Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins para Concurso - Página 8

Q892398

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista em Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Gestor Público |

Q892398 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Resolução n° 184/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão é o conjunto de todos os cargos que envolvem funções de direção, gerência e assessoramento de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos e exigências legais para o seu provimento.

B

Cargo de Provimento em Comissão — de recrutamento amplo, envolve atribuições de direção, gerencia ou assessoramento, de livre nomeação ou exoneração, desde que satisfeitos os requisitos legais para o seu provimento.

C

Função é aquela que se destina ao desempenho das tarefas de um determinado cargo, criado pela necessidade administrativa da Câmara e remunerada por subsídio de recrutamento amplo, dentre os servidores efetivos.

D

Função Gratificada é aquela que se destina ao desempenho de tarefas de chefia e de administração ou de elevado grau de responsabilidade, criada e remunerada por lei, de ocupação privativa de servidores efetivos da Câmara Municipal.

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Q892394

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista em Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Gestor Público |

Q892394 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do direito de férias do servidor, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor fará jus a quarenta e cinco dias de férias por ano, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.

B

Para qualquer período aquisitivo de férias serão exigidos, no mínimo, vinte e quatro meses de exercício prévio.

C

Na contagem do período de férias, descontar-se-ão eventuais faltas que o servidor tenha tido no período de aquisição.

D

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

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Q892393

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista em Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Gestor Público |

Q892393 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

B

O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos não justificados.

C

Configura-se abandono de cargo, a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

D

Configura-se inassiduidade habitual, o atraso na chegada ao serviço, por 30 (trinta) dias consecutivos.

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Q892392

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista em Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Gestor Público |

Q892392 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, acerca da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandato da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, sendo cabível reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.

B

O mandato da Mesa Diretora será de 4 (quatro) anos, sendo cabível uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

C

Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementar o mandato.

D

Os componentes da Mesa Diretora não poderão ser destituídos de suas funções até o final do mandato, salvo quando ausente em mais de 50% das reuniões, caso em que será chamado seu suplente da chapa.

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Q892391

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista em Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Gestor Público |

Q892391 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o Vereador poderá licenciar-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

por doença devidamente comprovada.

B

para ser investido em cargo de Ministro de Estado.

C

para ser investido como chefe de missão diplomática ou cultural temporária.

D

para tratar de interesse particular, sem prejuízo dos vencimentos, por período não superior a 30 (trinta) dias, por sessão legislativa.

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Q892390

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista em Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Gestor Público |

Q892390 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença da maioria simples dos Vereadores.

B

As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por maioria absoluta e, em segunda chamada, poderão ser abertas independentemente do número de Vereadores.

C

As sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.

D

As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar, e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.

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Q892389

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista em Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Gestor Público |

Q892389 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, é de competência privativa da Câmara de Vereadores os seguintes atos, EXCETO:

A

conceder licença ao Prefeito para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias.

B

aprovar projetos de edificações.

C

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas, bem como elaborar e votar seu Regimento Interno.

D

deliberar sobre veto do Prefeito.

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Q892155

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Assistente Administrativo |

Q892155 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Integram a Administração Pública Indireta do Município de Palmas, EXCETO:

A

Instituto de Previdência Social do Município de Palmas.

B

Secretaria Municipal de Educação.

C

Agência Municipal de Turismo.

D

Fundação Cultural de Palmas.

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Q892133

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico Legislativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico em Informática |

Q892133 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Resolução n° 184/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas, acerca dos Cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar e Assessor Parlamentar, assinale a alternativa CORRETA.

A

São de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente, por indicação exclusiva do respectivo Vereador, Vice-Presidente e Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

B

São de provimento efetivo, através de concurso público de provas ou provas e títulos.

C

São de provimento em comissão, de livre indicação do Presidente e nomeação dos vereadores, dentre os profissionais que reúnam conhecimentos, capacidades e habilidades específicas para o exercício do cargo, respeitadas as habilitações profissionais e legais.

D

São de provimento em comissão, dentre os servidores do quadro de carreira, nomeados pelo Presidente, por indicação exclusiva da Mesa Diretora.

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Q892130

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico Legislativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico em Informática |

Q892130 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), o servidor municipal, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade ao completar:

A

06 (seis) meses de efetivo exercício.

B

12 (doze) meses de efetivo exercício.

C

24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício.

D

36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.

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Q892129

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico Legislativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico em Informática |

Q892129 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), são formas de provimento de cargo público:

A

designação.

B

reversão.

C

corrução.

D

colocação.

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Q892128

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico Legislativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico em Informática |

Q892128 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), salvo os casos previstos em Lei, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:

A

por até 3 (três) dias, para doação de sangue.

B

por até 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.

C

por até 20 (vinte) dias consecutivos para casamento.

D

por até 15 (quinze) dias consecutivos pelo falecimento do cônjuge, dos pais ou dos filhos.

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Q892127

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico Legislativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico em Informática |

Q892127 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Independentemente de convocação, o período legislativo anual desenvolve-se de 05 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.

B

O período legislativo anual se desenvolve de 01 de março a 15 de dezembro e durante as convocações extraordinárias do Presidente da Câmara Municipal.

C

Independentemente de convocação, o período legislativo anual se desenvolve 15 de fevereiro a 15 de junho e de 15 de agosto a 01 de dezembro.

D

O período legislativo anual se desenvolve a partir do calendário anual, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

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Q892126

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico Legislativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico em Informática |

Q892126 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, dentre outras atribuições, é de competência do Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:

A

referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito.

B

declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei.

C

requisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado aberto de capitais.

D

solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela constituição do Estado.

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Q892125

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico Legislativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico em Informática |

Q892125 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito. Se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem nenhuma manifestação, esse silêncio do Prefeito importa em:

A

sanção do Projeto de Lei.

B

veto do Projeto de Lei.

C

nova votação do Projeto de Lei na Câmara Municipal.

D

devolução à própria Câmara Municipal para sancionar o Projeto de Lei em substituição ao Prefeito.

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Q892124

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico Legislativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico em Informática |

Q892124 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

A

a concessão e a cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares.

B

os critérios para a exploração dos serviços de táxis e fixação de suas tarifas.

C

a sanção e o veto dos projetos de Lei, bem como, decretos e regulamentos para fiel execução das Leis.

D

a alienação e a aquisição onerosa de bens do Município.

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Q1381910

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Social |

Q1381910 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Antese uma alternativa INCORRETA.
Conhecida o premiada na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, ou como dispõe a mencionada Lei, a ação disciplinar prescreverá:

A

em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão.

B

em 3 (três) anos quanto às infrações puníveis com destituição de carga em comissão.

C

em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com suspensão.

D

em 180 (cento e oitenta) dias quanto às infrações puníveis com advertência.

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Q1381909

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Social |

Q1381909 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Antese uma alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei Nº 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), a pena de demissão será aplicada, dentre outros, nos seguintes casos:

A

coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical ou ao partido político.

B

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C

incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

D

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

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Q1381908

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Social |

Q1381908 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Conhecido o estabelecido na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas a seguir.
I. Configurar abandono de cargo a não intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. III. A acumulação remunerada de cargas públicas, ainda que ativada, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários. IV. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista do Município.
Assinale uma alternativa CORRETA.

A

Apenas como afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas como afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas como afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1381907

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Social |

Q1381907 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Descrição dos prêmios na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas abaixo.
I. Readaptação é uma investidura do servidor em carga de atribuições de responsabilidade compatível com uma limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em investigação médica. II. Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, antes de declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. III. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anterior ocupado, ou nenhuma carga resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. IV. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
Assinale uma alternativa CORRETA.

A

Apenas como afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas como afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas como afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas como afirmativas II e IV estão corretas.

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