Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado:

A questão exige conhecimento sobre quais matérias, segundo a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, devem ser disciplinadas por leis complementares. O candidato deve identificar, dentre as opções, a matéria que não é reservada a lei complementar no âmbito municipal.

2. Legislação Aplicável e Fundamento Legal:

A Lei Orgânica do Município elenca taxativamente as matérias cuja regulamentação se dá por meio de lei complementar, entre elas: Estatuto dos Servidores, Código Ambiental, Conselho de Transportes e Plano Diretor.
Já o Plano Plurianual (PPA), na forma do art. 165 da Constituição Federal, deve ser aprovado por lei ordinária de iniciativa do Executivo, não por lei complementar.

“Art. 165, CF/88 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual...”

3. Tema Central e Estratégia de Prova:

O tema aqui é a reserva de lei complementar: somente assuntos sensíveis, estruturais ou que exigem quorum diferenciado são tratados por esse tipo de lei. Questões assim exigem leitura atenta do texto da Lei Orgânica e entendimento do processo legislativo municipal.

4. Exemplo Prático:

Imagine que a Prefeitura queira criar um novo estatuto para os servidores municipais. Essa norma deve ser editada sob a forma de lei complementar. Já a proposta anual do orçamento, PPA, é discutida e aprovada por lei ordinária.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B – Plano Plurianual):

Correta porque o PPA é matéria de lei ordinária, conforme expresso no art. 165 da CF e no entendimento doutrinário (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo).

6. Análise das Incorretas:

A) Estatuto dos Servidores: lei complementar (art. 128, Lei Orgânica).
C) Código Ambiental: também matéria de lei complementar.
D) Conselho Municipal de Transporte Coletivo: previsto em lei complementar.
E) Plano Diretor/Zoneamento: necessidade de lei complementar explícita na Lei Orgânica (art. 178, §1º).

7. Pegadinha:

O principal ponto de atenção é confundir o processo do PPA (nacional e municipal), pois há municípios cuja lei orgânica realmente exige lei complementar — não é o caso de Itapecerica da Serra.

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