Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q3060414
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Carlos ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Cinegrafista |
Q3060414 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Baseando-se na Lei nº 22.151/2023 – Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da FESC e demais disposições, compete a todo o servidor público administrativo no exercício de suas funções, dentro das atribuições do órgão de lotação:

I. Análise de requerimentos. II. Instrução de procedimento. III. Elaboração e tramitação de resposta.

Está CORRETO o que se afirma: 
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Q3060412
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Carlos ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Cinegrafista |
Q3060412 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Decreto nº 260/2006 – Estatuto da Fundação Educacional São Carlos, a fundação goza de autonomia:

I. Administrativa. II. Financeira. III. Patrimonial.

Está CORRETO o que se afirma:
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Q3060381
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Carlos ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Editor de Áudio e Vídeo |
Q3060381 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:
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Q3060318
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Carlos ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Técnico em Informática |
Q3060318 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Fundamentando-se na Lei nº 16.000/2012 – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Salário, a evolução funcional nos empregos ocorrerá mediante:

I. Progressão vertical. II. Progressão horizontal.

Está CORRETO o que se afirma:
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Q3058993
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Carlos ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |
Q3058993 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação às progressões vertical e horizontal, de acordo com a Lei nº 16.000/2012 – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Salário, analisar a sentença.

Progressão vertical é a passagem de um grau para outro, imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho (1ª parte). Evolução funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano (2ª parte). Progressão horizontal é a passagem de um nível para outro, imediatamente superior, mantido o grau, mediante avaliação de desempenho e qualificação (3ª parte).

A sentença está:
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Q3058991
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Carlos ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |
Q3058991 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Decreto nº 260/2006 – Estatuto da Fundação Educacional São Carlos, o Estatuto poderá ser alterado mediante deliberação de:
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Q3058990
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Carlos ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |
Q3058990 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base no Decreto nº 260/2006 – Estatuto da Fundação Educacional São Carlos, compete ao Conselho Diretor:
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Q3058989
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Carlos ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |
Q3058989 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, a participação popular far-se-á mediante:


I. Plebiscito.

II. Referendo.

III. Exame das contas.


Está CORRETO o que se afirma:

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Q3058988
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Carlos ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |
Q3058988 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, os poderes do município são:
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Q3054623
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |
Q3054623 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, um agente de fiscalização que, tendo conhecimento de uma infração, deixar de autuar o infrator, está sujeito a
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Q3054622
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |
Q3054622 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com relação ao Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O território do Município é dividido em duas Macrozonas: a de Proteção Ambiental e a de Desenvolvimento Urbano.
( ) O parcelamento do solo em áreas de preservação permanente só é permitido se autorizado por decreto do Prefeito.
( ) A habitação é considerado um elemento estruturador da urbanização do território do Município.


As afirmativas são, respectivamente,
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Q3054621
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba , Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |
Q3054621 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação à Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir.

I. Os impostos devem ser graduados, sempre que possível, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A cobrança de tributos de determinada lei só passa a valer no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
III. O Município detém 50% da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

Está correto o que se afirma em
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Q3054615
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba , Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |
Q3054615 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal
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Q3054614
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba , Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |
Q3054614 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito.
Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até
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Q3051873
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Assistente Social |
Q3051873 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base no Plano Municipal de Saúde de Caraguatatuba – PMS 2022-2025, a vigilância epidemiológica tem como finalidade fornecer subsídios para execução de ações de controle de doenças e agravos. A principal fonte destas informações é a notificação de agravos e doenças pelos profissionais de saúde.
Tendo por referência o Plano Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. A análise e a avaliação do perfil epidemiológico são os principais norteadores na identificação dos nós críticos no sistema de saúde municipal.
II. O gradativo envelhecimento da população do Município, demanda o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a população idosa a médio e longo prazo.
III. As doenças de notificação compulsória constituem importante problema de saúde e seus dados compõem a base do Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN); compete a todos os profissionais de saúde realizar sua notificação.

Está correto o que se afirma em
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Q3051694
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Arquiteto |
Q3051694 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ao apresentar o Projeto Legal de modificações e acréscimos de um edifício localizado no Município de Caraguatatuba, o arquiteto deverá respeitar convenções referentes à construção a ser conservada, executada ou demolida, correspondendo, respectivamente às cores
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Q3051693
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Arquiteto |
Q3051693 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os loteamentos de terrenos, em qualquer zona do Município de Caraguatatuba destinada a glebas urbanas, deverão prever a doação de terreno(s) à Prefeitura Municipal para construção de escolas.
O tipo de loteamento que deve, obrigatoriamente, doar 2 lotes localizados no centro do loteamento, à escolha da Prefeitura Municipal, deve ter
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Q3051692
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Arquiteto |
Q3051692 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para a iluminação das salas de aula de uma escola municipal situada no Município de Caraguatatuba, o arquiteto deverá respeitar a área de ventilação mínima, igual à metade da superfície iluminante, que será igual ou superior a 1/5 (um quinto) da área do piso e determinar o posicionamento desta iluminação, que será, obrigatoriamente,
Alternativas
Q3051691
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Arquiteto |
Q3051691 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No projeto de um edifício público com vários pavimentos, o arquiteto deverá calcular a área, em plano horizontal, do espaço livre fechado suficiente para insolação dos locais de trabalho, de acordo com a Lei n° 969/1975. Sabendo-se que a diferença de nível entre o teto do pavimento mais alto e o piso do pavimento mais baixo a ser insolado, sem usar escalonamento, é de 12,00m, a área mínima será de 
Alternativas
Q3051690
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Arquiteto |
Q3051690 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei n° 969/1975, que dispõe sobre o Novo Código de Edificações do Município de Caraguatatuba, as dependências não destinadas à habitação humana sem fim comercial, paisagístico ou industrial, excetuando-se as instalações sanitárias externas, independem da apresentação de projetos e não necessitam de alvará de licença para construir.


A condição é que tenham área inferior a

Alternativas
Respostas
801: D
802: D
803: A
804: A
805: B
806: A
807: C
808: D
809: B
810: D
811: A
812: C
813: C
814: E
815: E
816: B
817: B
818: B
819: D
820: A
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