A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Mu...

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Q2056685 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Ao Município de Socorro compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:  
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