
fim verificar as condições de uma construção
ou obra.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978596
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com o Código de Obras e Edificações
(COE), regido pela Lei nº. 1.391, de 11 de
setembro de 1986, para fins de aplicação das
disposições deste Código, fica adotada a
seguinte definição para Área Construída:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978595
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Segundo o Código de Obras e Edificações -
(COE), regido pela Lei nº. 1.391, de 11 de
setembro de 1986, Art. 3°, para fins de aplicação
das disposições deste Código, fica adotada a
seguinte definição para Coeficiente de
Aproveitamento:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978594
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Na Lei Complementar nº 39, de 31 de julho de
2001, que dispõe sobre alteração do Código de
Posturas do Município de Dourados, em seu
Artigo 16, define que: “Nas áreas desprovidas
de rede coletora de esgoto, as construções
consideradas habitáveis devem utilizar fossas
sépticas e sumidouros” e complementa em §2º:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978593
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Os proprietários e os moradores são
responsáveis, perante as autoridades
municipais, pela manutenção da habitação em
perfeitas condições de higiene e bom estado de
pintura e utilização do prédio, dos jardins,
quintais, terrenos e áreas livres. A Lei nº 1.067
de 28 de dezembro de 1979, Código de Posturas
do Município de Dourados, artigo 11,
regulamenta sobre preservação e manutenção
da higiene das habitações e neste código, é
proibido:
I. A introdução direta ou indireta de águas pluviais ou resultantes de drenagens, nos esgotos sanitários, assim como a utilização de galerias pluviais para despejo de esgoto sanitário.
II. Conservar águas estagnadas nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres abertas ou fechadas.
III. A existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósitos de lixo, dentro dos limites urbanos.
IV. Tomar as medidas necessárias para que não haja formação de poças, águas estagnadas, áreas pantanosas ou infiltrações líquidas.
V. A conservação de plantas venenosas em jardins, vasos, tapumes, cercas-vivas ou qualquer outro meio.
VI. A abertura de cisterna em prédio provido da rede de abastecimento de água.
VII. Habitar prédio, situado em via pública dotada de rede de água e esgotos, sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalação sanitária.
VIII.Construir instalações sanitárias sobre rios, riachos, córregos ou qualquer curso de água.
Estão corretas as afirmativas:
I. A introdução direta ou indireta de águas pluviais ou resultantes de drenagens, nos esgotos sanitários, assim como a utilização de galerias pluviais para despejo de esgoto sanitário.
II. Conservar águas estagnadas nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres abertas ou fechadas.
III. A existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósitos de lixo, dentro dos limites urbanos.
IV. Tomar as medidas necessárias para que não haja formação de poças, águas estagnadas, áreas pantanosas ou infiltrações líquidas.
V. A conservação de plantas venenosas em jardins, vasos, tapumes, cercas-vivas ou qualquer outro meio.
VI. A abertura de cisterna em prédio provido da rede de abastecimento de água.
VII. Habitar prédio, situado em via pública dotada de rede de água e esgotos, sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalação sanitária.
VIII.Construir instalações sanitárias sobre rios, riachos, córregos ou qualquer curso de água.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834794
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Rafa foi aprovado em concurso público para ingresso nos
quadros da Guarda Civil Metropolitana do município XC,
passando a integrar o curso de formação. Nos termos da Lei
Complementar municipal nº 358, de 29 de agosto de 2019,
durante o período do curso de formação, o candidato receberá
uma bolsa-auxílio correspondente a:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834793
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
B. é servidor público municipal vinculado ao serviço de
assistência social. Dada sua idade, não foi dispensado das
atividades em decorrência da pandemia. Temeroso pela sua
saúde, decide não mais comparecer ao serviço, sendo
considerado como abandono de cargo. Nos termos da Lei
Complementar municipal nº 190 de 22 de dezembro de 2011, o
abandono de cargo gera um ato punitivo denominado:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834792
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Ed é aprovado em concurso público realizado pelo município
LLK e, nos termos da legislação aplicável, passa a ser submetido
a estágio probatório. Nos termos da Lei Complementar municipal
nº 190 de 22 de dezembro de 2011, nos casos de remanejamento
ou remoção, o servidor deverá ser submetido à avaliação:
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