Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Guarapari para Concurso

Segundo o Art. 12 do Código Sanitário Municipal (Lei nº 1.696/1997) à autoridade sanitária competente da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de sua jurisdição, cabe licenciar e fiscalizar os serviços, diversos estabelecimentos, dentre eles podemos destacar, EXCETO:

De acordo com o Art. 71 do Lei Nº 1.696, de 21 de novembro de 1997 que institui, no âmbito do Município de Guarapari, o Código Sanitário Municipal, e dá outras providências, preencha abaixo com verdadeiro ou falso e correlacione suas respostas com a opção correta:

□ O Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Saúde são autoridades sanitárias competentes.

□ O Diretor do Departamento de Ações Integrais de Saúde não é autoridade sanitária competente.

□ O Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde e o Chefe do Serviço de Vigilância Sanitária são autoridades sanitárias competentes.

□ Funcionários ou servidores da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente credenciados com competência por uma das autoridades sanitárias citadas na Lei nº 1696/97 serão considerados autoridades sanitárias competentes.

□ Somente o Prefeito pode credenciar uma autoridade sanitária.

□ Somente o Secretário de Saúde pode credenciar uma autoridade sanitária.

□ Somente o Chefe do Serviço de Vigilância Sanitária pode credenciar uma autoridade sanitária.