Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Vitória para Concurso

Q4213447

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213447 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Maria, servidora pública municipal da Prefeitura de Vitória, cometeu uma infração disciplinar punível com suspensão no dia 10 de março de 2023. O fato permaneceu oculto no curso do tempo. Apenas em 15 de agosto de 2025, a chefia imediata de Maria tomou conhecimento da infração e decidiu instaurar, de imediato, uma sindicância para apurar a responsabilidade da servidora. Com base no regime disciplinar e nas regras de prescrição da Lei Municipal nº 2.994/1982, sobre a pretensão punitiva da Administração no caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

A pretensão punitiva da Administração está prescrita, já que uma falta sujeita à pena de suspensão se prescreve em dois anos.

B

A prescrição não ocorreu, pois o prazo prescricional só se inicia a partir da data de conhecimento do fato pela autoridade competente do município de Vitória.

C

A Administração poderá apurar os fatos e aplicar a pena de suspensão, se houver a condenação de Maria, visto que o prazo prescricional para essa penalidade é de trinta meses.

D

Com a instauração da sindicância em 2025 ocorre a interrupção da contagem do prazo prescricional, devolvendo à Administração o prazo integral de cento e oitenta dias para punir a servidora.

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Q4213446

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213446 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

João é servidor público efetivo e atua como fiscal de posturas no município de Vitória. Durante o período de festas de fim de ano, o proprietário de um grande estabelecimento comercial – que é frequentemente fiscalizado pelo setor de João – envia à residência do servidor uma cesta de presentes de alto valor comercial, com um cartão de agradecimento pelo excelente trabalho da Prefeitura. À luz do Decreto Municipal nº 16.559/2015 – Código de Ética dos Servidores de Vitória e, ainda, considerando os princípios constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar que João:

A

Pode receber o presente, mas com o dever de incorporá-lo, no ato, ao patrimônio do órgão público, independentemente da natureza perecível dos bens.

B

Pode aceitar a cortesia, pois a entrega ocorreu em sua residência e fora do horário de expediente, integrando sua vida privada, o que afasta a regência do Código de Ética.

C

Deve recusar ou devolver o presente, pois o estabelecimento comercial é considerado uma fonte proibida, uma vez que está sujeito à fiscalização do órgão em que o servidor atua.

D

Deve recusar o presente; mas poderia aceitá-lo se fosse endereçado à repartição de serviço, descaracterizando o favorecimento pessoal e prestigiando os princípios da impessoalidade e eficiência na Administração Pública.

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Q4213444

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213444 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O controle dos atos administrativos é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A Administração Pública municipal possui o poder-dever de rever seus próprios atos, seja por razões de legalidade ou de mérito, respeitando, contudo, a segurança jurídica e os direitos adquiridos pelos administrados. Com fulcro na Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) e, ainda, sobre o regime de anulação e revogação dos atos administrativos e seus prazos decadenciais, assinale a afirmativa correta.

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, independentemente da comprovação de má-fé.

B

Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, mesmo que acarretem prejuízo a terceiros, à Administração está previsto o dever legal de convalidá-los, em respeito ao princípio da eficiência e instrumentalidade das formas, e nos termos da LOM.

C

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência para a anulação do ato administrativo iniciará seu curso a partir da data da edição do ato que concedeu o benefício, ainda que a data de percepção do primeiro pagamento seja diversa.

D

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Decai em cinco anos o direito de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, contados da data de sua prática; salvo se comprovada má-fé.

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Q4209714

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |

Q4209714 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Roberto, secretário municipal de determinada pasta no município de Vitória, pretende nomear seu sobrinho (parente em linha colateral de terceiro grau) para exercer um cargo comissionado na referida secretaria, diretamente subordinado a ele. À luz do Decreto Municipal nº 16.559/2015 – Código de Ética dos Servidores Públicos e, ainda, sobre a legalidade da pretensão de Roberto, é correto afirmar que a nomeação é:

A

Lícita, pois a vedação ao nepotismo no Código de Ética restringe-se a parentes em linha reta (pais e filhos) e cônjuges.

B

Lícita, desde que o sobrinho possua qualificação técnica comprovada para o cargo, afastando a presunção de favorecimento.

C

Ilícita, se houver reciprocidade (nepotismo cruzado) com outro órgão; caso contrário, a nomeação direta de sobrinho é permitida.

D

Vedada, pois configura prática de nepotismo, sendo nulo o exercício de cargo em comissão sob sua subordinação por parente colateral até o terceiro grau.

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Q4209712

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |

Q4209712 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O processo legislativo municipal é o conjunto de atos realizados pelos órgãos competentes para a formação das leis e demais atos normativos. No âmbito do município de Vitória, a Lei Orgânica estabelece regras rígidas acerca da sanção, do veto e da promulgação de projetos de lei, visando garantir o equilíbrio e a independência entre os Poderes Executivo e Legislativo. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) sobre o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

O silêncio do prefeito municipal, decorrido o prazo de quinze dias úteis do recebimento do projeto, importará em veto tácito, devendo a matéria retornar à Câmara Municipal.

B

O veto parcial aposto pelo prefeito municipal poderá incidir sobre expressões isoladas ou trechos do dispositivo legal, desde que a supressão não altere o sentido material da norma.

C

Rejeitado o veto pela Câmara, o projeto será promulgado no ato pelo Presidente do Legislativo, neste caso, não havendo previsão de retorno da matéria ao chefe do Poder Executivo.

D

O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado apenas pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, por votação nominal.

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Q4209711

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |

Q4209711 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nicodemos, servidor público efetivo do município de Vitória, sofreu um grave acidente automobilístico fora do horário de serviço. Após longo período de licença para tratamento de saúde, a Junta Médica Oficial do município atestou que Nicodemos sofreu redução de sua capacidade física, o que impossibilita o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo original. Contudo, Nicodemos não foi considerado definitivamente incapaz para o serviço público. Considerando a situação hipotética e as regras de gestão pública municipal previstas na Lei nº 2.994/1982 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Vitória, o instituto jurídico e a consequência remuneratória a serem aplicados preveem, corretamente, que Nicodemos deverá ser:

A

Submetido à reversão, garantido o aumento de vencimento proporcional à nova condição física do servidor, nos termos do Estatuto.

B

Submetido à readaptação em atividade compatível com sua aptidão física, o que não acarretará decesso nem aumento de vencimento.

C

Colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até que surja vaga idêntica para o cargo original.

D

Submetido à transferência de ofício, com redução de vencimentos na forma da lei, pois se trata de acidente ocorrido fora do horário de serviço.

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Q4209710

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |

Q4209710 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A proteção ao meio ambiente é um dever imposto ao poder público municipal e à coletividade. A Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) dedica especial atenção à preservação ambiental, definindo áreas de preservação permanente e instituindo mecanismos de financiamento para a recuperação e proteção ecológica. Sobre as disposições de proteção ao meio ambiente contidas na LOM de Vitória, assinale a afirmativa correta.

A

São consideradas áreas de preservação permanente, entre outras, os manguezais, a vegetação de restinga e os remanescentes da Mata Atlântica.

B

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é um órgão consultivo, não deliberativo, integrado por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil organizada.

C

O Fundo Municipal de Conservação Ambiental pode ceder recursos visando ao pagamento de pessoal da Administração direta e indireta, na medida em que estejam incluídas em suas atribuições de rotina ações consideradas de preservação ambiental.

D

O cidadão que utilizar recursos ambientais com fins econômicos estará isento de implementar programas de recuperação do meio ambiente degradado, na forma da LOM, desde que comprovada a quitação das taxas e das multas de licenciamento ambiental.

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Q3410927

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3410927 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre as atribuições do Prefeito Municipal, tendo como base as disposições da Lei Orgânica:
I.Compete privativamente ao Prefeito Municipal: vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, na forma prevista nesta Lei Orgânica e comparecer semestralmente à Câmara Municipal para apresentar relatório sobre sua administração e responder a indagações dos Vereadores, dentre outras atribuições.
II.Ao Prefeito Municipal é facultado elaborar e publicar, nos quinze dias que antecedem o afastamento definitivo do cargo, ou o término do seu mandato, relatório circunstanciado da real situação da Administração Municipal.
III.O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Plano de Metas de sua gestão até cento e oitenta dias após sua posse.
IV.O plano de Metas conterá as propostas divulgadas na campanha eleitoral e as ações estratégicas que serão implementadas para sua consecução, devendo, preferencialmente, contemplar todos os setores da Administração Pública.
V.O Poder Executivo promoverá, após a conclusão da elaboração do Plano de Metas, o debate público sobre seu conteúdo, mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, bem como disponibilizará meios de consulta e acompanhamento pelo cidadão via internet.
Está de acordo com o previsto na Lei Orgânica o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

IV, apenas.

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Q3404261

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404261 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica, em seu Título III, trata da Organização do Município. Nesse contexto, com relação a organização político-administrativa e as competências do município, de acordo com as disposições da Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo:
I.A organização político-administrativa do Município compreende os distritos, subdivididos em Regiões Administrativas, subordinados à Administração Central.
II.É vedado ao Município, dentre outros, criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
III.Compete privativamente ao município criar, organizar e suprimir distritos, observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual e na Lei Orgânica.
IV.É competência concorrente do Município, da União e do Estado, dentre outras hipóteses, preservar as florestas, os manguezais, a fauna e a flora.
V.Por meio de instrumento legal específico, poderá haver cooperação entre o Município e o Estado visando à reintegração e à transferência da organização, gestão e fiscalização do transporte coletivo.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

B

As afirmativas I, II, III e V estão corretas e a afirmativa IV está incorreta.

C

As afirmativas II, IV e V estão corretas e as afirmativas I e III estão incorretas.

D

As afirmativas I, II, III, IV e V estão incorretas.

E

As afirmativas III e IV estão corretas e as afirmativas I, II e V estão incorretas.

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Q3044215

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044215 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

José, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários mínimos, sendo proprietário de único imóvel urbano, situado no Município de Vitória (ES), embora viva em outro imóvel do qual é locatário. Pretende requerer ao Fisco Municipal a redução de 75% sobre o valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e está disposto a pagar ambos os tributos, relativos a todo o exercício, em até três parcelas, na forma e prazos dispostos em Regulamento.
À luz do texto da Lei Municipal nº 4.476/1997, assinale a alternativa correta.

A

José faz jus à redução, por cumprir todos os requisitos legais para a redução pretendida.

B

José ainda não tem a idade mínima exigida em lei para requerer tal redução.

C

Ao não se dispor a pagar os referidos tributos em quota única, José não terá direito a tal redução.

D

Por se tratar tal imóvel de bem de família, a circunstância de José nele não residir não afeta o direito de pedir a redução.

E

José possui renda familiar mensal acima do máximo previsto em lei para obter tal redução.

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Q3044214

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044214 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do Município de Vitória – ES (Lei Municipal nº 6.075/2003) prevê a possibilidade do lançamento do ISS, por determinação da autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada.
Acerca dessa modalidade de lançamento por estimativa e à luz do texto da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

O fisco pode, a qualquer tempo, cancelar a aplicação do regime de forma geral, mas não parcial.

B

Os contribuintes sujeitos ao regime da estimativa não poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações acessórias.

C

Na fixação da estimativa levar-se-á em consideração o preço dos serviços nos dois anos anteriores ao lançamento por estimativa.

D

Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e imediata execução judicial.

E

O despacho da autoridade que modificar ou cancelar de ofício o regime de estimativa produzirá efeitos a partir de 30 (trinta) dias após ser o contribuinte cientificado, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho.

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Q3044213

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044213 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Uma organização exclusivamente religiosa sediada em Vitória (ES) pretende requerer a imunidade dos IPTUs de imóveis de sua propriedade que funcionam como seus templos no território do mesmo município. Ao se dirigir ao setor da Secretaria Municipal de Fazenda responsável pelo IPTU, foi-lhe informado que, ademais da documentação comprobatória da propriedade e uso dos imóveis, a organização religiosa deveria apresentar.

I. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
II. cópia autenticada do instrumento de constituição atualizado.
III. cópia do Balanço Geral da matriz e Demonstração da Conta de Resultados.
IV. declaração da Receita Federal do Brasil, da agência do Banco Central do Brasil ou de órgão competente da Administração Federal, certificando a ausência de remessa de recursos para o exterior.

À luz do texto da Lei Municipal nº 7.888/2010 (Lei do processo administrativo-tributário), o Fisco poderia exigir de tal organização religiosa os documentos previstos em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas

E

I, II, III e IV.

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Q3044175

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044175 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Julia e Maria são servidoras estáveis do Município de Vitória que praticaram infrações funcionais no exercício de suas atribuições. Julia aliciou subordinados com objetivos de natureza políticopartidária, enquanto Maria deixou de comunicar ao chefe imediato entrada no Poder Judiciário de ação contra a Administração Municipal.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vitória (Lei nº 2.994/1982) é correto afirmar que, após o devido processo, será aplicável às aludidas servidoras, respectivamente, as penalidades de

A

demissão e repreensão.

B

suspensão e demissão.

C

multa e suspensão.

D

repreensão e multa.

E

demissão em ambos os casos.

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Q2536669

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536669 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 13.022/2014, ao consagrar o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é incorreto afirmar que

A

nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

B

para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de cinquenta por cento para o sexo feminino.

C

os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

D

aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

E

deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

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Q2536668

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536668 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Matheus, integrante da Guarda Municipal de Vitória, descobriu, por intermédio de amigos de profissão, que a legislação que versa sobre o regulamento disciplinar da instituição classifica o comportamento dos servidores em excelente, bom, insuficiente e mau. Desta forma, o referido agente público resolveu estudar a norma legal, para entender qual é o critério classificatório empregado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 6.035/2003 (Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Vitória), é correto afirmar que o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Vitória será considerado

A

mau, quando no período de doze meses tiver sofrido mais de duas penas de suspensão, acima de dez dias cada uma.

B

insuficiente, quando no período de vinte e quatro meses tiver sofrido até duas suspensões.

C

bom, quando no período de quarenta e quatro meses não tiver sofrido pena de suspensão.

D

excelente, quando no período de cinquenta meses não tiver sofrido qualquer punição.

E

bom, quando no período de trinta e seis meses não tiver sofrido pena de suspensão.

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Q2536667

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536667 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Municipal nº 9.851/2022 (Institui o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio da Guarda Civil Municipal de Vitória) prevê que a progressão horizontal por merecimento será oportunizada anualmente para todos os servidores em exercício que preencherem os requisitos previstos, com interstício mínimo de quatro anos, entre cada progressão por merecimento. Demais disso, a legislação estabelece que a referida progressão somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, com a observância das limitações legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 9.851/2022 (Institui o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio da Guarda Civil Municipal de Vitória), é correto afirmar que, em caso de empate, será contemplado, para fins de progressão horizontal por merecimento, o servidor que, sucessivamente

A

estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; tiver maior tempo de serviço no cargo; obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; e tiver maior idade.

B

estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; tiver maior tempo de serviço no cargo; e tiver maior idade.

C

obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; tiver maior tempo de serviço no cargo; e tiver maior idade.

D

obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; tiver maior idade; tiver maior tempo de serviço no cargo; e estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento.

E

obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; tiver maior tempo de serviço no cargo; estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; e tiver maior idade.

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Q2536666

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536666 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

João, agente público no âmbito do Município de Vitória, desobedeceu a ordem legal emanada do seu superior hierárquico, dando ensejo à deflagração de uma investigação, na esfera administrativa, para apurar a conduta perpetrada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.994/1982 (Institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Vitória – Estatuto dos Funcionários Públicos), é correto afirmar que a desobediência às ordens superiores, válidas, constitui infração disciplinar punida com

A

cassação de aposentadoria.

B

disponibilidade.

C

repreensão.

D

suspensão.

E

demissão.

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Q2457790

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Ciências | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Física | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Matemática | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Visual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Altas Habilidades | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Intelectual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Música | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB IV - Função Pedagógica | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Inglesa | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial Bilíngue | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB II - Ensino Fundamental | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB I - Educação Infantil | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Artística | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Geografia | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - História | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Libras | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Portuguesa |

Q2457790 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Política Municipal de Protagonismo Estudantil do município de Vitória dimensiona os espaços de protagonismo. Nessa direção, cabe a cada escola, por meio de sua comunidade educativa, aplicar estes conceitos e diretrizes ao dia a dia de seu projeto pedagógico.
Neste sentido, conforme o documento, “é preciso ficar sempre atento para não reduzir o protagonismo a meras participações ilustrativas e nem sobrecarregar os estudantes com decisões que são de responsabilidade dos adultos”(p. 7).

Com base na referida política municipal, assinale a afirmativa correta.

A

São representantes de turma os próprios estudantes escolhidos pelos colegas e orientadores educacionais.

B

A participação em conselho de classe está prevista para alunos a partir do sexto ano.

C

O Conselho de Representantes de turmas reúne os representantes de turma que tratam de questões relacionadas aos interesses dos estudantes.

D

A participação dos estudantes nos Conselhos de Escola será representado por pais/mães/responsáveis para alunos menores de 8 (oito) anos.

E

Dois espaços de participação estudantil estão previstos no documento: representação de turma e grêmio estudantil.

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Q2457789

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Ciências | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Física | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Matemática | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Visual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Altas Habilidades | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Intelectual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Música | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB IV - Função Pedagógica | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Inglesa | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial Bilíngue | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB II - Ensino Fundamental | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB I - Educação Infantil | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Artística | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Geografia | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - História | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Libras | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Portuguesa |

Q2457789 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme o Documento A educação infantil no município de Vitória: um outro olhar, em relação ao tema da sexualidade na educação infantil, “é preciso que essas representações não sejam tolhidas com atitudes moralizadoras e disciplinadoras ou consideradas como atitudes promíscuas, mas compreendidas a partir da experiência vivida pela criança em diferentes contextos sociais, nas interações que ela estabelece com outras crianças e adultos, no modo como buscam suprir os seus desejos e necessidades a partir de pessoas, objetos ou situações. Isto requer dos profissionais que atuam na Educação Infantil a quebra de tabus e preconceitos ainda tão arraigados no espaço escolar, a busca de diálogo permanente com a família, o reconhecimento da sexualidade em todas as situações vividas pelas crianças”.
Com base no documento, avalie se as perspectivas de atuação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) incluem: I. Promover situações permanentes de diálogo com a família, superando mecanismos de repressão e discriminação das experiências vividas pela criança.
II. Promover encontros de formação para a comunidade escolar sobre a sexualidade infantil.
III. Possibilitar a criança a desenvolver a sua sexualidade em todos os tempos e espaços do CMEI.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2457788

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Ciências | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Física | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Matemática | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Visual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Altas Habilidades | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Intelectual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Música | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB IV - Função Pedagógica | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Inglesa | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial Bilíngue | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB II - Ensino Fundamental | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB I - Educação Infantil | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Artística | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Geografia | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - História | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Libras | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Portuguesa |

Q2457788 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A ampliação da jornada do tempo do estudante na escola, prevista nos artigos 31 e 34 da LDB, só faz sentido a partir de uma reorganização dos tempos e espaços para atender às especificidades da Educação Integral. Atentos à necessidade de novos modos de organização dos espaços e tempos escolares, visando atender às especificidades da Educação Integral, considerando a diversidade dos estudantes, em relação à idade, à apropriação dos conhecimentos, entre outros aspectos, as equipes escolares precisam refletir e elaborar estratégias pedagógicas que dialoguem com essa realidade.
(Política Municipal de Educação Integral de Vitória)
Nesse sentido, avalie se torna-se imperativo “realizar um trabalho pedagógico que considere a convivência entre estudantes com diferentes idades e vivências, projetos de vida e interesses” que assegurem, entre outras, as seguintes ações:
I. O estabelecimento das relações interdisciplinares entre as áreas de conhecimento.
II. O uso das tecnologias da informação e da comunicação no processo de ensino aprendizagens.
III. A constituição de ações didático-pedagógicas efetivadas por meio de práticas contextualizadas.
IV. O planejamento e o desenvolvimento de ações pedagógicas que explorem o território onde a escola está localizada, bem como os demais espaços da cidade.

Estão corretas as ações

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de vitória em legislação dos municípios do estado do espírito santo

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