Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 39

Q1154937

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Posturas |

Q1154937 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Acerca das condições gerais relativas à edificação, de acordo com o Código de Obras de Viana-Espírito Santo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os compartimentos e ambientes deverão ser posicionados e dimensionados de tal forma a proporcionar conforto ambiental, térmico, acústico e proteção conta umidade, o que será obtido através do adequado dimensionamento e emprego dos materiais das paredes, cobertura, pavimento e aberturas, bem como, das instalações e equipamentos.

B

As portas de diversos estabelecimentos de diversões públicas deverão sempre abrir para o lado de dentro.

C

É livre a composição das fachadas, inclusive as das edificações vizinhas às edificações tombadas.

D

Não será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas sobre os passeios ou recuos fronteiros aos prédios comerciais.

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Q1154936

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Posturas |

Q1154936 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme o Código de Obras do Município de Viana-Espírito Santo, no que se refere às obras paralisadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

No caso de se verificar a paralisação de uma obra por mais de 90 (noventa) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de paredes de vedação dotadas de portão de entrada.

B

No caso de continuar paralisada a obra após os 180 (cento e oitenta) dias, o local será examinado pelo órgão competente a fim de se verificar se tal obra oferece riscos à segurança pública e tomar as providências necessárias, às expensas da Prefeitura.

C

Os andaimes e tapumes de uma obra paralisada por mais de 30 (trinta) dias, deverão ser demolidos, desimpedindo o passeio e deixando-o em perfeitas condições de uso.

D

Nos casos em que a obra se encontra com a alvenaria e cobertura executadas no alinhamento, farse-á o fechamento dos vãos com madeira, dotando apenas um comporta.

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Q1154935

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Posturas |

Q1154935 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Relativamente às obrigações durante a execução de obras, de acordo com o Código de Obras de Viana-Espírito Santo, julgue os itens abaixo:

I- Os projetos e alvarás deverão ficar na obra e serem apresentados à fiscalização sempre que solicitados.

II- É facultado a colocação de tapumes para execução de toda e qualquer construção, reforma ou demolição de edificação situada em alinhamento.

III- De forma alguma será admitida a permanência, na via pública, de material inerente à construção.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III.

C

Apenas I.

D

Apenas III.

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Q1154934

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Posturas |

Q1154934 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que se refere a aprovação e licenciamento, conforme o Código de Obras de Viana-Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Prefeitura poderá elaborar e fornecer projetos de casa populares com área de até 60 m² (sessenta metros quadrados) para atender a população de baixa renda.

B

A Prefeitura terá prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 40 (quarenta), a contar da data de entrada do requerimento, para se pronunciar sobre o projeto apresentado, salvo casos especiais fundamentados em parecer da autoridade municipal competente.

C

A aprovação do projeto terá validade de 03 (três) anos a contar da data da aprovação.

D

Após a aprovação do projeto o proprietário deverá apresentar o original e quantas cópias heliográficas lhe interessar para serem carimbadas e assinadas pelo órgão competente da Prefeitura.

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Q1154933

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Posturas |

Q1154933 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Acerca dos profissionais habilitados para projetar e construir, de acordo com o Código de Obras do Município de Viana-Espírito Santo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A responsabilidade pela elaboração dos projetos, cálculos, especificações e execução das obras é dos profissionais que os assinarem, assim como da Prefeitura, que assume responsabilidade sobre tais atos.

B

O afastamento do responsável técnico deverá ser precedido do respectivo pedido por escrito, feito por quaisquer das partes.

C

O proprietário terá a partir da notificação, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação de novo profissional.

D

Quando o afastamento do responsável técnico for solicitado pelo profissional, a Prefeitura notificará o proprietário no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

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Q1154594

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |

Q1154594 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Dadas as proposições abaixo, identifique o item correto, conforme Lei 1.897/06 (Código de Posturas e de Atividades Urbanas de Viana).

A

É autoridade para confirmar os autos de infração, o Chefe do Departamento competente da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de acordo com a legislação em vigor.

B

Esgotado o prazo fixado na notificação sem que o infrator tenha atendido e sanado as irregularidades, ainda não lavrar-se-á o auto de infração.

C

Dá motivo à lavratura de auto de infração, qualquer violação às normas deste Código levado ao conhecimento da autoridade competente, por qualquer pessoa, devendo a comunicação ser acompanhada exclusivamente de prova.

D

São competentes para lavrar o auto de infração apenas os fiscais da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

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Q1154593

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |

Q1154593 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei 2.681/14 (Parcelamento do Solo Municipal de Viana), marque o item INCORRETO.

A

Para áreas ainda não parceladas voltadas para os eixos de dinamização, o seu parcelamento deverá respeitar a profundidade máxima dos lotes de 200,00m (duzentos metros).

B

Os loteamentos a serem aprovados em margem de encostas de vales deverão conter uma servidão cercada, com largura de 5,0m possibilitando o contato e proteção com as áreas de interesse ambiental.

C

As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizando-se com a topografia local.

D

Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de faixa não edificante de 15,00m (quinze metros) de cada lado, contados a partir das margens, salvo maiores exigências de legislação especifica.

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Q1154592

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |

Q1154592 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei 2.829/16 (Política de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, institui o Plano Diretor Municipal de Viana - PDM), marque o item INCORRETO.

A

As políticas públicas setoriais, em especial as urbanas e ambientais, integram a Política de Desenvolvimento Urbano do Município e definem ações que devem ser implementadas pelo Executivo para cumprir os objetivos estratégicos deste Plano Diretor Municipal.

B

Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Rural Sustentável, a ser regulamentado por Ato do Poder Executivo, no prazo de 3 (três) anos a partir do início da vigência desta Lei.

C

O Plano Municipal de Turismo deverá ser elaborado de forma participativa no prazo de 5 (cinco) anos a partir do início da vigência desta Lei.

D

Para garantir os recursos necessários para investir na implantação da rede estrutural de transporte coletivo prevista neste Plano Diretor, o Executivo deve realizar estudos visando obter fonte alternativa de receita.

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Q1154321

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Agente de Combate á Endemias |

Q1154321 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com fundamento na Lei n° 2.994/1982, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, é correto afirmar que o funcionário público será aposentado

A

compulsoriamente ao completar 50 (cinquenta) anos de idade.

B

por invalidez.

C

voluntariamente após completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço se for do sexo masculino e após 20 (vinte) anos se for do sexo feminino.

D

por doença, ainda que não seja doença que o incapacite para o trabalho.

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Q1154320

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Agente de Combate á Endemias |

Q1154320 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Segundo o Decreto n° 16.559/2015, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, o equilíbrio entre a __________________ e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a __________________ do ato administrativo.

A

imparcialidade / moralidade

B

ética / nulidade

C

legalidade / nulidade

D

legalidade / moralidade

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Q1147414

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Biólogo |

Q1147414 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei Municipal nº 9.271 /2018, Art. 7º, são/é diretrize(s) da política de meio ambiente de Vitória/ES:

A

o fortalecimento de processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos públicos destinados à política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades e da sociedade civil organizada nos processos de tomada de decisão.

B

a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da identidade cultural e do patrimônio arqueológico, histórico, cultural e paisagístico.

C

o estímulo a uso, conservação e restauro do patrimônio arqueológico, histórico, cultural e paisagístico.

D

a priorização da busca pelo equilíbrio ambiental como condição básica para a sadia qualidade de vida.

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Q1147413

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Biólogo |

Q1147413 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal nº 4.438/1997, as zonas ambientais do município de Vitória/ES são:

A

Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Proteção Ambiental, Zonas de Proteção Rural, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Especial.

B

Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Recuperação Urbana, Zonas de Proteção Paisagística, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Especial.

C

Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Proteção Ambiental, Zonas de Proteção Paisagística, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Especial.

D

Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Proteção Ambiental, Zonas de Proteção Rural, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Misto.

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Q1139797

Q1139797 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito das licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, Lei n° 2.994/1982, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A concessão de licenças para tratamento de sua saúde, por motivo de acidente ocorrido em serviço ou doença profissional e para gestante, depende de prévia inspeção médica, que será feita por junta médica, sempre que tiver de ser concedida por prazo superior a 60 (sessenta) dias.

( ) Durante o período de licença para prestação do serviço militar, o funcionário terá direito a um terço do vencimento.

( ) A licença para tratamento de saúde do funcionário será concedida a pedido ou "ex-officio".

( ) À funcionária gestante, será concedida, mediante inspeção médica, licença de 5 (cinco) meses, com vencimento.

A

V – F – F – V.

B

F – V – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

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Q1139796

Q1139796 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, Lei n° 2.994/1982, ressalvadas as disposições legais, são considerados de efetivo exercício do cargo, para todos os efeitos, os seguintes afastamentos, EXCETO

A

licença à funcionária gestante.

B

suspensão, quando não convertida em multa.

C

tempo de serviço do funcionário colocado à disposição da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Município.

D

contratação com o Município para exercer função de assessoramento ou trabalhos técnicos ou especializados, com suspensão do vínculo estatutário.

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Q1139795

Q1139795 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Quanto aos deveres dos servidores públicos, previstos no Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ ES, Decreto n° 16.559/2015, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Não se submeter a outros códigos de ética, ainda que aplicáveis, em razão de classe, associação ou profissão.

II. O servidor público deverá levar imediatamente ao conhecimento de seus superiores ou autoridade responsável, exigindo as providências cabíveis, qualquer ato ou fato contrário ao interesse público que tiver ciência.

III. Em nenhuma hipótese, retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

IV. Fornecer, quando requerido, independentemente de autorização legal, informações precisas e corretas e facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, garantindo o sigilo quando assim couber.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e IV.

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Q1139687

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Técnico de Enfermagem 40H | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Técnico em Higiene Dental | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Técnico de Laboratório | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Assistente de Farmácia | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Técnico de Prótese Dentária |

Q1139687 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei n° 2.994/1982, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, o salário família é concedido ao funcionário ou ao inativo do Município, EXCETO

A

pela companheira que, não tendo renda própria, conviva sob o mesmo teto com funcionário separado da esposa, ou viúvo, ou solteiro.

B

por filho menor de 21 anos que não exerça atividade remunerada.

C

por filho solteiro, estudante, até a idade de 24 anos, desde que não exerça atividade remunerada.

D

por ascendente, ainda que com rendimento próprio, que viva às expensas do funcionário.

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Q1139686

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Técnico de Enfermagem 40H | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Técnico em Higiene Dental | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Técnico de Laboratório | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Assistente de Farmácia | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Técnico de Prótese Dentária |

Q1139686 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando as disposições do Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, Decreto n° 16.559/2015, assinale a alternativa correta.

A

É proibido ao servidor ter outro emprego ou trabalho, ainda que não conflite com as atribuições ou com o expediente de trabalho de seu cargo, emprego ou função no Município.

B

São princípios fundamentais a serem observados pelos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitória, abrangidos pelo Código de Ética, a ética, a moralidade, o interesse público, a integridade, a parcialidade, a transparência, a honestidade, a responsabilidade e o respeito.

C

É direito do servidor público participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional.

D

É dever do servidor, diante de qualquer situação, verificar se há conflito com os princípios e diretrizes do Código de Ética, devendo questionar se seu ato é razoável e prioriza o interesse privado.

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Q1139685

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Técnico de Enfermagem 40H | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Técnico em Higiene Dental | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Técnico de Laboratório | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Assistente de Farmácia | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Técnico de Prótese Dentária |

Q1139685 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito do Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, Decreto n° 16.559/2015, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Em qualquer hipótese, é vedada a utilização de recursos públicos para fins particulares, como atividades sociais ou culturais, reuniões e outras.
( ) São considerados recursos públicos para efeito do Código de Ética, dentre outros, qualquer forma de bens móveis ou imóveis dos quais o Município seja proprietário, arrendador ou tenha outro tipo de participação proprietária.
( ) Os servidores públicos municipais têm o dever de declarar qualquer interesse privado relacionado com suas funções públicas e de tomar as medidas necessárias para resolver quaisquer conflitos, de forma a proteger o interesse privado.
( ) São fontes potenciais de conflitos de interesse pessoal as relações do servidor público com organizações esportivas.

A

V – F – F – V.

B

F – V – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – F – V – F.

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Q1139376

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Auxiliar de Consultório Dentário | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Auxiliar de Veterinária | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Auxiliar de Laboratório | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Auxiliar de Prótese Dentária |

Q1139376 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, Lei n° 2.994/1982, é correto afirmar que o servidor poderá, sem prejuízo do vencimento, faltar ao serviço até 08 (oito) dias consecutivos, por motivos de

A

falecimento do primo em terceiro grau.

B

doença grave não comprovada por atestado médico.

C

falecimento dos tios paternos ou maternos.

D

seu casamento ou registro em cartório da União Estável.

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Q1139375

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Auxiliar de Consultório Dentário | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Auxiliar de Veterinária | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Auxiliar de Laboratório | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Auxiliar de Prótese Dentária |

Q1139375 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Decreto n° 16.559/2015, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, NÃO são considerados presentes

A

os empréstimos recebidos de uma fonte proibida ou em decorrência do cargo, emprego ou função ocupados pelo servidor.

B

os prêmios concedidos em eventos oficiais.

C

as comissões recebidas de uma fonte proibida ou em decorrência do cargo, emprego ou função ocupados pelo servidor.

D

a promessa de emprego recebida de uma fonte proibida ou em decorrência do cargo, emprego ou função ocupados pelo servidor.

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