Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 68

Q2297059

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Provas: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fonoaudiólogo | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fisioterapeuta | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Engenheiro | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Terapeuta Ocupacional | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q2297059 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pergunta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha/SP – artigo 79
Quanto as leis e os atos administrativos externos do Município de Cunha/SP, é CORRETO afirmar que:

A

As Leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados exclusivamente nos órgãos oficial do Município;

B

Poderá ser utilizado como Órgãos Oficial do Município, vários jornais de cidades vizinhas com tiragem irregular;

C

A publicação dos Atos normativos poderá ser resumida;

D

As Leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados nos órgãos oficial do Município e afixados nos lugares de costume da Prefeitura e Câmara Municipal, e também através do site oficial da Prefeitura Municipal.

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Q2297058

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Provas: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fonoaudiólogo | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fisioterapeuta | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Engenheiro | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Terapeuta Ocupacional | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q2297058 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pergunta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha/SP – Artigo 204
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cunha/SP, as ações do Poder Público através de programas na área de ASSISTÊNCIA SOCIAL serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios:
I - Participação da comunidade;
II - Descentralização administrativa, respeitada a Legislação Federal, considerando o Município e as comunidades como instâncias básicas para atendimento e realização dos programas;
III - integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas Estadual e Municipal;
IV - Tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos e aos portadores de necessidades especiais, conforme dispuser a lei;

A

As alternativas I e III estão incorretas;

B

As alternativas I, II e III estão corretas;

C

Apenas a alternativa IV está incorreta;

D

Todas as alternativas estão corretas.

Q2297057

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Provas: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fonoaudiólogo | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fisioterapeuta | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Engenheiro | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Terapeuta Ocupacional | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q2297057 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pergunta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha/SP – Artigo 77-A
A Procuradoria Geral do Município de Cunha/SP foi criada através de Lei Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Lei Ordinária nº 1.141 de 28 de dezembro de 2007;

B

Lei Complementar nº 1.134 de 28 de dezembro de 2007;

C

Lei Ordinária nº 1.143 de 28 dezembro de 2007;

D

Lei Complementar nº 1.143 de 28 de dezembro de 2007.

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Q2297056

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Provas: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fonoaudiólogo | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fisioterapeuta | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Engenheiro | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Terapeuta Ocupacional | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q2297056 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pergunta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha/SP – Artigo 35
A Lei orgânica do Município de Cunha/SP poderá ser emendada, por meio de que ato legislativo:
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Lei Complementar;

B

Lei Ordinária;

C

Resolução;

D

Decreto Legislativo.

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Q2297055

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Provas: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fonoaudiólogo | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fisioterapeuta | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Engenheiro | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Terapeuta Ocupacional | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q2297055 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pergunta com base na Lei Orgânica de Cunha - §4º do Artigo 2-C e 2-D
Segundo disposição em Lei Orgânica do Município de Cunha/SP, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após consulta plebiscitária, observada a legislação federal e a estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei Orgânica;

B

A criação de Distritos poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos;

C

A Sede do Município não será objeto de fusão, extinção ou desmembramento;

D

A lei de criação de Distritos somente será aprovada se obtiver o voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

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Q2296659

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Comunicação Social | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Informática | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal |

Q2296659 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Mesa da Câmara Municipal de Salto, para autorizar abertura de licitação, deve fazê-lo por meio de

A

projeto de lei.

B

resolução.

C

ato.

D

portaria.

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Q2296332

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296332 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do Conselho Interno de Política de Administração e Renumeração – CIPAR é CORRETO afirmar:

A

Deve ser composto em 70% (setenta por cento) de servidores eleitos e trinta por cento de servidores indicados pelos secretários municipais.

B

Será composto por servidores de carreira e em comissão, devendo a maioria da ser de servidores efetivos.

C

Na sua composição terá 05 (cinco) servidores da Secretaria da Educação e 04 (quatro) servidores da Secretaria Municipal da Saúde.

D

Será composto por servidores municipais efetivos, sendo que 04 (quatro) serão da Secretaria Municipal da Administração.

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Q2296331

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296331 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA. No âmbito da Secretaria Municipal da Educação a autorização para a realização de concurso público e seus atos compete ao:

A

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal da Educação com apoio da Secretaria Municipal da Administração.

B

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal da Administração com apoio da Secretaria Municipal da Educação:

C

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal da Administração com apoio da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

D

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos com apoio da Secretaria Municipal da Educação.

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Q2296330

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296330 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei do Município de Bauru, de nº 5.999/2010, a avaliação do desempenho do servidor deve ser abrangente, contemplando:

A

Os diferentes aspectos da sua formação e os níveis de complexidade das atividades desempenhadas pelas equipes de trabalho.

B

O tempo de serviço na administração federal, estadual e municipal, bem como a repercussão dos processos de desenvolvimento sobre o serviço prestado à população.

C

A produtividade, a qualidade dos serviços e a pontualidade na entrega destes.

D

A capacidade técnica educacional no contexto da infraestrutura das Unidades Escolares.

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Q2296329

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei do Município de Bauru de nº 5.999/2010, o Plano de Desenvolvimento na Carreira (PDC) deverá ser consubstanciado, de acordo com:

A

Plano de gerenciamento de ocupação de cargos em comissão.

B

Plano de metas institucionais.

C

Plano de metas das Unidades Escolares.

D

Plano de metas das equipes.

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Q2296328

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296328 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Não é considerado beneficiário do regime próprio de previdência social, gerido pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru:

A

Pessoa que mantenha união estável com o segurado.

B

Os pais.

C

O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 24 anos ou inválido e do cônjuge.

D

O enteado, desde que comprovada a dependência econômica.

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Q2296327

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296327 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Regime disciplinar, constante da lei municipal nº 3781/1994, prescreve que o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com suspensão de:

A

Até 30 dias.

B

Até 20 dias

C

Até 15 dias

D

Até 10 dias.

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Q2296326

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296326 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

A investidura em cargo público municipal de carreira e em comissão depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

C

O prazo de validade dos concursos públicos municipais é de dois anos, com possível prorrogação por mais um ano.

D

Restou estabelecido o regime jurídico estatutário para todos os servidores da administração direta e das empresas públicas.

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Q2296325

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296325 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru, o processo legislativo compreende a elaboração de:

A

Emendas à Lei Orgânica do Município.

B

Leis Ordinárias.

C

Decretos do Executivo.

D

Resoluções.

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Q2293343

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293343 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal da Estância Turística de Salto, em seu artigo 6º, a Câmara Municipal é composta por

A

11 Vereadores.

B

13 Vereadores.

C

15 Vereadores.

D

17 Vereadores.

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Q2292290

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292290 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

DE ACORDO COM A LEI 3.196/13 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO),

RESPONDA A QUESTÃO.

Em relação à DAÇÃO EM PAGAMENTO, o interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores

A

lotados na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

B

lotados na Secretaria Municipal de Finanças, na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

C

lotados na Secretaria Municipal de Finanças, na Secretaria Municipal de Turismo e na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

D

lotados na Secretaria Municipal de Finanças, na Procuradoria do Município e na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

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Q2292223

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Oficial de Apoio | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292223 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto nas situações listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

na eleição da Mesa

B

quando a matéria exigir, para sua aprovação, a manifestação favorável de dois terços dos membros da Câmara

C

quando houver empate

D

nas deliberações acerca de moções a particulares

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Q2285942

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Arquiteto Urbanista |

Q2285942 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Como especificado em seu Parágrafo Único, o Estatuto da Cidade, ‘estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental’.
A Lei n.º 4.144 de 6 de dezembro de 2022 do Município de Campos do Jordão, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso, Ocupação do Solo e da Proteção à Paisagem do Município estabelece os seguintes elementos como de preservação permanente:

a) as florestas e demais formas de vegetação natural que se encontram nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº 12.651/12, e de toda a legislação correlata;
b) o parque estadual;
c) áreas de reserva florestal;
d) áreas de reflorestamento de espécies nativas;
e) as matas e a Araucária Angustifólia e o Podocarpus Lambertii;
f) as várzeas dos rios Capivari, Ribeirão das Perdizes e Sapucaí-Guaçú;
g) os córregos, seus afluentes e suas margens.

Considerando ambas as legislações, pode-se dizer que:

A

Foram promulgadas no mesmo ano

B

São divergentes quanto aos aspectos relativos ao uso do solo e à proteção do meio ambiente.

C

São complementares, pois uma estabelece critérios em nível Estadual e a outra em nível Municipal.

D

São convergentes nos aspectos relativos à proteção do meio ambiente.

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Q2283344

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283344 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Contrariado com a decisão do Plenário da Câmara de Vereadores, que aprovou projeto de lei sobre proteção do meio ambiente, parlamentar passou a incitar segmentos da população para que deixem de cumprir a nova regra, sob o fundamento de que poderia impactar no turismo da cidade. Nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar de Aparecida, em São Paulo, é correto afirmar que o parlamentar poderá sofrer a sanção de:

A

admoestação verbal.

B

advertência escrita.

C

censura verbal ou escrita.

D

suspensão do exercício do mandato por 30 dias.

E

perda do mandato eletivo.

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Q2283343

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283343 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica, do Município de Aparecida, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, em- préstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

B

Para a investidura no cargo de Diretor Municipal, é necessário ser domiciliado e residir no município de Aparecida.

C

Só se procederá, mediante audiência pública, a deliberação de projetos de lei que envolvam impacto na rede municipal de ensino.

D

É proibida a venda, doação, permissão ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins, lagos públicos, incluindo pequenos espaços destinados à venda de impressos, refrigerantes e comestíveis.

E

O Município poderá criar bancos de órgãos, tecidos e substâncias, e aliená-los na forma da lei.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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