A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Mu...

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Q2056685

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Assessor Legislativo |

Q2056685 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Ao Município de Socorro compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos.

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e estaduais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

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