O Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistéri...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296448 Não definido

O Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público estabelecem diretrizes para o desenvolvimento profissional, condições de trabalho e critérios de progressão na carreira dos professores. Esses documentos visam garantir a valorização e a remuneração adequada dos profissionais da educação.
É correto afirmar que, de acordo com a Lei Municipal nº 1.969/13, reenquadramento é:

A passagem do profissional do magistério de um nível de habilitação para outro superior, dentro da mesma classe.

A passagem do servidor do magistério de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo que ocupa, pelo critério do merecimento.

A adequação e recontagem do tempo de serviço dos servidores do quadro permanente de acordo com o novo estatuto e plano de carreira, considerando para fim de recontagem a progressão bienal horizontal prevista neste estatuto e plano de carreira.

A letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa.

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