LEI Nº 5.629 DE 24 DE JUNHO DE 2015, Plano Municipal de Edu...
I - ampliar a quantidade de salas de recursos multifuncionais, bem como a quantidade de recursos didáticos disponíveis e fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado (AEE) complementar e suplementar, nas escolas urbanas e do campo; II- elaborar a proposta pedagógica e curricular da educação em tempo integral, com a participação da comunidade escolar, sociedade civil, Conselho Municipal de Educação em parceria com a SEMED; III- implementar as diretrizes pedagógicas para o ensino fundamental respeitando a diversidade regional, estadual e local; IV- garantir e adequar o currículo de forma a promover a Educação Inclusiva de acordo com o previsto na legislação vigente e no Projeto Político-Pedagógico proporcionando regularmente atividades de vida diária, orientação e mobilidade, conforme demanda da clientela; V- assegurar a formação de professores e funcionários em cursos de pós-graduação, seminários, grupos de estudos dentre outros, que abordem temas relativos à educação especial, conforme a demanda permanente e provisória.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
Gabarito comentado
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Gabarito: A) I, IV e V.
Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão aborda a Meta 4 do Plano Municipal de Educação de Vila Velha (Lei nº 5.629/2015), que trata da inclusão escolar e do atendimento educacional especializado (AEE), convergindo com princípios constitucionais (CF/88, art. 205, 206, 208) e normas como a LDB (Lei nº 9.394/96, art. 4º, III) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015, art. 28, I).
Tema central:
A Meta 4 orienta a oferta e ampliação da educação inclusiva no município, propondo estratégias como salas de AEE, formação continuada, adequação curricular e formação docente, conforme diretriz nacional e municipal pela inclusão.
Exemplo prático:
Imagine uma escola que amplia suas salas AEE, capacita professores para lidar com estudantes surdos ou autistas e adequa suas atividades diárias, promovendo real inclusão educativa.
Justificativa da alternativa correta (A – I, IV e V):
Os itens I (salas multifuncionais e formação), IV (adequação curricular para inclusão), e V (formação continuada e específica em educação especial) estão fielmente alinhados com o texto da Meta 4 e com as políticas inclusivas previstas em lei.
Análise das alternativas incorretas:
II: A elaboração da proposta pedagógica para tempo integral não faz parte das estratégias da Meta 4, tratando-se de outro eixo do Plano Municipal.
III: Implementar diretrizes pedagógicas respeitando diversidade é importante, mas não é estratégia específica da Meta 4, mas sim das metas relacionadas ao ensino fundamental.
Portanto, as alternativas B, C, D e E incorporam itens desconectados da temática da inclusão da Meta 4.
Dicas e prevenção de pegadinhas:
Cuidado com itens genéricos sobre currículo ou tempo integral: podem parecer inclusivos, mas precisam estar citados nominalmente na Meta específica questionada. Sempre confira a correspondência literal com a norma local!
Doutrina e jurisprudência:
Maria Tereza Mantoan ressalta a necessidade de formação continuada e adequações curriculares para inclusão. O STF (RE 595595) garante o direito fundamental à educação inclusiva.
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