A intervenção do Poder Público Municipal na propriedade imo...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243410 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A intervenção do Poder Público Municipal na propriedade imobiliária terá como uma das finalidades principais:

garantia do atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

garantir o benefício econômico exclusivo aos proprietários de imóveis urbanos.

estabelecer incentivos para manter imóveis subutilizados ou não utilizados como patrimônio inativo.

ser permissivo quanto a ocupação desordenada do solo urbano, priorizando interesses individuais em detrimento do bem-estar coletivo e do equilíbrio ambiental.

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