Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Guarapari para Concurso
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Afirma a Lei Complementar Municipal nº 008/2007, o Código Tributário Municipal de Guarapari/ES, que “por inobservância das disposições atinentes aos tributos de competência do Município, previsto neste Código e Regulamentos fiscais, ficam os infratores sujeitos as seguintes multas”, estando as mesmas abaixo especificadas, não sendo uma das descritas no texto da lei a constante na alternativa:
Considerando as infrações e penalidades de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 008/2007 (Art. 85), assinale a alternativa onde conste incorretamente uma infração tributária:
A Lei Complementar Municipal nº 008/2007, o Código Tributário Municipal de Guarapari/ES, ao falar das disposições gerais das obrigações tributárias, afirma que "os sujeitos passivos, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal”, ficando estes obrigados a determinadas ações para tal. Uma delas define que o documentário fiscal é de exibição obrigatória ao agente do fisco, devendo ser conservado por determinado prazo, por quem dele tiver feito uso contados do encerramento da atividade. A partir de tais informações, assinale a alternativa onde conste corretamente o prazo acima citado, de acordo com o Código Tributário Municipal de Guarapari/ES:
A Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES (LOM) depura quais são as fontes da receita municipal. Considerando tais informações, tendo por referência a LOM, assinale a afirmativa onde conste incorretamente uma das fontes de receita Municipal:
Considerando as regras trazidas pela Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES sobre impostos, analise as informações das alternativas abaixo e marque a correta: