Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre as
atribuições do Prefeito Municipal, tendo como base as
disposições da Lei Orgânica:I.Compete privativamente ao Prefeito Municipal: vetar
projeto de lei, parcial ou totalmente, na forma prevista
nesta Lei Orgânica e comparecer semestralmente à
Câmara Municipal para apresentar relatório sobre sua
administração e responder a indagações dos
Vereadores, dentre outras atribuições.II.Ao Prefeito Municipal é facultado elaborar e publicar,
nos quinze dias que antecedem o afastamento definitivo
do cargo, ou o término do seu mandato, relatório
circunstanciado da real situação da Administração
Municipal.III.O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Plano de
Metas de sua gestão até cento e oitenta dias após sua
posse.IV.O plano de Metas conterá as propostas divulgadas na
campanha eleitoral e as ações estratégicas que serão
implementadas para sua consecução, devendo,
preferencialmente, contemplar todos os setores da
Administração Pública.V.O Poder Executivo promoverá, após a conclusão da
elaboração do Plano de Metas, o debate público sobre
seu conteúdo, mediante audiências públicas gerais,
temáticas e regionais, bem como disponibilizará meios
de consulta e acompanhamento pelo cidadão via
internet.Está de acordo com o previsto na Lei Orgânica o que se
afirma em:

Question

Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre as
atribuições do Prefeito Municipal, tendo como base as
disposições da Lei Orgânica:I.Compete privativamente ao Prefeito Municipal: vetar
projeto de lei, parcial ou totalmente, na forma prevista
nesta Lei Orgânica e comparecer semestralmente à
Câmara Municipal para apresentar relatório sobre sua
administração e responder a inda­gações dos
Vereadores, dentre outras atribuições.II.Ao Prefeito Municipal é facultado elaborar e publicar,
nos quinze dias que antecedem o afastamento definitivo
do cargo, ou o término do seu mandato, relatório
circunstanciado da real situação da Administração
Municipal.III.O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Plano de
Metas de sua gestão até cento e oitenta dias após sua
posse.IV.O plano de Metas conterá as propostas divulgadas na
campanha eleitoral e as ações estratégicas que serão
implementadas para sua consecução, devendo,
preferencialmente, contemplar todos os setores da
Administração Pública.V.O Poder Executivo promoverá, após a conclusão da
elaboração do Plano de Metas, o debate público sobre
seu conteúdo, mediante audiências públicas gerais,
temáticas e regionais, bem como disponibilizará meios
de consulta e acompanhamento pelo cidadão via
internet.Está de acordo com o previsto na Lei Orgânica o que se
afirma em: Alternativa A: I, II, III, IV e V. Ou Alternativa B: II, III e IV, apenas.  Ou Alternativa C: I, III e V, apenas. Ou Alternativa D: I, II e V, apenas. Ou Alternativa E: IV, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I, III e V, apenas. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Vitória/ES, arts. 113, XIII; 114; 114-A, caput, § 1º e § 3º: "XIII - comparecer semestralmente à Câmara Municipal para apresentar relatório sobre sua administração e responder a indagações dos Vereadores;"; "Art. 114 O Prefeito Municipal elaborará e publicará, trinta dias antes do afastamento definitivo do cargo, ou do término do seu mandato, sob as penas da lei, relatório circunstanciado da real situação da Administração Municipal, o qual conterá, dentre outras, informações atualizadas sobre:"; "Art. 114-A O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Plano de Metas de sua gestão até cento e oitenta dias após sua posse."; "§ 1° O plano de Metas conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e as Metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes e as ações estratégicas implementadas na gestão municipal."; "§ 3° O Poder Executivo promoverá, após a conclusão da elaboração do Plano de Metas, o debate público sobre seu conteúdo, mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, bem como disponibilizará meios de consulta e acompanhamento pelo cidadão via internet."Tema central: Atribuições do Prefeito MunicipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui as assertivas II e IV. A II contraria o art. 114, que usa comando obrigatório — "elaborará e publicará" — e fixa prazo de trinta dias antes do afastamento definitivo do cargo ou do término do mandato, não quinze dias. A IV contraria o art. 114-A, § 1º, porque o Plano de Metas não se limita às propostas divulgadas na campanha e ações estratégicas, devendo conter prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal.BErradaIncorreta porque afirma como corretas II e IV, ambas incompatíveis com a Lei Orgânica, e exclui I e V, que estão expressamente previstas nos arts. 113, XIII, e 114-A, § 3º. O erro jurídico está no confronto direto com o art. 114 quanto à obrigatoriedade e ao prazo do relatório, e com o art. 114-A, § 1º, quanto ao conteúdo necessário do Plano de Metas.CCertaA alternativa C está certa porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o texto da Lei Orgânica de Vitória. A assertiva I encontra amparo no art. 113, XIII, que inclui entre as competências privativas do Prefeito comparecer semestralmente à Câmara para apresentar relatório e responder a indagações. A assertiva III corresponde ao art. 114-A, caput, que fixa o prazo de até cento e oitenta dias após a posse para apresentação do Plano de Metas. A assertiva V reproduz o art. 114-A, § 3º, que impõe debate público por audiências e meios de consulta e acompanhamento via internet.DErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. Embora I e V estejam corretas, a presença de II invalida a alternativa. O art. 114 não faculta a elaboração do relatório circunstanciado: ele a impõe e ainda fixa prazo de trinta dias antes do afastamento definitivo do cargo ou do término do mandato.EErradaIncorreta por duas razões jurídicas. Primeiro, a assertiva IV está errada, porque o art. 114-A, § 1º, exige prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada setor da Administração Pública Municipal, observadas as diretrizes da campanha eleitoral, e não a fórmula descrita no item. Segundo, há outras assertivas corretas no conjunto — I, III e V — o que afasta a alternativa.Pegadinha da questãoA banca explorou alterações literais em pontos objetivos da Lei Orgânica: transformou dever em faculdade no art. 114, trocou o prazo legal de trinta por quinze dias e substituiu a descrição taxativa do conteúdo do Plano de Metas por uma redação genérica com "propostas de campanha" e "preferencialmente".Dica para questões semelhantesQuando a norma trouxer verbo impositivo, como "elaborará e publicará", elimine enunciado que trate a conduta como mera faculdade.Em questões sobre plano, relatório ou competência do chefe do Executivo, confira palavra por palavra o prazo e o conteúdo mínimo exigido pela Lei Orgânica.Se o dispositivo disser "para cada um dos setores", não aceite alternativa que reduza isso a previsão apenas preferencial ou genérica.Em itens sobre atribuições privativas, verifique se a conduta está expressamente no rol legal; aqui, o comparecimento semestral à Câmara está literal no art. 113, XIII.

Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre as atribuiç...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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