Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Guarapari para Concurso

O Município não poderá delegar ou receber da União, do Estado ou de outros Municípios encargo de Administração Tributária.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, nem serão graduadas em função de qualquer do valor financeiro ou econômico do bem, direito ou interesse do Contribuinte, e todo o produto da arrecadação das mesmas será alocado ao órgão responsável pelo respectivo poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos que fundamentem a cobrança.

O produto da arrecadação das contribuições de melhoria destina-se, exclusivamente, ao custeio das obras públicas que lhes dão fundamento.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitando os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no Município.

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

0,5 (meio) metro.

02 (dois) metros.

01 (um) metro.

1,5 (um virgula cinco) metros.

O morador é responsável perante as autoridades fiscais pela manutenção da habitação em perfeitas condições de higiene.

É, absolutamente, proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

É lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas, pelos canos, valas em sarjetas ou canais das vias públicas.

É proibido sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas janelas ou portas que dão para as vias públicas.

02 dias do respectivo vencimento.

03 dias do respectivo vencimento.

04 dias do respectivo vencimento.

05 dias do respectivo vencimento.