A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à ...

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Q2056867

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Oficial Administrativo |

Q2056867 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos:

2% (dois por cento) do eleitorado do Município.

5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

6% (seis por cento) do eleitorado do Município.

10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

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