Nos termos exatos do parágrafo único do artigo 35, da Lei O...

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Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santos - SP - Engenheiro Químico |

Q3730610 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos exatos do parágrafo único do artigo 35, da Lei Orgânica do Município, a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-ão na conformidade

de lei ordinária federal, lei complementar estadual e desta Lei Orgânica.

de decreto e de lei complementar federal.

da lei complementar estadual, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.

da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.

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