De acordo com o Art. 11 da Lei Orgânica do Município nº 01,...

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Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Agente de Organização Escolar |

Q1811834 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Art. 11 da Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado:

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas, taxas e preços públicos.

Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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