No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atrib...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |

Q3054615 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.

exercer a direção superior da Administração Municipal.

apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública.

deliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

deliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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