Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 39

Q1653137

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV - PEB IV – Em Função Pedagógica |

Q1653137 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

São iniciativas que se enquadram na Política Municipal de Protagonismo Estudantil do Município de Vitória:

A

a consulta aos responsáveis nas decisões sobre o calendário letivo escolar do município de Vitória.

B

a participação dos estudantes em organizações estudantis e demais decisões no âmbito do que cabe ao corpo discente das escolas.

C

a participação exclusiva nas decisões que envolvem eventos comemorativos e culturais, tais como festas, feiras, exposições ou passeios.

D

a decisão de distribuição de carga horária docente, bem como a duração das aulas e/ou turnos de cada unidade escolar, de acordo com as suas realidades.

E

a organização de centros acadêmicos ou núcleos, com o objetivo de decidir com autonomia os projetos pedagógicos a serem desenvolvidos nas escolas.

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Q1653136

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV - PEB IV – Em Função Pedagógica |

Q1653136 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com o objetivo de proporcionar aos estudantes da escola em que atuam oportunidades de educação integral, os professores se reuniram para deliberar as diretrizes que seguiriam no planejamento da avaliação das aprendizagens. De acordo com a Política Municipal da Educação Integral do Município de Vitória, esses professores, certamente, resolveram:

A

) estabelecer um ranking anual em que figurarão os nomes dos estudantes cujo rendimento atingir, pelo menos, 70% das aprendizagens previstas para cada série.

B

que os estudantes não farão mais atividades escritas individuais para fins de avaliação, todas as atividades serão em grupos.

C

que a semana que antecede os Conselhos de Classe de cada bimestre serão destinadas à avaliação das aprendizagens.

D

elaborar as provas e os testes finais de cada série previamente, de modo que as turmas atinjam aos mesmos objetivos ao final de cada ano letivo.

E

que todas as atividades voltadas para o processo de ensino-aprendizagem serão oportunidades de avaliação dos estudantes.

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Q1653135

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV - PEB IV – Em Função Pedagógica |

Q1653135 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O município de Vitória conta com a Política de Educação Especial para orientar o processo de inclusão nas ações cotidianas planejadas e desenvolvidas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF). O público a que se destinam as ações da Política de Educação Especial de Vitória é formado por estudantes:

A

com transtornos globais do desenvolvimento, dislexia e baixa frequência

B

com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e dificuldades de locomoção até a escola.

C

com deficiências, carências socioafetivas e que residem longe das escolas.

D

com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

E

) com transtornos globais do desenvolvimento que determinem um histórico de retenção escolar na mesma etapa.

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Q1651835

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Engenharia |

Q1651835 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em conformidade com a Lei nº 907, de 02 de julho de 1984, e suas alterações, que dispõe sobre as construções no Município de Itapemirim, e dá outras providências, no que se refere ao número mínimo de vagas de veículos nas áreas de estacionamento, é correto afirmar que:

A

em hospitais, clínicas e casas de saúde, deve-se prever 1 vaga para cada 200 m² de área útil.

B

em supermercados com área superior a 200 m², deve-se prever 1 vaga para cada 25 m² de área útil.

C

em residência multifamiliar, deve-se prever 0,8 vaga por unidade residencial.

D

em residência unifamiliar, deve-se prever 2 vagas por unidade residencial.

E

em hotéis, albergues ou similares, deve-se prever 1 vaga para cada 4 quartos

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Q1645524

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q1645524 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 06, de 26 de setembro de 1991, e suas alterações, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano do Município de Itapemirim para fins de loteamento e desmembramento e dá outras providências, estabelece requisitos para a instituição de condomínios. Um desses requisitos determina que a área de terreno de cada unidade condominial, em m², seja igual ou superior a:

A

80.

B

100.

C

160.

D

260.

E

360.

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Q1622586

Q1622586 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Texto associado

A Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 veio a ser a segunda LDBEN que o Brasil conheceu. Está abaixo da Constituição Federal que é a principal fonte de onde emanam normas gerais para a estruturação do sistema educacional, No âmbito das unidades federadas (Estados e Distrito Federal) encontram-se dispositivos educacionais que também precisam ser conhecidos pelos profissionais que atuam no campo educacional. Cabe assinalar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, também, contém matéria de interesse educacional.

A sustentabilidade é uma das grandes questões de interesse da atualidade. A Lei nº 8.695 de 29 de julho de 2014 instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Vitória.
Considere as afirmações sobre essa Política Municipal de Educação Ambiental.

I – A Educação Ambiental deve ser contemplada no Projeto Político Pedagógico das instituições de Educação Básica.
II – A Educação Ambiental deve ser implantada sempre como disciplina específica no currículo escolar.
III - A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação somente as instituições educacionais públicas do sistema de ensino.
IV – Os educadores em atividade devem receber formação continuada com o propósito de atender aos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.

Estão de acordo com a Lei nº 8.695, os seguintes itens:

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q1620231

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Administrativa | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Médico Urologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Médico Endocrinologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Medico Psiquiatra | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Médico Veterinário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Farmacêutico | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Médico - Neuropediatra | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Engenharia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Contador | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Geólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Biólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Psicólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Assistente Social | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Contábil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Arquiteto Urbanista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1620231 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim (Lei municipal nº 079/1990), uma das vantagens a que tem direito o servidor é a ajuda de custo. Sobre ela é correto afirmar que:

A

será concedida quando o servidor se deslocar da sede do município a serviço.

B

será concedida ao servidor que se deslocar da sede em objeto de serviço, a título de indenização das despesas de alimentação e pernoite.

C

será concedida ao servidor que, em virtude de mandato eletivo, afastar-se do cargo ou reassumir seu exercício.

D

não excederá a dois meses de vencimento, quando o deslocamento se der dentro do território do município.

E

será concedida ao servidor pela prestação de serviços extraordinários.

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Q1302654

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |

Q1302654 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A inscrição dos imóveis no Cadastro Fiscal Imobiliário não poderá ser feita:

A

Pelo proprietário.

B

Pelo respectivo possuidor a qualquer título.

C

Pelos herdeiros com inventário aberto.

D

Por qualquer dos condôminos.

E

De Ofício.

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Q1302647

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |

Q1302647 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Os estabelecimentos de comércio e da indústria, podem sofrer sanções casos descumpram as regras estabelecidas na Licença ou a Legislação Municipal, sendo a maior delas:

A

Apreensão de produtos.

B

Advertência ou notificação preliminar.

C

Cancelamento do alvará de licença do estabelecimento

D

Inutilização de produtos.

E

Multa.

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Q1302646

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |

Q1302646 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços localizados no Município, obedecerão às prescrições deste Código e da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho, nas seguintes condições:

A

Os estabelecimentos comerciais do Distrito sede que não exploram o ramo de farmácia, oficina mecânica, auto elétrica, borracharia, padaria, bar, lanchonete e similares, abrirão às 8:00 horas e fecharão às 18:00 horas, no período de segunda a sexta-feira e, aos sábados, funcionarão até as 22:00 horas.

B

Os estabelecimentos comerciais do Distrito sede que não exploram o ramo de farmácia, oficina mecânica, auto elétrica, borracharia, padaria, bar, lanchonete e similares, abrirão às 10:00 horas e fecharão às 16:00 horas, no período de segunda a sexta-feira e, aos sábados, funcionarão até as 14:00 horas.

C

Os estabelecimentos comerciais na zona rural que não exploram o ramo de farmácia, oficina mecânica, auto elétrica, borracharia, padaria, bar, lanchonete e similares, abrirão às 8:00 horas e fecharão às 18:00 horas, no período de segunda a sexta-feira e, aos sábados, funcionarão até as 14:00 horas.

D

Todos os estabelecimentos comerciais que não exploram o ramo de farmácia, oficina mecânica, auto elétrica, borracharia, padaria, bar, lanchonete e similares, abrirão às 8:00 horas e fecharão às 18:00 horas, no período de segunda a sexta-feira e, aos sábados, funcionarão até as 14:00 horas.

E

Os estabelecimentos comerciais do Distrito sede que não exploram o ramo de farmácia, oficina mecânica, auto elétrica, borracharia, padaria, bar, lanchonete e similares, abrirão às 8:00 horas e fecharão às 18:00 horas, no período de segunda a sexta-feira e, aos sábados, funcionarão até as 14:00 horas.

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Q1302645

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |

Q1302645 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O vendedor ambulante receberá da Prefeitura Municipal, um cartão de identificação, com a autorização para o exercício da referida atividade, contendo o seguinte elemento:

A

Legenda “Pessoal e Intransferível”.

B

Nome dos Sócios.

C

Número de Matrícula do Fiscal.

D

Fotografia do Estabelecimento.

E

Atividade do Estabelecimento.

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Q1302644

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |

Q1302644 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de:

A

Emissão dos Documentos das áreas sociais.

B

Exame do local e de aprovação das autoridades sanitárias competentes.

C

Exame online e de aprovação das autoridades sanitárias competentes.

D

Exame do local e de aprovação das autoridades jurídicas competentes.

E

Análise prévia da qualidade do serviço prestado.

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Q1302643

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |

Q1302643 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Licença de Localização, não poderá ser cassada:

A

Quando se tratar de negócio diferente do licenciado

B

Por ordem do Prefeito ou do Secretário Municipal de acordo com seus critérios.

C

Como medida preventiva a bem da higiene.

D

Como medida preventiva a bem do sossego e segurança pública.

E

Por ordem judicial provados os motivos que fundamentarem o ato.

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Q1302642

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |

Q1302642 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Documento concedido pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Essa é uma definição de:

A

Alvará de Localização.

B

Taxa de Agregação.

C

Taxa de utilização de Vias Públicas.

D

Habite-se

E

Taxa de Funcionamento.

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Q1174243

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capão da Canoa - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Agente Administrativo |

Q1174243 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Código Tributário do Município de Capão da Canoa, são tributos de competência do Município, EXCETO:

A

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

B

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

C

Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis – ITBI.

D

Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

E

Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP.

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Q1167851

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167851 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios:

ࡰ Da finalidade;

ࡰ Da justiça;

ࡰ Da proporcionalidade;

ࡰ Da infama.

A sequência correta é a presente na alternativa:

A

F- V- F- V

B

V- F- V- F.

C

V- V- F- F.

D

V- V- V- F.

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Q1167849

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167849 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a expressão “Legislação Tributária Municipal” compreende:

I - Decretos;

II - Normas complementares;

III - Instruções normativas.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1167844

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167844 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tendo em vista o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas. A omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para não aplicá-la.

B

Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivos de Lei, este poderá, mediante petição, consultar a autoridade competente em relação à hipótese concreta ao fato.

C

Compete ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim como no procedimento e no processo administrativo e no processo judicial.

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Q1167158

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167158 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, determina que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor todas as matérias de competência do Município. Assinale a única alternativa correta que contém uma destas matérias:

A

Poder Judiciário Federal.

B

Concessão e auxílio de subvenções.

C

Polícia Civil.

D

Forças Armadas.

E

Mar territorial.

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Q1167157

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167157 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, a Câmara Municipal, bem como quaisquer de suas comissões:

A

Poderá convocar Secretário Municipal ou autoridade equivalente para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando crime de responsabilidade contra a administração pública, a ausência sem justificação adequada, punível na forma da legislação federal.

B

Não poderá convocar em casos específicos Secretário Municipal ou autoridade equivalente para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando crime de responsabilidade contra a administração pública, a ausência sem justificação adequada, punível na forma da legislação federal.

C

Deverá convocar Secretário Municipal ou autoridade equivalente para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando crime de responsabilidade contra a administração pública, a ausência sem justificação adequada, punível na forma da legislação federal.

D

Poderá mas não deverá convocar Secretário Municipal ou autoridade equivalente para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando crime de responsabilidade contra a administração pública, a ausência sem justificação adequada, punível na forma da legislação federal.

E

Nunca poderá convocar Secretário Municipal ou autoridade equivalente para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando crime de responsabilidade contra a administração pública, a ausência sem justificação adequada, punível na forma da legislação federal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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