Análise do Tema e da Legislação Aplicável

Esta questão aborda licenças concedidas a vereadores pelo Município de Palmas, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Palmas. É fundamental conhecer as hipóteses específicas em que o vereador pode afastar-se do mandato.

O regramento encontra-se no Art. 14 da Lei Orgânica, que dispõe:

"Art. 14 - O vereador poderá licenciar-se somente:
I - por motivo de doença devidamente comprovada;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, nunca inferior a 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias, por sessão legislativa, podendo reassumir o exercício antes do fim da licença;
III - para exercer cargos públicos de relevante interesse, como Ministro de Estado e chefe de missão diplomática temporária."

Explicação e Exemplo Prático

Imagine um vereador que precise assumir temporariamente o cargo de Ministro de Estado: ele poderá licenciar-se. Se precisar de licença por motivo de saúde, também é permitido. Agora, se deseja tratar de interesses particulares, poderá se afastar, mas sem vencimentos (sem remuneração), nunca por menos de 30 dias.

Comentário sobre a Alternativa Correta

Alternativa D é a exceção corretamente indicada pelo enunciado:

“Para tratar de interesse particular, sem prejuízo dos vencimentos, por período não superior a 30 dias, por sessão legislativa.”

Trata-se de uma descrição incorreta da licença: a lei exige que seja sem remuneração e nunca por prazo inferior a 30 dias, contrariando o que diz a alternativa D.

Por Que as Outras Estão Incorretas?

• A) Previsão expressa na lei para licença por doença comprovada.
• B) A lei autoriza licença para assumir a função de Ministro de Estado.
• C) Também está prevista a licença para exercer missão diplomática ou cultural temporária.

Pegadinhas: Atenção para termos como "sem prejuízo dos vencimentos" e prazos! A legislação exige ausência de remuneração e um período mínimo para licença por interesse particular.

Base Doutrinária: Segundo José Afonso da Silva, licenças para tratar de interesses particulares devem ocorrer sem remuneração, respeitando os princípios da moralidade administrativa.

Conclusão: A alternativa D está correta como exceção. Lembre-se sempre de conferir expressões-chave e prazos.

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Art. 14

III - para tratar de interesse particular, nunca inferior a 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias, por sessão legislativa, sem remuneração, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença”.

Como é para tratar de interesse particular, a licença ocorrerá com desconto na remuneração. Quanto ao prazo, nunca será inferior a 30 dias e não superior a 120 dias...

Das licenças dos vereadores

A) caso de doença

B) gestação

A e B são licenças remunerada

C) secretário de estado/ município/ Distrito/Federal

D) ministro do estado

E) autoridade máxima de entidade da administração indireta

F) chefe de missão diplomática ou cultural

C, D, E e F o vereador pode optar ou pela remuneração desses cargos ou pela remuneração de parlamentar.

G) licença para interesse particular MINIMO 30 DIAS MAXIMO 120 DIAS.

G licença não remunerada.