A perda do mandato de Vereador, segundo previsto pelo Regim...

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Q862544

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista |

Q862544 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A perda do mandato de Vereador, segundo previsto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos, ocorrerá

no caso de o Vereador se utilizar do mandato para a prática de atos de improbidade administrativa.

mediante o processo de cassação, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o sigilo do processo.

no caso de o Vereador deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 2 (duas) sessões ordinárias, sem justificativa.

mediante o recebimento de denúncia, por voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

no caso de o Vereador sofrer condenação criminal em segunda instância.

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