A Lei Orgânica do Município de Bebedouro estabelece que com...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241613 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Bebedouro estabelece que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo:

segurança pública estadual.

tributação municipal.

direito penal.

direito civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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