De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à ...

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Q892124

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico Legislativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico em Informática |

Q892124 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

a concessão e a cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares.

os critérios para a exploração dos serviços de táxis e fixação de suas tarifas.

a sanção e o veto dos projetos de Lei, bem como, decretos e regulamentos para fiel execução das Leis.

a alienação e a aquisição onerosa de bens do Município.

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