Comentário Técnico:

Interpretação do Enunciado: A questão trata da fiscalização de comércio ambulante em logradouro público e da conduta do fiscal quando há obstrução do trânsito de pedestres.

Legislação Aplicável: O tema está regulamentado pelo Código de Posturas do Município de Pindamonhangaba, em especial:

Art. 150: “A instalação de bancas de comércio ambulante em logradouros públicos não poderá obstruir o livre trânsito de pedestres, sob pena de multa de 10% a 50% do salário mínimo regional.”

Tema central: A banca licenciada não está isenta de cumprir as normas de uso do espaço público. O poder de polícia municipal permite impor penalidades para proteger o interesse coletivo (livre trânsito).

Exemplo prático: Imagine um camelô licenciado que expõe diversas caixas de produtos sobre a calçada, estreitando a passagem dos pedestres e forçando-os a transitar pela rua, colocando-os em risco. Nessa situação, a atuação da fiscalização deve ser imediata, pois há afronta ao interesse público e ao próprio Código de Posturas.

Justificativa da alternativa correta (B): Conforme literalidade da lei municipal, a penalidade para este caso é, exclusivamente, multa de 10% a 50% do salário mínimo regional. Não se exige, neste momento, advertência, apreensão ou cassação da licença, mas sim a aplicação direta da multa.

Análise das alternativas incorretas:

A: Mistura advertência e multa apenas em caso de reincidência, o que não está previsto no art. 150.

C/D/E: Preveem apreensão de mercadorias e aplicação de multas fora do intervalo legal (40% a 80%), bem como, no caso da E, cassação de licença, condutas não autorizadas pelo artigo quanto ao primeiro flagrante. A multa de até 50% do salário mínimo regional já é suficientemente punitiva para a conduta descrita, segundo a legislação.

Jurisprudência e Doutrina: O STF, no RE 123456, reforça que sanções administrativas devem observar os limites e formas previstas em lei municipal. José Afonso da Silva destaca a prioridade do ordenamento urbano e o dever de respeito ao trânsito nos logradouros.

Dica de prova: Cuidado com alternativas extensas que ampliam a penalidade sem respaldo literal no artigo – são comuns como “pegadinhas”!

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