Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 38

Q1216725

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Secretário Escolar |

Q1216725 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base no Art.104 da Lei nº 4100/2003, o Poder Público Municipal dará prioridade à melhoria do ensino nas comunidades mais carentes, através das seguintes ações:
I - melhoria das instalações físicas e equipamentos das escolas; II - criação de 1( uma) “escola modelo” em cada comunidade, de acordo com projeto a ser criado. III - III- melhoria de materiais de ensino, extensivos à totalidade dos alunos; IV - melhor assistência aos estudantes dessas regiões com merenda escolar, saúde, vestuário e material de ensino-aprendizagem; V - acompanhamento sistemático de processos e resultados no ensino e da produtividade das escolas.

Dos itens acima descritos, estão em conformidade com a Lei, apenas:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, III e V.

D

I, III, IV e V.

E

II, III, IV e V.

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Q1216724

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Secretário Escolar |

Q1216724 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 4100/2003 instituiu o sistema municipal de ensino de Vila Velha. De acordo com o Art 28, a Educação Infantil será oferecida:

I - em creches ou entidades equivalentes para crianças até três anos de idade; II - em pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade; III - em centros de educação infantil para crianças até seis anos de idade; IV - em Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs) próprias para atendimento reservado às crianças com múltiplas deficiências.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

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Q1216684

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auxiliar de Secretaria Escolar |

Q1216684 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Art.13 da Lei nº 4001/2003, as escolas da rede municipal de ensino serão tipificadas com base nos critérios principais de:

A

matrícula efetiva; número de turnos de funcionamento; modalidades e níveis de ensino que oferecem.

B

localização efetiva; número de turnos de funcionamento; modalidades e níveis de ensino que oferecem.

C

ano de inauguração; número de alunos matriculados no EJA; modalidades e níveis de ensino que oferecem.

D

matrícula efetiva; número de turmas de educação infantil; número de salas de aula.

E

matrícula efetiva; número de turnos de funcionamento; número de aluno matriculados no EJA.

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Q1216678

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auxiliar de Secretaria Escolar |

Q1216678 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 4100 de 2003, institui o sistema municipal de ensino do município de Vila Velha e disciplina o seu funcionamento. De acordo com o Artigo 6º, este sistema tem por finalidade assegurar a educação escolar de qualidade em todos os níveis e modalidades de ensino, dando prioridade:

A

à educação infantil e às escolas comunitárias.

B

à educação profissional e ao ensino fundamental.

C

à educação de jovens e adultos, e à educação infantil.

D

ao ensino fundamental e à educação infantil.

E

à formação de professores em nível médio e à educação infantil.

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Q1216672

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |

Q1216672 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 4.749 de 2009 aprovou a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Vila Velha. A Secretaria de Governo e Articulação Institucional tem por competência, EXCETO:

A

o assessoramento ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação, e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal.

B

a organização e o controle da agenda institucional e das audiências do Prefeito.

C

a organização e o controle dos serviços de cerimonial, de recepção às autoridades e de atendimento ao público.

D

a organização, manutenção e controle do acervo da legislação e demais atos expedidos pelo Prefeito.

E

a administração da dívida ativa do Município e execução da cobrança amigável.

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Q1216668

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |

Q1216668 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 no seu Art. 109, trata da seguridade social dos servidores e de seus dependentes. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para tratamento de saúde; II - à gestante, à adotante e à paternidade; III - por acidente em serviço ou doença profissional; IV - por motivo de doença em pessoa da família; V - para o serviço militar; VI - para concorrer a cargo eletivo; VII - para desempenho de mandato classista; VIII - para tratar de interesse particular.

O servidor somente poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses nos casos:

A

somente I, II e III.

B

somente II, III e IV.

C

somente IV, V e VI.

D

somente V, VI e VII.

E

somente VI, VII e VIII.

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Q1216667

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |

Q1216667 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É correto afirmar que o regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores:

A

investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica.

B

empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.

C

da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.

D

contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

E

da Administração direta, exceto os das autarquias e das fundações públicas municipais.

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Q1216665

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |

Q1216665 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 6.006 de 2018 dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Velha e dá outras providências. Conforme a Lei foram criadas algumas Secretarias, EXCETO:

A

Secretaria Municipal de Cultura (SEMCULT).

B

Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).

C

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL).

D

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDEC).

E

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável (SEMDESU).

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Q1216654

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |

Q1216654 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Regulamentada pelo decreto nº 39/2019, a Lei complementar nº 6 de 2002 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Vila Velha. No ART 3º do Capítulo I Do Regime Jurídico, está descrito o significado de cargo público. A definição correta especificada na Lei é:

A

o conjunto de atribuições, direitos e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, sem número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.

B

o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.

C

o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, não previsto por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.

D

o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, sem denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.

E

o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e sem vencimento específico pago pelos cofres privados

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Q1203602

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário Atuarial - IPVV |

Q1203602 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha RPPS-VV, a única opção correta dentre as abaixo é:

A

a Base de Cálculo para as contribuições do Servidor Público inclui, além dos vencimentos do cargo, os valores percebidos a título de indenização de transporte, auxílio-alimentação e salário família.

B

no oitavo parágrafo, do artigo 29 da LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 27 DE JANEIRO DE 2012, consta que “Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo”

C

nas hipóteses de cessão de servidor ao estado, à federação ou autarquia, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor vier a assumir neste outro local de trabalho.

D

para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, cabendo ao município de Vila Velha, o pagamento dela com recursos próprios.

E

a pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao responsável que com ele resida.

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Q1203500

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |

Q1203500 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Seção IV da LO de Vila Velha trata das ‘certidões’. O Art. 100 determina que a Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição no prazo de:

A

10 dias.

B

15 dias.

C

1 mês.

D

45 dias.

E

2 meses.

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Q1203499

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |

Q1203499 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipio de Vila Velha são, entre outros, crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Tribunal de Justiça:

I. apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviálas em proveito próprio ou alheio;
II. ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-las em de acordo com as normas financeiras pertinentes;
III. prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas;
IV. desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
V. empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, desacordo com os planos e programas que se destinam.

Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

A

II e III.

B

III, IV e V.

C

I, II e III.

D

I, IV e V.

E

II, III e IV.

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Q1203498

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |

Q1203498 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Art. 60 da LC nº22/2012 trata da aposentadoria especial de professor. Para este tipo de benefício, considera-se função de magistério as funções exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades):

A

exclusivamente no exercício de docência.

B

no exercício de docência e de direção de unidade escolar

C

em todas as funções educativas, exceto a de direção de unidade escolar.

D

em todas as funções educativas, exceto a de assessoramento pedagógico.

E

no exercício de docência, de direção escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico.

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Q1203497

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |

Q1203497 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o Art.61 da LC nº22/2012, a pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado (definidos e qualificados nos art. 13 a 23 da mesma Lei), em razão do falecimento, o servidor, consistirá numa renda mensal correspondente a:

I. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite.

II. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, conforme definido no art. 29, § 2º, desta Lei, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

III. um valor proporcional ao tempo de contribuição, inclusive se a morte for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Dos itens acima mencionados, apenas:

A

I está correto.

B

II está correto.

C

III está correto.

D

I e II estão corretos.

E

I, II e III estão corretos.

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Q1203496

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |

Q1203496 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar nº 22/2012 reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Vila Velha (ES). O Art. 2º da LC dispõe sobre “dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e determina um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades”:

A

garantir meios de participação de representantes dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação.

B

garantir meios para tratamento de saúde em casos de acidente em serviço e doenças de pessoas da família.

C

garantir meios de sobrevivência mesmo após a perda da condição de segurado do RPPS, seja por exoneração ou demissão.

D

garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada e morte; e proteção à maternidade e à família.

E

garantir sobrevivência ao(à) companheiro(a) que se achar separada de fato, judicial ou extrajudicialmente.

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Q1202859

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Assistente Social |

Q1202859 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares, compete ao município:

A

dar prioridade aos portadores de deficiência para exercício do comércio eventual ou ambulante.

B

estabelecer a mesa diretora da Câmara de Vereadores.

C

destinar recursos para auxílio e subvenções a entidades privadas.

D

criar comissões de inquérito e especiais.

E

oferecer serviços preventivos de Saúde Mental.

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Q1192607

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Agente Administrativo |

Q1192607 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação aos cargos públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos de Linhares-ES dispõe que:

A

é proibida a nomeação para cargo em comissão na esfera municipal.

B

não existem cargos de provimento efetivo na esfera municipal.

C

com a alteração legislativa de 2009, a nomeação deixou de ser forma de provimento do cargo público.

D

os cargos de provimento efetivo se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.

E

os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.

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Q1177176

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177176 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos na Lei Orgânica do Município, se completa com que ato?

A

O fim do prazo para recurso

B

A distribuição das taxas correspondentes

C

A chancela do vereador competente

D

A sanção do Prefeito Municipal

E

O protocolo do processo

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Q1177175

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177175 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Velha celebrou seus 33 anos de instituição em dezembro de 2019. Temos abaixo um de seus marcos iniciais:

A

o plano de saúde.

B

a licença-maternidade.

C

a aposentadoria compulsória.

D

o benefício de pensão por morte.

E

o salário-família aos dependentes.

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Q1177157

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177157 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre o Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar 06/2002, a qual das alternativas a seguir NÃO se aplicam os dispostos na mesma?

A

Servidores investidos em cargos públicos, criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.

B

Aos servidores investidos em empregos públicos, assim Definidos em lei municipal específica

C

Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas

D

Conjunto de cargos de carreiras ou isolados de um órgão ou entidade da Administração Municipal

E

Às pessoas portadoras de deficiência aprovadas e nomeadas em cargo público no município

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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