Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 37

Q1113860

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113860 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre o processo tributário municipal, assinale a alternativa correta.

A

Para fins processuais, considera-se "Fazenda Pública" o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material que decorra obrigação tributária.

B

O processo administrativo tributário municipal será informado pelos princípios da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual, sem prejuízo de outros direitos e garantias constitucionais.

C

A ciência dos despachos e decisões dos órgãos da administração tributária, preparadores e julgadores, dar-se-ão por intimação pessoal, sendo vedada a expedição de edital.

D

O procedimento fiscal terá início com a notificação preliminar, mas não com a apreensão de notas fiscais.

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Q1113859

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113859 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Integram o Sistema Tributário do Município de Cariacica/ES as espécies

A

IPTU e IOF.

B

IPTU e ITR.

C

Taxas e IPI.

D

ITBI e contribuição de melhoria.

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Q1113858

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113858 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta sobre o regime do ISSQN na Lei Complementar nº 27 de 2009 do Município de Cariacica/ES.

A

O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.

B

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

C

Qualquer subsídio ou isenção de ISSQN pode ser concedido ou revogado por decreto editado pelo Prefeito Municipal.

D

Os espetáculos circenses e teatrais apresentados por companhias nacionais no Município de Cariacica/ES não terão isenção de ISSQN

Q1113856

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113856 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

A

(A)O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

C

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

D

Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

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Q1113855

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113855 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Município exercer fiscalização sanitária.

B

O Município não tem competência para zelar pela Constituição Federal.

C

É proibido ao Município promover programas de construção de moradias.

D

O Município tem competência para preservar a flora, mas não a fauna.

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Q1113854

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113854 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em leitura à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é correto afirmar que

A

é permitido ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas e patrociná-los.

B

são símbolos do Município, representativos de sua cultura e história, a Bandeira e o Hino, instituídos em lei.

C

a sede do Município tem categoria de vilarejo.

D

os limites do território do Município podem ser aumentados por conquista militar

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Q1113853

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113853 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, dá-se o exercício direto do poder pelo povo do Município mediante

A

plebiscito e protesto.

B

referendo e impeachment.

C

ação fiscalizadora sobre a administração pública e protesto.

D

plebiscito e iniciativa popular no processo legislativo.

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Q1653240

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV – PEB IV – Coordenador de Turno |

Q1653240 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei nº 8.695 de 29 de julho de 2014, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Vitória, todos têm direito à Educação Ambiental. De acordo com essa lei, cabe às instituições de educação básica:

A

definir e implementar políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental e promovam a educação em todos os níveis de ensino formal.

B

engajar a sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente de forma a constituí-la como eixo de política pública.

C

promover a Educação Ambiental de maneira integrada processual e permanente a ser contemplada no Projeto Político Pedagógico – PPP

D

propor e incentivar ações de Educação Ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

E

zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação, no âmbito do município, em especial pela transversalidade ambiental.

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Q1653190

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica II - PEB II |

Q1653190 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 8.695 de 29 de julho de 2014 instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Vitória. Segundo essa lei, a Educação Ambiental no ensino formal deve englobar dois níveis de ensino. São eles:

A

Educação Básica e Educação Superior.

B

Educação Infantil e Educação EspecialEducação Infantil e Educação Especial

C

Educação Infantil e Educação Especial.

D

Educação Infantil e Ensino Médio.

E

Ensino Médio e Educação Superior.

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Q1653187

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica II - PEB II |

Q1653187 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Texto associado

Para elaborar políticas públicas voltadas a garantir o acesso e a permanência de todos os estudantes na Educação Básica é fundamental o reconhecimento da diversidade.

As políticas em vigor propõem que as crianças sejam protagonistas de seus próprios aprendizados. Segundo a Política Municipal de Protagonismo Estudantil do Município de Vitória, quando se trata de protagonismo de crianças e de adolescentes, a ênfase está para:

A

afastar os estudantes dos diálogos e das decisões da gestão democrática e participativa.

B

evitar a consolidação de espaços de participação efetiva dos estudantes

C

garantir espaços para tomar decisões que lhes cabem para seu desenvolvimento.

D

limitar a atuação dos estudantes na escola a meras participações ilustrativas

E

sobrecarregar os estudantes com decisões que são de responsabilidade dos adultos.

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Q1653140

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV - PEB IV – Em Função Pedagógica |

Q1653140 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 8.695 de 29 de julho de 2014, que instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental, propõe, entre outras estratégias, que as instituições de educação básica devem promover a Educação Ambiental. Segundo a Lei, essa promoção deve ocorrer:

A

de maneira esporádica, pois não pode ser inserida no Projeto Político-Pedagógico.

B

de maneira integrada, processual e permanente a ser contemplada no Projeto Político Pedagógico.

C

exclusivamente, a partir da criação de uma disciplina para que sejam destinadas horas/aula ao tema.

D

Somente a partir da criação de uma disciplina que será ofertada como atividade extracurricular

E

Somente com a criação de uma disciplina que deverá ser contemplada no Projeto Político-Pedagógico.

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Q1653137

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV - PEB IV – Em Função Pedagógica |

Q1653137 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

São iniciativas que se enquadram na Política Municipal de Protagonismo Estudantil do Município de Vitória:

A

a consulta aos responsáveis nas decisões sobre o calendário letivo escolar do município de Vitória.

B

a participação dos estudantes em organizações estudantis e demais decisões no âmbito do que cabe ao corpo discente das escolas.

C

a participação exclusiva nas decisões que envolvem eventos comemorativos e culturais, tais como festas, feiras, exposições ou passeios.

D

a decisão de distribuição de carga horária docente, bem como a duração das aulas e/ou turnos de cada unidade escolar, de acordo com as suas realidades.

E

a organização de centros acadêmicos ou núcleos, com o objetivo de decidir com autonomia os projetos pedagógicos a serem desenvolvidos nas escolas.

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Q1653136

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV - PEB IV – Em Função Pedagógica |

Q1653136 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com o objetivo de proporcionar aos estudantes da escola em que atuam oportunidades de educação integral, os professores se reuniram para deliberar as diretrizes que seguiriam no planejamento da avaliação das aprendizagens. De acordo com a Política Municipal da Educação Integral do Município de Vitória, esses professores, certamente, resolveram:

A

) estabelecer um ranking anual em que figurarão os nomes dos estudantes cujo rendimento atingir, pelo menos, 70% das aprendizagens previstas para cada série.

B

que os estudantes não farão mais atividades escritas individuais para fins de avaliação, todas as atividades serão em grupos.

C

que a semana que antecede os Conselhos de Classe de cada bimestre serão destinadas à avaliação das aprendizagens.

D

elaborar as provas e os testes finais de cada série previamente, de modo que as turmas atinjam aos mesmos objetivos ao final de cada ano letivo.

E

que todas as atividades voltadas para o processo de ensino-aprendizagem serão oportunidades de avaliação dos estudantes.

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Q1653135

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV - PEB IV – Em Função Pedagógica |

Q1653135 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O município de Vitória conta com a Política de Educação Especial para orientar o processo de inclusão nas ações cotidianas planejadas e desenvolvidas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF). O público a que se destinam as ações da Política de Educação Especial de Vitória é formado por estudantes:

A

com transtornos globais do desenvolvimento, dislexia e baixa frequência

B

com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e dificuldades de locomoção até a escola.

C

com deficiências, carências socioafetivas e que residem longe das escolas.

D

com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

E

) com transtornos globais do desenvolvimento que determinem um histórico de retenção escolar na mesma etapa.

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Q1651835

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Engenharia |

Q1651835 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em conformidade com a Lei nº 907, de 02 de julho de 1984, e suas alterações, que dispõe sobre as construções no Município de Itapemirim, e dá outras providências, no que se refere ao número mínimo de vagas de veículos nas áreas de estacionamento, é correto afirmar que:

A

em hospitais, clínicas e casas de saúde, deve-se prever 1 vaga para cada 200 m² de área útil.

B

em supermercados com área superior a 200 m², deve-se prever 1 vaga para cada 25 m² de área útil.

C

em residência multifamiliar, deve-se prever 0,8 vaga por unidade residencial.

D

em residência unifamiliar, deve-se prever 2 vagas por unidade residencial.

E

em hotéis, albergues ou similares, deve-se prever 1 vaga para cada 4 quartos

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Q1645524

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q1645524 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 06, de 26 de setembro de 1991, e suas alterações, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano do Município de Itapemirim para fins de loteamento e desmembramento e dá outras providências, estabelece requisitos para a instituição de condomínios. Um desses requisitos determina que a área de terreno de cada unidade condominial, em m², seja igual ou superior a:

A

80.

B

100.

C

160.

D

260.

E

360.

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Q1622586

Q1622586 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Texto associado

A Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 veio a ser a segunda LDBEN que o Brasil conheceu. Está abaixo da Constituição Federal que é a principal fonte de onde emanam normas gerais para a estruturação do sistema educacional, No âmbito das unidades federadas (Estados e Distrito Federal) encontram-se dispositivos educacionais que também precisam ser conhecidos pelos profissionais que atuam no campo educacional. Cabe assinalar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, também, contém matéria de interesse educacional.

A sustentabilidade é uma das grandes questões de interesse da atualidade. A Lei nº 8.695 de 29 de julho de 2014 instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Vitória.
Considere as afirmações sobre essa Política Municipal de Educação Ambiental.

I – A Educação Ambiental deve ser contemplada no Projeto Político Pedagógico das instituições de Educação Básica.
II – A Educação Ambiental deve ser implantada sempre como disciplina específica no currículo escolar.
III - A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação somente as instituições educacionais públicas do sistema de ensino.
IV – Os educadores em atividade devem receber formação continuada com o propósito de atender aos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.

Estão de acordo com a Lei nº 8.695, os seguintes itens:

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q1620231

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Administrativa | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Médico Urologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Médico Endocrinologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Medico Psiquiatra | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Médico Veterinário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Farmacêutico | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Médico - Neuropediatra | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Engenharia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Contador | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Geólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Biólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Psicólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Assistente Social | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Contábil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Arquiteto Urbanista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1620231 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim (Lei municipal nº 079/1990), uma das vantagens a que tem direito o servidor é a ajuda de custo. Sobre ela é correto afirmar que:

A

será concedida quando o servidor se deslocar da sede do município a serviço.

B

será concedida ao servidor que se deslocar da sede em objeto de serviço, a título de indenização das despesas de alimentação e pernoite.

C

será concedida ao servidor que, em virtude de mandato eletivo, afastar-se do cargo ou reassumir seu exercício.

D

não excederá a dois meses de vencimento, quando o deslocamento se der dentro do território do município.

E

será concedida ao servidor pela prestação de serviços extraordinários.

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Q1302654

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |

Q1302654 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A inscrição dos imóveis no Cadastro Fiscal Imobiliário não poderá ser feita:

A

Pelo proprietário.

B

Pelo respectivo possuidor a qualquer título.

C

Pelos herdeiros com inventário aberto.

D

Por qualquer dos condôminos.

E

De Ofício.

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Q1302647

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |

Q1302647 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Os estabelecimentos de comércio e da indústria, podem sofrer sanções casos descumpram as regras estabelecidas na Licença ou a Legislação Municipal, sendo a maior delas:

A

Apreensão de produtos.

B

Advertência ou notificação preliminar.

C

Cancelamento do alvará de licença do estabelecimento

D

Inutilização de produtos.

E

Multa.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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