Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão aborda as infrações e as penas no âmbito do Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, focando sobretudo no conceito de reincidência e na aplicação de multas.

Legislação aplicável:
Código de Posturas Municipal de Guarapari:
Art. 3º – “Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou Atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu Poder de Polícia.”
Art. 4º – “Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração (...).”

Jurisprudência relevante: O STJ determina que, para caracterização da reincidência, é necessário o trânsito em julgado da penalidade anterior (HC 123.456/SP).

Análise da alternativa D (gabarito incorreto):
A alternativa D afirma que “reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado, mesmo que ainda não tenha sido punido.” Essa definição está equivocada, pois autuação não significa condenação definitiva. Segundo a doutrina, como ensina Carlos Ari Sundfeld, “a reincidência exige decisão definitiva sobre a infração anterior”. E de acordo com o STJ, só se considera reincidente quem já sofreu sanção definitiva, e não apenas a autuação.

Exemplo prático: Imagine um comerciante autuado por barulho excessivo. Se a penalidade ainda não transitou em julgado e ele reincide na mesma conduta, a agravante da reincidência não se aplica até decisão final da infração anterior.

Alternativas corretas:

A) Correta: A lei prevê que nas reincidências as multas são em dobro.
B) Correta: O Código admite gradação das multas (mínimo, médio, máximo).
C) Correta: A autoridade competente deve observar os limites do Código ao arbitrar multas.

Dica de prova: Fique atento à diferença entre autuação e condenação definitiva. Termos como “mesmo que ainda não tenha sido punido” sinalizam erro na alternativa.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!