Permitir ou autorizar a instalação no Município de institut...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243416 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Permitir ou autorizar a instalação no Município de institutos penais, casas de detenção ou presídios, exceto cadeias públicas, é uma:

obrigação do Município para atender demandas do sistema penitenciário.

permissão condicionada à aprovação legislativa.

autorização vinculada à celebração de convênio com o Estado.

vedação expressa na Lei Orgânica do Município.

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