Para resolver a questão proposta, precisamos analisar cada uma das assertivas à luz da legislação aplicável e identificar a alternativa correta.

Enunciado e Tema Central:

O enunciado aborda principalmente a competência e o procedimento em relação ao julgamento de prefeitos por crimes de responsabilidade, bem como a vacância do cargo e o processo de cassação. A legislação aplicável é a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, que estabelece normas específicas para esses procedimentos.

Assertiva I: "O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado."

Esta assertiva está correta. De acordo com a Constituição Federal e a legislação estadual, prefeitos são julgados por crimes de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, conforme prevê o artigo 29, inciso X, da Constituição Federal.

Assertiva II: "Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito somente quando ocorrer falecimento do Prefeito em exercício."

Esta assertiva está incorreta. A vacância do cargo de Prefeito não ocorre apenas por falecimento, mas também pode ocorrer por renúncia, perda de mandato por decisão judicial, entre outros motivos. A Lei Orgânica do Município geralmente prevê essas hipóteses de forma mais ampla.

Assertiva III: "Durante o processo de cassação do mandato do Prefeito, poderá ser determinado, por provocação da Comissão Processante e decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, o afastamento do agente político do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual."

Esta assertiva está correta. O afastamento do Prefeito durante o processo de cassação é um procedimento comum para evitar interferências, desde que respeitados os direitos constitucionais, como a manutenção da remuneração até a conclusão do processo.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A é a correta porque somente as assertivas I e III estão de acordo com a legislação aplicável e a jurisprudência. A assertiva II apresenta um erro ao limitar a vacância do cargo apenas ao falecimento.

Estratégia de Interpretação:

Uma estratégia importante é sempre verificar a legislação específica do município em questão, além de compreender as normas gerais estatuídas pela Constituição Federal e legislações estaduais. É comum que questões de concursos explorem o conhecimento do candidato sobre essas nuances legislativas e possíveis pegadinhas, como limitações equivocadas de hipóteses de vacância.

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CF

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; [...]

DECRETO-LEI 201/67

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: [...]

OBS: NÃO ENCONTREI A RESPOSTA PARA O ITEM III DA QUESTÃO