Análise e Interpretação da Questão:

O tema central é o licenciamento e o controle ambiental conforme a Lei Municipal nº 3.372/2012 de Guarapari. O objetivo é identificar, dentre as alternativas, qual não é considerada instrumento legal de licenciamento ambiental segundo essa norma.

Fundamentação Legal:

Segundo o Art. 5º da Lei 3.372/2012, são instrumentos de licenciamento e controle ambiental:
'I - Licença Municipal Prévia (LMP);
II - Licença Municipal de Instalação (LMI);
III - Licença Municipal de Operação (LMO);
IV - Licença Municipal Única (LMU);
V - Licença Ambiental de Regularização (LAR).'

Exemplo Prático:

Se uma empresa busca regularizar uma atividade existente sem licenciamento, irá requerer a LAR (Licença Ambiental de Regularização). Já para um novo empreendimento, pode ser exigida a LMP durante a fase de planejamento.

Verificação das Alternativas:

• A) Licença Municipal Prévia (LMP): Correta segundo a lei, prevista no art. 5º, I.
• B) Licença Ambiental de Regularização (LAR): Correta, prevista no art. 5º, V.
• C) Licença Municipal Única (LMU): Correta, prevista no art. 5º, IV.
• D) Licença Ambiental de Desmobilização (LAD): Alternativa correta (EXCETO). Não está prevista no art. 5° nem em nenhum outro artigo da Lei 3.372/2012.

Justificativa Detalhada da Alternativa Correta:

A alternativa D) Licença Ambiental de Desmobilização (LAD) não consta entre os instrumentos criados pela Lei Municipal nº 3.372/2012. É uma invenção de prova (pegadinha clássica), pois tenta confundir o candidato ao sugerir nome semelhante aos instrumentos verdadeiros.

Análise das Incorretas:

As alternativas A, B e C, ao contrário, são expressamente listadas pela legislação municipal.

Doutrina: Destaca Édis Milaré (Direito do Ambiente), para quem a clareza quanto aos tipos de licença ambiental é fundamental ao exercício da fiscalização ambiental.

Dica para Provas: Leia com atenção os nomes das licenças. Prefeituras costumam criar novos títulos para confundir e testar sua atenção à lei seca!

Conclusão: Assinale a letra D.

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