De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à ...

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Q892124 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:
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