Acerca das disposições expressas no Estatuto Geral das Gua...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731574 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das disposições expressas no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022 de 2014), assinale a alternativa INCORRETA.

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, a observância ao percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal, pode ser dispensada.

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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