Com base na Lei Complementar n.º 124/2004, a respeito das r...

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Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281359 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar n.º 124/2004, a respeito das regras gerais para a concessão de aposentadorias, assinale a alternativa correta.

A aposentadoria vigorará a partir da data em que o segurado preencher integralmente os requisitos para a aquisição do benefício.

Para fins de aquisição de aposentadoria no RPPS, é autorizada a contagem de contribuição fictícia, nas hipóteses expressamente autorizadas por lei.

É vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei Complementar serão calculados com base na remuneração base do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.

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