Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município ...

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Q892128 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), salvo os casos previstos em Lei, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:
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