A Câmara Municipal poderá solicitar a intervenção do Estado...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243417 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal poderá solicitar a intervenção do Estado no Município quando:

houver atraso no pagamento de servidores municipais por mais de seis meses.

o prefeito sancionar leis consideradas inconstitucionais.

não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

a execução do orçamento for alterada sem autorização legislativa.

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