Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de políc...

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |

Q3284145 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo do município, as infrações às suas disposições serão punidas com as seguintes penas, EXCETO:

Interdição de atividades.

Apreensão de bens.

Proibição de transacionar com as repartições municipais.

Comercialização imediata de produtos inaptos para venda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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