Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 67

Q2304166

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Educação Integral |

Q2304166 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na legislação municipal de Araraquara-SP, encontra-se a Lei n.º 9.282/2018, que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para os Animais. O documento prevê diretrizes que tratam de controle populacional, guarda responsável, animais em situação de abandono e maus-tratos e controle de zoonoses. Segundo essa lei, com relação à guarda responsável, é CORRETO afirmar que se deve:

A

Implantar um sistema de educação transitório na orientação e conscientização da guarda responsável dos animais, que poderá ser desenvolvido nas escolas, postos de saúde, CRAS e outros setores, com capacitação realizada pelos professores da rede pública e estudantes das áreas específicas.

B

Instituir uma semana no mês de outubro de campanha de vacinação antirrábica.

C

Tornar a microchipagem obrigatória no Município e garantir gratuidade dos animais da população de baixa renda.

D

Castração de animais comunitários e castração de animais de rua (principalmente cães), devendo ser devolvidos à comunidade ou ser confinados em canis e gatis.

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Q2298707

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Inglês |

Q2298707 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n.º 9.263, de 9 de maio de 2018, instituiu o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Mulher no município de Araraquara-SP. Com base nessa lei, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da diretriz abaixo:
“Projeto interligado entre o ______________ e o ______________ para atender crianças e adolescentes que sofreram violência sexual ou presenciaram violência doméstica”

A

Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher; Centro de Referência da Mulher.

B

Conselho Tutelar; Centro de Referência da Mulher.

C

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ministério Público.

D

Juizado da Infância e da Juventude; Ministério Público.

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Q2298706

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Inglês |

Q2298706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n.º 9.262, de 9 de maio de 2018, instituiu, no município de Araraquara-SP, o Plano Municipal de Políticas Públicas para o Combate à Discriminação e ao Racismo. O documento é composto por 22 (vinte e duas) diretrizes, a partir dos encaminhamentos propostos pela Conferência Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo, conforme o seu Anexo I. De acordo com a Lei nº 9.262/2018, assinale qual item a seguir NÃO faz parte de tais diretrizes.

A

Criar programa municipal de conscientização sobre as religiões matrizes africanas e afro-brasileiras (cartilhas, palestras, etc.).

B

Ofertar cursos de formação na temática das relações étnico-raciais para a população em geral.

C

Formação permanente, em serviço, para a educação das relações étnico-raciais para todos os profissionais da educação (merendeiros, equipe de apoio: administrativo, limpeza e portaria, professores, agentes educacionais, monitores, equipe gestora das escolas e Secretaria Municipal de Educação).

D

Promover atividades específicas nos serviços de convivência voltadas para a sensibilização e atenção à diversidade sexual social e igualdade de gênero.

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Q2298704

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Inglês |

Q2298704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No município de Araraquara-SP, o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Cultura é descrito na Lei Municipal n.º 9.228, de 28 de março de 2018. Pode-se afirmar que faz parte desse Plano as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Promover o tombamento de bens materiais e imateriais de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental.

B

Realizar o mapeamento das iniciativas de economia criativa e solidária, formais e informais, e de seus respectivos produtos e serviços para ampla divulgação e identificação de oportunidades para a dinamização e consolidação dessas iniciativas [Mapeamento dos Artistas].

C

Criar e organizar uma incubadora pública para estimular e apoiar a criação de novas iniciativas de economia criativa e solidária e contribuir para consolidação das existentes.

D

Criar, organizar e estruturar espaço fixo e permanente para a exposição, a articulação e a comercialização de produtos e de serviços culturais das diversas linguagens, assim como a realização de atividades artísticas, servindo como polo multiplicador e irradiador de manifestações artísticas itinerantes [Casa do Artista].

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Q2298703

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Inglês |

Q2298703 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A partir dos encaminhamentos propostos pela XI Conferência Municipal de Assistência Social, instituiu-se o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Assistência Social (Lei Municipal n.º 9.168/2018), composto por 40 (quarenta) diretrizes. Com relação a esse Plano Municipal, é CORRETO afirmar que

A

A execução do Plano Municipal de Políticas Públicas para a Assistência Social será realizada de forma gradativa, intermitente e transversal, sob a articulação da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular, e as despesas com a sua execução ocorrerão por conta das dotações orçamentárias das secretarias afins, suplementadas, se necessário, e conforme a legislação em vigor.

B

A execução de obras de investimentos serão objeto de sucessão nas plenárias semestrais do Orçamento Participativo.

C

Uma das diretrizes desse Plano é aumentar a oferta de cursos profissionalizantes para a população de baixa renda, com critério de baixa escolaridade e focando em cursos que atendem à demanda de mão de obra do município.

D

Uma das diretrizes desse Plano é adequar os CRAS existentes em áreas mais periféricas nos bairros e criação de novos CRAS em áreas impassíveis socialmente no munícipio.

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Q2298702

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Inglês |

Q2298702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n.º 9.161, de 17 de janeiro de 2018, instituiu o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Paleontológico, Etnográfico, Arquivístico, Bibliográfico, Artístico, Paisagístico, Cultural e Ambiental do Município de Araraquara-SP. Acerca dessa lei, assinale a alternativa que contém uma das diretrizes relacionada à preservação do patrimônio arquitetônico.

A

Realizar diagnóstico da paisagem natural e construída da cidade, iniciando pela área periférica em direção ao centro.

B

Elaborar, anualmente, um conjunto de projetos relativos à conservação do patrimônio arquitetônico municipal, recurso do qual é definido em discussão nas plenárias anuais do Orçamento Participativo.

C

Elaborar, semestralmente, um conjunto de projetos relativos à preservação do patrimônio arquitetônico municipal, recurso do qual é definido em discussão nas plenárias mensais da câmara municipal.

D

Desenvolvimento de política de exceção para imóveis de interesse histórico e cultural, contemplando a regulamentação para: operação urbana para área de interesse e projeto de intervenção urbanística em áreas de interesse histórico e cultural.

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Q2298701

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Inglês |

Q2298701 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n.º 9.160, de 17 de janeiro de 2018, institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Segurança Alimentar e Nutricional e para o Desenvolvimento Rural Sustentável, composto por 74 (setenta e quatro) diretrizes a partir dos encaminhamentos propostos pela I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e de Desenvolvimento Rural Sustentável, que é parte integrante dessa lei. Com relação à produção dos alimentos, é CORRETO afirmar que uma dessas diretrizes é:

A

Construir estradas rurais municipais com boas condições operacionais e de conforto, podendo-se utilizar pavimentação em pedra tosca ou similar, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas e a preservação dos recursos naturais - especialmente a água e o solo - reduzindo os efeitos dos processos erosivos e o assoreamento dos cursos d'água.

B

Construir bacias de captação e/ou barreiras de contenção e conservar as já existentes, para facilitar a infiltração das águas pluviais e a recarga do lençol freático.

C

Criar um setor municipal para realizar a construção das estradas rurais, com recursos humanos, materiais e financeiros destinados de forma exclusiva ou compartilhada para esse fim.

D

Garantir saneamento básico na zona rural: Evitar a perfuração de poços com o intuito de promover a recarga do lençol freático, e realizar a instalação de redes de distribuição de água garantindo água potável para os moradores; construção de fossas sépticas para impedir contaminação do solo e lençol freático; instalação de cisternas para aproveitar águas da chuva.

Q2298700

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Inglês |

Q2298700 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n.º 9.159, de 17 de janeiro de 2018, institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa. Com base nisso, assinale a alternativa que descreve de forma CORRETA uma Diretriz/Resolução da Conferência Municipal da Pessoa Idosa a qual integra essa lei.

A

Garantir o cumprimento do Código de Acessibilidade, com fiscalização adequada e permanente, a fim de garantir a segurança e evitar a aplicação de multas ou embargos.

B

Viabilizar recursos para aquisição de lotes e construção de moradias adaptadas às necessidades da pessoa idosa.

C

Substituir todos os semáforos temporizados, os quais são de difícil visualização, por semáforos especiais para maior segurança na travessia do pedestre.

D

Solicitar que as empresas de ônibus apresentem boa sinalização interna e externa nos ônibus, com indicação dos principais pontos do percurso ao lado da porta lateral.

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Q2298699

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Inglês |

Q2298699 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 8.479, de 17 de julho de 2015, aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025 e dá outras providências. Nesse plano foram definidas, também, as estratégias para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação: “Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos de educação básica”.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município deve promover a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades pedagógicas multidisciplinares: artísticas, culturais, tecnológicas, recreativas e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual, e não superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola.

B

O Município, em regime de colaboração, deverá garantir aos professores e demais profissionais em atuação nas unidades escolares que oferecem educação integral, cursos de formação que contemplem além das especificidades das áreas de atuação temas pertinentes à transversalidade e transdisciplinaridade.

C

O Município deve manter e reduzir gradativamente nas escolas do campo a oferta de educação de tempo integral, considerando suas peculiaridades locais e necessidades estruturais, de equipamentos e de recursos, visando ao pleno atendimento das atividades da educação integral.

D

O Município responsabilizar-se-á unicamente, pela ampliação e reestruturação das escolas públicas, considerando suas necessidades estruturais, de equipamentos e de recursos, visando ao pleno atendimento das atividades da educação integral.

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Q2298698

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Inglês |

Q2298698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 9.621/2019, que instituiu o Plano Municipal do Meio Ambiente, da cidade de Araraquara, é composta por 24 diretrizes extraídas a partir dos encaminhamentos propostos pela Conferência Municipal do Meio Ambiente. No título II - Cidade Sustentável e Participação Popular, são ações a serem implementadas, EXCETO:

A

Incentivar parcerias público-privadas para reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e manutenção efetiva, com resposta mais rápida nas denúncias de degradação do meio ambiente.

B

Criar programas de incentivo à utilização de energias alternativas e reaproveitamento de água, readequação dos programas já existentes e exigência dessa técnica para os novos prédios públicos e privados que surgirem.

C

Proporcionar capacitação, facultativa ao servidor público, nas áreas de meio ambiente, agroecologia e sustentabilidade.

D

Proporcionar incentivo do uso de bicicletas para os servidores públicos e sociedade civil.

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Q2297755

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Português |

Q2297755 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do Plano Municipal do Meio Ambiente em suas DIRETRIZES E RESOLUÇÕES, analise as assertivas:

I - Criar, no Município, mecanismos de proteção aos polinizadores faz parte da temática CIDADE SUSTENTÁVEL E PARTICIPAÇÃO POPULAR.

II- Fomentar a organização de cooperativas agroecológicas periurbanas nas comunidades localizadas em territórios socialmente vulneráveis e em risco, incentivando a divulgação da agricultura familiar e da agroecologia faz parte da temática CIDADE SUSTENTÁVEL E PARTICIPAÇÃO POPULAR.

III- Fomentar a promoção de parcerias públicoprivadas e associações civis para a manutenção das APPs faz parte da temática CIDADE SUSTENTÁVEL E PARTICIPAÇÃO POPULAR.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas I está correta.

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Q2297754

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Português |

Q2297754 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A partir dos encaminhamentos propostos pela X Conferência Municipal da Criança e do Adolescente em Araraquara-SP, instituiu-se o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei Municipal n.º 9.357/2018), composto por 16 (dezesseis) diretrizes. Acerca dessa lei, é CORRETO afirmar que as alternativas abaixo fazem parte desse Plano Municipal, EXCETO:

A

Elaborar mapeamento municipal da situação/condição das crianças e dos adolescentes da Cidade de Araraquara.

B

Promover formação continuada à rede de atendimento da criança e do adolescente para a escuta qualificada e abordagem da criança e do adolescente de Araraquara.

C

Realizar ações conservadoras de mobilização comunitária para participação displicente nos conselhos.

D

Conscientizar a população por meio de campanhas sobre as concepções de infância e adolescência e os respectivos dispositivos legais de garantia de direitos.

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Q2297753

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Português |

Q2297753 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No município de Araraquara-SP, o Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBT (LGBTQIA+) é descrito na Lei Municipal n.º 9.321, de 19 de julho de 2018. Pode-se afirmar que faz parte desse Plano a seguinte diretriz:

A

Garantir a oferta de alfabetização de jovens e adultos em espaços próprios de representatividade LGBTQIA+.

B

Criação de editais que possibilitem a circulação e/ou residências artísticas de produções locais, inéditas ou não, incentivando a continuidade de grupos ou de artistas em suas diferentes linguagens, fortalecendo-os para sua independência e autossuficiência.

C

Promover a cooperação e a integração entre outras secretarias de Governo e instituições, de modo que se favoreça a execução dos projetos culturais, contribuindo para seu fortalecimento e consolidação.

D

Promover a cooperação e a integração de diferentes linguagens artísticas por meio de feiras e de festivais que contemplem a manifestação da diversidade cultural.

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Q2297752

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Português |

Q2297752 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n.º 9.300, de 20 de junho de 2018, instituiu, no município de Araraquara-SP, o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência. O documento é composto por 26 (vinte e seis) diretrizes, a partir dos encaminhamentos propostos pela Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, conforme o seu anexo I. De acordo com a Lei nº 9.300/2018, assinale qual alternativa NÃO faz parte de tais diretrizes.

A

Treinamento para profissionais da saúde, educação, transporte e assistência social para o atendimento humanizado da pessoa com deficiência.

B

Ampliação e melhoria do sistema de transporte adaptado para pessoa com deficiência, incluindo condições apropriadas nas paradas de ônibus para melhor acessibilidade ao veículo.

C

Ações junto ao trânsito para a revisão da Legislação da Área Azul para utilização do “selo” fora da vaga da pessoa com deficiência.

D

Número mínimo de banheiros acessíveis correspondente a 20% (vinte por cento) do total, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).

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Q2297750

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Português |

Q2297750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A partir dos encaminhamentos propostos pela Conferência Municipal do Esporte e Lazer, instituiu-se o Plano Municipal de Políticas Públicas para o Esporte e o Lazer (Lei Municipal n.º 9.281/2018), composto por 7 (sete) diretrizes. Com base nesse Plano Municipal, é CORRETO afirmar que se deve:

A

Fomentar e disponibilizar recursos financeiros e estruturais necessários para o evento Motocross no município de Araraquara, uma vez que os profissionais do segmento não estão recebendo condições necessárias para a prática do esporte tanto no centro de treinamento quanto a uma nova categoria na Fundação de Amparo ao Esporte – FUNDESPORT.

B

Desenvolver o Programa Talento esportivo, no qual atletas de 13 a 18 anos de idade com potencial para participar de disputas regionais serão contemplados com as bolsas, levando-se em conta o desempenho individual nas últimas competições.

C

Fomentar e disponibilizar recursos financeiros e estruturais para os profissionais do atletismo incluindo as atividades sociais e de entretenimento ligadas ao esporte.

D

Aumento de academias ao ar livre, com a inserção de profissionais de educação física atuando como temporários no quadro da Prefeitura.

Q2297749

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Português |

Q2297749 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O turismo é um importante transformador de economias e sociedades, promove inclusão social e gera oportunidades de emprego e renda. Nesse contexto, no município de Araraquara-SP, instituiu-se o Plano Municipal de Políticas Públicas para o Turismo (Lei Municipal n.º 9.280/2018). Com base no que é disposto nessa lei, deve-se

A

Propor a abertura dos museus aos sábados, domingos e feriados.

B

Fortalecer o circuito turístico urbano através de parceria público-privada para infraestrutura básica em áreas públicas.

C

Articular com as forças de segurança pública para intensificação de segurança em roteiros turísticos rurais, com objetivo de dar segurança ao turista e comunidade local.

D

Criar um roteiro de turismo histórico que contemple a Matriz São Bento e o Museu a Céu Aberto.

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Q2297748

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Português |

Q2297748 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No município de Araraquara-SP, a partir dos encaminhamentos propostos pela I Conferência Municipal sobre Políticas de Drogas, foram compostas as diretrizes do Plano Municipal sobre Políticas de Drogas (Lei Municipal n.º 9.277/2018). Pode-se afirmar que faz parte desse Plano Municipal as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Projeto multidisciplinar com equipe feminina de prevenção voltada às crianças e adolescentes do gênero feminino em comunidades e assentamentos.

B

Implantação do CAPS Infanto-juvenil.

C

Parcerias com o Procon Estadual para aumento da fiscalização em estabelecimentos para coibir o comércio de bebidas a menores de idade e exigindo a apresentação de documentação para compra de bebidas alcoólicas.

D

Implementar a estruturação das Práticas Integrativas e Complementares (PICS) na Atenção Básica, melhorando a promoção, prevenção e cuidado das comunidades em estado de vulnerabilidade, reconhecendo os Grupos de Terapia Comunitária integrativa como ferramenta para a diminuição da população em situação de rua.

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Q2297452

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q2297452 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Art. 201 da Lei Orgânica de Cunha:

A

O município poderá manter unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, resguardado o direito de livre adesão dos pacientes.

B

O município poderá manter unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, exclusivamente por ordem judicial.

C

O município poderá manter unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, resguardado o direito de livre adesão dos pacientes, salvo ordem judicial.

D

Não é competência do município manter unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, esta tarefa é dos Programas da União e do Estado.

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Q2297070

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS |

Q2297070 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pergunta com base na Lei Complementar Municipal nº 1.582/2017
No Município de Cunha/SP são imunes dos impostos municipais:
Assinale a alternativa CORRETA.

A

O patrimônio e os serviços da União, dos Estados e respectivas autarquias, cujos serviços não sejam vinculados às finalidades essenciais ou dela decorrentes;

B

Os templos de culto cristão;

C

O patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos previstos em lei municipal;

D

Nenhuma das alternativas acima.

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Q2297069

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS |

Q2297069 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pergunta com base na Lei Complementar Municipal nº 1.582/2017
Segundo o Código Tributário do Município de Cunha/SP, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – A moratória;
II – O deposito do valor parcial;
III – Com a apresentação de reclamações e de recursos;
IV – A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A

As alternativas I, II e III estão CORRETAS;

B

As alternativas II e IV estão CORRETAS;

C

A alternativa IV está INCORRETA;

D

A alternativa II está INCORRETA.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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