Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 61

Q4194488

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q4194488 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 175/2010), em seu artigo 144, ao servidor é proibido, dentre outras ações,

A

atender as requisições para a defesa da Fazenda Pública.

B

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

D

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E

atender ao público em geral.

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Q4193948

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193948 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n^o 3.502/2017 institui o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo da Estância Balneária de Peruíbe. De acordo com seu artigo 1^o (I), o referido Plano tem como objetivo servir de guia e instrumento de trabalho para todos os responsáveis pelo atendimento socioeducativo, no sentido de compreender que o ato infracional praticado por adolescentes não é incorporado como inerente à sua identidade, mas visto como uma circunstância de vida que pode ser

A

reproduzida.

B

consolidada.

C

censurada.

D

aprovada.

E

modificada.

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Q4193323

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |

Q4193323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Infratores e demais responsáveis por infrações a disposições do Código de Posturas do município de Peruíbe serão penalizados administrativamente mediante aplicação sucessiva, conforme o caso, pela ordem, das sanções:

A

notificação, autuação, multa, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva.

B

notificação preliminar, multa, apreensão de material, produto ou mercadoria, interdição temporária ou definitiva das atividades e demolição.

C

admoestação verbal, advertência escrita, autuação, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva das atividades e demolição.

D

admoestação verbal, advertência escrita, notificação, autuação, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva, e demolição.

E

notificação, autuação, multa, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva, e prisão administrativa.

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Q4193321

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |

Q4193321 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos tanto do Código de Posturas do município de Peruíbe quanto do Código Sanitário Estadual, os valores de multas correspondentes a infrações a disposições daqueles documentos legais são definidos proporcionalmente à natureza das infrações,

A

classificadas como leves, graves e gravíssimas, nos dois Códigos.

B

classificadas como leves, graves e gravíssimas, e ao poder econômico do infrator, nos dois Códigos.

C

classificadas, nos dois Códigos, como leves, graves e gravíssimas e, no caso do Código de Posturas de Peruíbe, ao poder econômico do infrator.

D

classificados os infratores, nos dois Códigos, como primários, reincidentes e contumazes e, no caso do Código de Posturas de Peruíbe, ao poder econômico do infrator.

E

bem como ao comportamento pregresso do infrator, classificados os infratores, nos dois Códigos, como primários, reincidentes e contumazes.

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Q4193318

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |

Q4193318 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à situação hipotética descrita a seguir:

Uma obra situada em área urbana do município de Peruíbe, cuja execução foi devidamente licenciada, permanece paralisada há mais de um ano, não tendo o proprietário tomado as seguintes providências: vedação de janelas, portas e outras entradas, de modo a impedir ou mitigar a entrada de pessoas ou animais e apresentação de laudo técnico atestando a estabilidade da obra.

A par disso, a vistoria constatou a presença de entulho e restos de materiais de construção no passeio.

No caso da não vedação das aberturas e a presença de entulho e restos de materiais no passeio, o Poder Executivo Municipal

A

executará o serviço correspondente ao exigido pela lei, cobrando seu custo dos responsáveis, cabendo, no caso do entulho, multa.

B

executará o serviço correspondente ao exigido pela lei, cobrando seu custo em dobro dos responsáveis, cabendo, nos dois casos, multa.

C

aplicará multa progressiva mensal até que sejam sanadas as irregularidades, inscrevendo-se, em caso de não pagamento em 180 dias, o valor das multas na dívida ativa do município.

D

aplicará multa progressiva quinzenal até que sejam sanadas as irregularidades, inscrevendo-se, em caso de não pagamento em 60 dias, o valor das multas na dívida ativa do município.

E

aplicará multa progressiva quinzenal até que sejam sanadas as irregularidades e executará o serviço correspondente, caso o valor acumulado das multas atinja o seu custo estimado, a ser cobrado judicialmente do proprietário.

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Q4135123

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria sempre atuou como professora da educação infantil e completou 57 anos de idade. Nos termos da Lei Complementar n^o 484/2022, assinale a alternativa que contemple os requisitos necessários para que a servidora possa se aposentar.

A

25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

B

22 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

C

20 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 15 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

D

18 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 5 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

E

15 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 5 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

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Q4135122

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Corregedoria Geral do Município deve realizar correições em entidades da Administração direta e indireta. Considerando as disposições da Lei Complementar n^o 470/2021, do Município de Taubaté, assinale a alternativa correta.

A

A Corregedoria será chefiada pelo Procurador-Geral do Município, cujo mandato de quatro anos pode ser prorrogado por igual período.

B

As correições visam avaliar a regularidade da ação administrativa pela ótica dos princípios da legalidade e da moralidade e, em razão de sua natureza, podem substituir a instauração de procedimentos disciplinares.

C

As correições ordinárias são aquelas rotineiramente programadas, determinadas pelo Prefeito Municipal, para combate a eventuais disfunções no serviço público municipal.

D

O Corregedor-Geral Municipal e seu suplente são nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de quatro anos, vedada a prorrogação.

E

A função de Corregedor-Geral é de confiança, e seu ocupante é nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores com formação em Ciências Jurídicas que tenham mais de 10 anos de vínculo com a Administração Pública.

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Q4135120

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135120 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada indústria localizada em Taubaté/SP estuda a transferência de sua sede, a fim de reduzir os encargos tributários. A partir dessa medida, aventou-se a possibilidade de realizar estudos e executar medidas de incentivos fiscais para o setor industrial e, assim, atrair ao Município mais investimentos. Considerando a Lei Complementar n^o 1/1990 e alterações posteriores, assinale a alternativa que corresponda ao órgão que detém tal competência.

A

Departamento de Negócios Jurídicos do Poder Executivo Municipal.

B

Grupo Executivo Industrial, ligado ao Departamento de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo Municipal.

C

Grupo Tributário, ligado ao Departamento de Finanças, do Poder Executivo Municipal.

D

Departamento de Obras Públicas do Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Poder Legislativo.

E

Grupo Tributário, ligado ao Departamento de Finanças, do Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho de Contribuintes local.

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Q4116139

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |

Q4116139 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O processo administrativo é disciplinado pelo Capítulo VII da Lei Orgânica do Município de Pracinha. Será, autuado, protocolado e numerado, terá início mediante provocação do órgão, da entidade ou da pessoa interessada, devendo conter, entre outras peças:

I. a descrição dos fatos e a indicação do direito em que se fundamente o pedido ou a providência administrativa;
II. a prova do preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares;
III. os relatórios e pareceres técnicos ou jurídicos necessários aos esclarecimentos das questões sujeitas à decisão;
IV. notificações e editais, quando exigidos por lei ou regulamento;

Estão CORRETAS as assertivas:

A

I, Il e III.

B

I, Il e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4116138

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |

Q4116138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pracinha, Art. 24 - A Mesa Diretora, órgão diretivo da Câmara de Vereadores, é composta:

A

Pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

B

Pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Primeiro Tesoureiro.

C

Pelo Presidente e Vice-Presidente apenas.

D

Pelo Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Tesoureiro.

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Q3731574

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731574 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das disposições expressas no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022 de 2014), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

B

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

C

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, a observância ao percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal, pode ser dispensada.

D

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

E

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

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Q3730610

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santos - SP - Engenheiro Químico |

Q3730610 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos exatos do parágrafo único do artigo 35, da Lei Orgânica do Município, a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-ão na conformidade

A

de lei ordinária federal, lei complementar estadual e desta Lei Orgânica.

B

de decreto e de lei complementar federal.

C

da lei complementar estadual, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.

D

da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.

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Q3704800

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Motorista de Automóveis |

Q3704800 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Lei Complementar nº 36, de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra. Os cargos públicos são acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I - estar no gozo dos direitos políticos;
II - gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

II apenas

C

I e II, apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q3704793

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Motorista de Automóveis |

Q3704793 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Nas Escolas Públicas Municipais, por ocasião do hasteamento semanal da Bandeira Nacional, serão cantados os Hinos Nacional e Municipal, nesta ordem.
( ) A Bandeira do Município de Itapecerica da Serra será apresentada em todas asresidências do os Município.
( ) São símbolos do Município de Itapecerica da Serra a Bandeira e o Hino, regulamentados, por Lei específica.

A

F - F - F

B

V - F - F

C

V - F -V

D

F - V - F

E

F - F - V

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Q3704784

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Motorista de Automóveis |

Q3704784 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra. Art. 4º, quais são os dois símbolos oficiais do Município de Itapecerica da Serra?

A

O Hino e o Selo.

B

A Bandeira e o Hino.

C

O Brasão e o Hino.

D

A Bandeira e o Brasão.

E

O Selo e o Brasão.

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Q3704467

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |

Q3704467 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 36, de 2016- Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra, e assinale a alternativa correta.
I - Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
II - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho, cujos critérios serão estabelecidos em Lei.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3704461

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |

Q3704461 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 2016- Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra. Considera-se, remuneração:

A

é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.

B

a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

C

é aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

D

é o conjunto de atribuições assemelhadas, relativas à determinada área de atividade, que exigem requisitos semelhantes de escolaridade e experiência para seu desempenho.

E

são cargos de livre provimento em comissão e funções gratificadas, instituídas em Lei para atender encargos que importem a confiança direta da autoridade;

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Q3687330

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687330 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corresponda a um tipo de licença e/ou afastamento que não podem ser utilizados no estágio probatório.

A

Licença por motivo de doença em pessoa da família.

B

Licença para desempenho de mandato classista.

C

Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

D

Afastamento para exercício de mandato eletivo.

E

Afastamento para estudo ou missão no exterior.

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Q3687103

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os servidores públicos podem ser classificados de várias maneiras, com base em critérios como o tipo de cargo, o regime de contratação e a esfera de governo. Neste sentido, pode-se afirmar que englobam a classificação por regime de contratação:

I – Estatutários.
II – Autônomos.
III – Temporários.
IV – Celetistas.

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3663335

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3663335 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da remoção, assinale a alternativa Existem apenas três modalidades de remoção: a de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração nos critérios previstos na legislação.

A

Existem apenas três modalidades de remoção: a de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração nos critérios previstos na legislação.

B

É possível solicitar remoção, a pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, deslocado no interesse da Administração.

C

A mudança de um servidor de um local de trabalho para outro, dentro da mesma instituição, a pedido ou de ofício, chama-se remoção.

D

A transferência de um servidor de um órgão público para o setor privado se chama remoção.

E

É possível solicitar remoção, a pedido, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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