A Instrução Normativa nº 002, de 02 de setembro de 2019, tra...

Dispensa o proprietário a buscar outras autorizações nas demais esferas do poder Municipal, Estadual ou Federal.

Estando a atividade da empresa listada dentre aquelas passíveis de dispensa de licenciamento, permite ou regulariza a prática de atividade poluidoras em Áreas de Proteção Permanente.

Permite que todo empreendimento agroindustrial com produção artesanal de alimentos tenha dispensa de licenciamento ambiental.

Não cabe dispensa de licenciamento ambiental a segmentação de uma mesma atividade em unidades menores, objetivando torna-la dispensada de licenciamento.