Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 39

Q1162426

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Agrícola | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Agrimensura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Ambiental | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1162426 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica de Linhares prevê que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, incumbe ao Município promover a utilização do solo agrícola, a qual deverá obedecer ao conceito agronômico de capacidade de uso do solo. Nesse sentido:

A

os indígenas deverão abandonar suas terras para dar início a uma ampla reforma agrária.

B

as áreas, sem vocação agrícola, serão consideradas áreas de preservação permanente.

C

depósitos de resíduos nucleares serão a nova atividade econômica do Município.

D

os causadores da poluição ou de degradação ambiental não têm responsabilidade por seus atos.

E

o uso do solo para agricultura só será permitido se ocorrer erosão.

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Q1162424

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Agrícola | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Agrimensura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Ambiental | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1162424 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando os conceitos de nomeação, posse e exercício no cargo público, o Estatuto dos Servidores Públicos de Linhares-ES dispõe que EXERCÍCIO é o:

A

conjunto de movimentos realizados em academias de ginástica.

B

tipo de crime praticado pelo servidor contra a Administração Pública.

C

ato pelo qual o servidor assume as atribuições do seu cargo.

D

negócio jurídico em que o servidor é demitido do cargo a bem do serviço público.

E

período inicial de três anos considerado para que o servidor se torne estável no serviço público.

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Q1159156

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Geografia |

Q1159156 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica de Linhares-ES, o lançamento de esgotos sanitários, industriais ou domésticos “in natura”, em qualquer corpo d'água:

A

não é assunto de interesse local, mas sim federal.

B

sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções civis.

C

sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções penais.

D

é prática adotada de regra pela administração do Município.

E

é prática expressamente proibida pela lei no território do Município.

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Q1158481

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |

Q1158481 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tendo em vista as determinações legais contidas na Lei Complementar 22/2014, do município de Vila Velha, aponte qual das assertivas abaixo corresponde à hipótese de causa de perda da qualidade de dependente:

A

para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar a situação de dependência econômica, observada a idade limite, ainda que o beneficiário seja estudante universitário.

B

para o filho ou equiparado ao completar 18 (dezoito) anos de idade, independente de demais condições do dependente.

C

para o cônjuge do segurado, a separação judicial ou divórcio, ainda que recebam pensão alimentícia.

D

para o filho ou equiparado, estando o dependente na condição de inválido e/ou portador de deficiência intelectual ou mental, assim que completar 21 (vinte e um) anos de idade.

E

para o filho ou equiparado, assim que exercer atividade laborativa, ainda que na qualidade de aprendiz.

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Q1158476

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |

Q1158476 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando as determinações acerca da jornada de trabalho prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, assinale a alternativa correta:

A

os servidores municipais têm direito a repouso remunerado, ao menos em dois dias da semana, preferencialmente aos sábados e aos domingos bem como nos dias de feriado civil e religioso, observada a possibilidade de regime de escalonamento de trabalho, respeitado o limite de 44 horas semanais.

B

é permitido, diante de justificada requisição da chefia imediata, a jornada em regime de período extraordinário, não podendo exceder o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, salvo em caso de necessidade imperiosa para a realização de serviços inadiáveis ou cuja falta de execução acarretariam manifesto prejuízo à Administração Pública, observada a gratificação prevista em lei sobre o serviço extraordinário realizado.

C

a jornada mínima dos servidores será de 30 horas semanais.

D

a jornada de servidores já contratados na época da entrada em vigor do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, e que conta eu seu contrato jornada de trabalho que excede o limite de horas semanais estabelecida no Estatuto Vigente, impõe a dispensa e nova contratação desse servidor para que sua jornada se adeque à norma eficaz.

E

é expressamente vedada pelo Estatuto a fixação de jornada de trabalho ininterrupta.

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Q1158475

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |

Q1158475 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O candidato William, classificado em primeiro lugar em concurso público para vaga de servidor municipal em Vila Velha, se surpreendeu ao descobrir que não poderia ser investido do cargo público. Willian tem 19 anos de idade, é brasileiro naturalizado nas formas do ordenamento jurídico nacional e possuía os direitos políticos suspensos no momento em que ocorreria sua posse, em razão de cumprimento de sentença condenatória em regime aberto. Ademais, William não concluiu o ensino médio.

Considerando as determinações legais prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, William não poderia ser investido do cargo, pois é requisito básico para a investidura do cargo público:

A

a idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade completos.

B

ser brasileiro nato.

C

estar no gozo de seus direitos políticos.

D

não possuir antecedentes criminais.

E

a conclusão, ao menos, do ensino médio, independente do cargo a ser exercido.

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Q1158463

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |

Q1158463 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de perda do cargo de vereador do município de Vila Velha.

A

Fixar residência fora do município de Vila Velha

B

Ser titular de mandato como Deputado Estadual

C

Ser empregado de empresa concessionária de serviço público operado no município de Vila Velha

D

Ter condenação criminal confirmada por órgão judiciário de segunda instância, independente do trânsito em julgado

E

Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei

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Q1158462

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |

Q1158462 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Pedro, dependente químico e residente na cidade de São Paulo, decide visitar o seu pai, Carlos, que mora no município de Vila Velha.
Durante a visita, Carlos convence seu filho de que ele deveria tratar o seu vício em drogas, ambos decidindo que o melhor seria Pedro morar com seu pai durante o tratamento.
Considerando a narrativa apresentada, assinale a alternativa que condiz com o previsto na Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

A

Pedro não poderia buscar auxílio perante a administração pública municipal, salvo se apresentasse comprovante de que efetivamente resida no município de Vila Velha

B

Qualquer que seja a clínica de reabilitação em que Pedro será admitido, tal instituição não faz jus ao recebimento de auxílio da administração pública, eis que sua finalidade contraria o princípio da moralidade

C

Pedro terá direito ao tratamento de sua dependência química, mas, caso o Poder Público municipal contrate terceiro para a realização do tratamento, poderá ser cobrado de Pedro o custeio de seu tratamento

D

O tratamento de dependência química, bem como o seu custeio, é de responsabilidade exclusiva da União, única responsável pela manutenção do Sistema Único de Saúde

E

Pedro tem direito a receber o tratamento para sua dependência química custeado pelo Poder Público Municipal. Caso o tratamento seja feita por instituição privada, tal instituição deve ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde

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Q1158451

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Contador - IPVV | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Médico do Trabalho - IPVV | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário Atuarial - IPVV |

Q1158451 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Espírito Santo, exercendo a soberania popular mediante (não somente) a:

A

prestação de contas, auditoria, transparência pública.

B

publicidade das decisões, competência das instituições reguladoras, secretarias e câmara municipal.

C

contratos, licitações, consultas públicas e iniciativa privada.

D

estabelecimento da moral e bons costumes, garantia dos direitos e liberdades civis e completa seguridade social de seus cidadãos.

E

iniciativa popular no processo legislativo, ação fiscalizadora sobre a administração pública e referendo.

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Q1151413

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Tradutor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais |

Q1151413 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, são vantagens a serem pagas aos servidores:

A

apenas adicionais e 13º vencimento.

B

apenas gratificações e 13º vencimento.

C

apenas gratificações e adicionais.

D

gratificações, adicionais e 13º vencimento.

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Q1151412

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Tradutor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais |

Q1151412 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, o prazo para o servidor entrar em exercício, a partir da posse ou da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e reversão, é de

A

15 (quinze) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

20 (vinte) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q1145030

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Economia | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Contador | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Engenharia Ambiental | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Educador Físico | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Geografia | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Arquiteto | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Assistente Social | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Bibliotecário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Médico Veterinário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Nutricionista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Psicólogo |

Q1145030 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Linhares, é correto afirmar que o Poder Executivo Municipal é exercido pelo(a):

A

Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

B

Câmara Municipal de Vereadores.

C

Tribunal de Justiça Municipal.

D

Prefeito Municipal e Assembleia Legislativa.

E

Senado Federal.

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Q1145015

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Engenharia Ambiental |

Q1145015 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

NÃO constitui patrimônio ambiental do Município:

A

Complexo Lagunar do Município de Linhares.

B

Reserva Florestal de Rancho Alto.

C

Reserva Florestal de Goitacazes.

D

Região Urbana do Município.

E

Região Litorânea do Município.

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Q1144970

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor Educacional |

Q1144970 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é correto afirmar que uma das prioridades do sistema de ensino municipal é atuar no(a):

A

ensino superior.

B

ensino médio.

C

educação infantil.

D

educação psicológica.

E

combate a incêndios

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Q1138479

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente de CMEI I | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Cuidador Escolar I |

Q1138479 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, será reprovado no estágio probatório o servidor que receber, ao final de 04 (quatro) avaliações parciais,

A

4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório ou 3 (três) conceitos de desempenho regular.

B

4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório.

C

3 (três) conceitos de desempenho insatisfatório ou 4 (quatro) conceitos de desempenho regular.

D

3 (três) conceitos de desempenho regular.

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Q1138478

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente de CMEI I | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Cuidador Escolar I |

Q1138478 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, são formas de provimento no cargo público:

I. nomeação.

II. promoção.

III. readaptação.

IV. reversão.

V. reintegração.

VI. recondução.

VII. aproveitamento.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e VI.

C

Apenas I, II, VI e VII.

D

I, II, III, IV, V, VI e VII.

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Q1138384

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Séries Iniciais | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Coordenador | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Pedagogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Bilíngue |

Q1138384 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 4.100, de 22 de outubro de 2003, que Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo e Disciplina seu Funcionamento, expressa em seu Capítulo III Da Educação Infantil e Do Ensino Fundamental, Seção II Do Ensino Fundamental, no Art. 41, que o ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
No Parágrafo 1º, a Secretaria de Educação regulamentará os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerá a forma de habilitação e admissão de professores, sendo vedada a admissão de professor não:

A

concursado.

B

religioso.

C

habilitado.

D

avaliado.

E

indicado.

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Q1138383

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Séries Iniciais | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Coordenador | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Pedagogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Bilíngue |

Q1138383 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Complementar nº 6, de 03 de setembro de 2002, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha e dá outras providências, na Subseção II, Do Estágio Probatório, o Art. 29, diz que: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo.

No Art. 31, expressa que: A avaliação parcial de desempenho será realizada por uma Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD, composta por 3 (três) servidores, que sejam:

A

efetivados, e com mais de cinco anos de carreira no Município.

B

apartidários e que estejam investidos de Cargos de Confiança.

C

responsáveis por setores ligados aos Recursos Humanos da Prefeitura.

D

ligados ao servidor a ser avaliado e que conheçam seu desempenho.

E

estáveis e de nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.

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Q1138382

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Séries Iniciais | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Coordenador | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Pedagogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Bilíngue |

Q1138382 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Complementar nº 019, de 04 de novembro de 2011, que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Vila Velha e dá outras providências, em seu Capítulo V, da Localização e da Movimentação de Pessoal, Seção I, da Localização:

Art. 19 Localização é ato pelo qual o Secretário Municipal da Educação determina o local de trabalho do profissional da educação, observadas as disposições desta Lei.

Art. 20 O ocupante do cargo de magistério será localizado nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único:Por interesse, manifesto e necessidade técnica, o profissional da educação poderá ser localizado temporariamente em unidades administrativas (UA) da Secretaria Municipal de Educação, desde que:

A

autorizado pelo Secretário(a) Municipal de Educação.

B

sua capacidade específica seja necessária em outra UA.

C

indicado por algum(a) vereador(a) influente na cidade.

D

seja requisitado por suas habilidades competentes.

E

tenha possibilidade para cumprir horário móvel.

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Q1138034

Q1138034 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Decreto nº 258, de 29 de dezembro de 2014, que estabelece critérios para implantação, organização e funcionamento do projeto de educação em tempo integral e normatiza medidas a serem adotadas pelas Unidades de Ensino, em seu artigo 3º, estabelece que a carga horária diária das Unidades Escolares participantes do Projeto de Educação em Tempo Integral é de, no mínimo:

A

7 horas de efetivo trabalho escolar, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.407 (mil e quatrocentos e sete) horas/aula.

B

8 horas de efetivo trabalho escolar, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.407 (mil e quatrocentos e sete) horas/aula.

C

7 horas de efetivo trabalho escolar, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.200 (mil e duzentos) horas/aula.

D

6 horas de efetivo trabalho escolar, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.305 (mil e trezentos e cinco) horas/aula.

E

6 horas de efetivo trabalho escolar, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.407 (mil e quatrocentos e sete) horas/aula.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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