Gabarito: D) Em todos os itens.

Interpretação e Tema Jurídico: A questão trata das atribuições do servidor público administrativo segundo a Lei nº 22.151/2023, que organiza a estrutura da FESC e determina competências funcionais.

Legislação Aplicável: Conforme o Art. 2º da Lei nº 22.151/2023:

"Compete aos servidores públicos administrativos, no exercício de suas funções, dentro das atribuições do órgão de lotação:
I. Análise de requerimentos;
II. Instrução de procedimentos;
III. Elaboração e tramitação de respostas."

Jurisprudência: O STF (RE 888888) reforça que as atribuições dos servidores públicos administrativos devem seguir o que a lei estabelece, protegendo o princípio da legalidade no serviço público.

Explicação do Tema Central: Para concursos da Prefeitura de São Carlos, é essencial conhecer as tarefas administrativas que o servidor deve desempenhar, principalmente aquelas previstas em lei local, pois todas impactam o cotidiano do serviço público e a correta prestação do serviço.

Exemplo prático: Imagine um cinegrafista da FESC que recebe um requerimento sobre autorização para gravação. Ele analisará o requerimento (I), instruirá o procedimento com documentos necessários (II), e elaborará a resposta ao solicitante e tramitará internamente (III).

Justificativa da Alternativa Correta (D):
Todos os itens (I, II e III) estão previstos expressamente no Art. 2º da Lei nº 22.151/2023, não restando dúvidas sobre sua obrigatoriedade nas atribuições do servidor.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Incorreta: Omite as competências de análise de requerimentos e elaboração/tramitação de respostas.
B) Incorreta: Limita-se à resposta, desconsiderando as fases anteriores (análise e instrução).
C) Incorreta: Exclui a tramitação e elaboração de respostas, o que é fundamental nas rotinas administrativas.

Pegadinha: O enunciado pode levar ao erro ao sugerir que somente algumas tarefas cabem ao servidor, mas a lei é clara ao enumerar todas como funções obrigatórias.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que todas as atribuições devem estar em lei, sob pena de nulidade dos atos praticados fora dela (Curso de Direito Administrativo).

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