De acordo com o artigo 3° da Lei Orgânica, o município de C...
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Ano: 2022
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Educador Social I |
Q1915854
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o artigo 3° da Lei Orgânica, o
município de Cerquilho tem competência
privativa para legislar sobre assuntos de
interesse local, cabendo-lhe as seguintes
atribuições:
I – criar, mas não suprimir distritos.
II – disciplinar o serviço de taxi.
III – elaborar o plano bienal.
I – criar, mas não suprimir distritos.
II – disciplinar o serviço de taxi.
III – elaborar o plano bienal.
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