Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 20

Q3281767

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281767 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao disciplinar o transporte urbano no âmbito do Município de São Paulo, a Lei Orgânica municipal estabelece que compete ao Poder Executivo

A

comunicar imediatamente ao Tribunal de Contas do Município as condições de intervenção e desapropriação, nos casos em que houver necessidade de regularizar deficiências na prestação dos serviços de transporte de passageiros ou impedir-lhes a descontinuidade.

B

organizar o serviço de transporte de cargas dentro do território municipal, dispondo especialmente sobre descarga e transbordo de cargas de peso e periculosidade consideráveis e fixando as condições para sua circulação nas vias urbanas.

C

fixar as tarifas dos serviços públicos de transporte, devendo enviar à Câmara Municipal, até 5 dias Úteis antes de sua entrada em vigor, as planilhas e outros elementos que lhes servirão de base, divulgando amplamente para a população os critérios observados.

D

dispor sobre a organização e a prestação dos serviços de transportes públicos, que têm caráter essencial, respeitadas as interdependências com outros Municípios, o Estado e a União.

E

organizar, de forma coordenada com a ação do Estado e da União, o sistema de abastecimento de produtos no território do Munícipio.

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Q3281766

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281766 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, será estabelecido por lei, com duração decenal, visando à ação articulada e integrada entre os órgãos do Poder Público para a elaboração e execução das Políticas Públicas e estabelecendo cronograma de investimentos, prioridades e programas a serem implementados, o Plano da Política Municipal

A

do Saneamento Básico.

B

da Juventude.

C

de Educação.

D

de Assistência Social.

E

de Habitação.

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Q3281765

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281765 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em agosto de 2023, foi realizado o congresso denominado “Diplomacia de Cidades e Cooperação Internacional”, que contou com a participação de coordenadores das principais agências da Organização das Nações Unidas, redes de cidades, corpo consular, governo federal, bancos de fomento, academia e gestores municipais de Relações Internacionais, concluindo a programação da II Semana Internacional da Diplomacia de Cidades (SIDC). Na ocasião, foram estabelecidas diversas pontes entre municípios e agências do sistema ONU, redes de cidades e bancos de fomento, contemplando problemas concretos do cotidiano de gestores de políticas públicas. Durante a II SIDC, foram retomadas, ainda, as atividades do Fórum Nacional de Gestores Municipais de Relações Internacionais (FONARI), associação civil que congrega municípios brasileiros que mantêm operação de agendas internacionais em suas prefeituras, tendo sido o município de São Paulo escolhido para presidir e sediar o Fórum até 2025.

(Disponível em: https://capital.sp.gov.br/web/relacoes_-internacionais/w/noticias/353700)

À luz da Lei Orgânica do Município de São Paulo, as ações acima relatadas são compatíveis com a norma segundo a qual,

A

em sua organização, o Município observará a articulação e cooperação com os demais entes federados, bem como a acolhida e o tratamento igual a todos os que afluam para seu território.

B

quando de interesse para a sua população, o Município compatibilizará seus planos e normas de ordenamento de uso e ocupação do solo a planos e normas regionais e a diretrizes estabelecidas por compromissos consorciais.

C

ao participar das estruturas regionais criadas pelo Estado, o Município favorecerá a formação e o funcionamento de consórcios entre municípios visando ao tratamento e à solução de problemas comuns.

D

respeitados os princípios fixados na Constituição Federal, o Município manterá relações internacionais, através de convênios e outras formas de cooperação.

E

em seu processo de planejamento, o Município favorecerá a celebração de convênios e consórcios internacionais, como meios para atingir os objetivos determinados em função da realidade local e da manifestação da população.

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Q3281764

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281764 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica municipal de São Paulo disciplina vários aspectos da relação do Município com diferentes entidades de caráter associativo, estabelecendo, entre outras previsões, que

A

serão fornecidas, independentemente de requerimento e gratuitamente, cópias dos relatórios de impacto ambiental e de vizinhança às associações de moradores de áreas afetadas por projetos de implantação de obras com significativa repercussão na infraestrutura urbana.

B

o Município estimulará, apoiará financeiramente e, no que couber, fiscalizará as associações e os movimentos de proteção ao meio ambiente.

C

a realização de audiência pública, para validação posterior da decisão final sobre projeto de implantação de obras com significativa repercussão ambiental, fica assegurada sempre que requerida, na forma da lei, por associação de moradores da área afetada.

D

a organização do Município observará, como um de seus princípios e diretrizes, o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais.

E

o Município estimulará entidades e associações comunitárias que mantenham programas dedicados a crianças e adolescentes, as quais poderão solicitar aos órgãos municipais competentes a realização de testes e o fornecimento de dados, desde que a solicitação esteja devidamente justificada.

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Q3281763

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281763 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica municipal de São Paulo estabelece, igualmente em relação a idosos & pessoas com deficiência, que o Município

I. destinará recursos orçamentários para incentivar a adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática dos esportes, da recreação e do lazer por esses cidadãos, de maneira integrada aos demais.
II. deverá garantir-lhes o acesso a logradouros e a edifícios públicos e particulares de frequência aberta ao público, com a eliminação de barreiras arquitetônicas.
III. procurará assegurar sua integração à comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, especialmente quanto e assistência médica especializada, bem como o direito à prevenção, habilitação e reabilitação, através de métodos e equipamentos necessários.
IV. buscará garantir o acesso a equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos, bem como a reserva de áreas em conjuntos habitacionais destinados à convivência e ao lazer.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e lII.

C

I, II e lIII.

D

Il e IV.

E

I, III e IV.

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Q3281762

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281762 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O controle social da gestão da saúde no Município de São Paulo, previsto em sua Lei Orgânica, dá-se por meio da

A

participação na fiscalização e no controle da produção, armazenamento, transporte, quarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos.

B

participação na fiscalização e na inspeção de alimentos, compreendido inclusive o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para o consumo humano.

C

Conferência Anual de Saúde e de audiências públicas periódicas, promovidas, na forma da lei, pelo sistema único de saúde do Município.

D

participação na fiscalização e no controle da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados & insumos.

E

Comissão Municipal de Saúde, órgão com competência exclusivamente consultiva e estrutura colegiada, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde e usuários.

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Q3281761

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281761 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Será INCOMPATÍVEL com a disciplina do exercício da atividade econômica, na Lei Orgânica do Município,

A

a regulamentação do comércio ambulante por pessoa física e jurídica, nas vias e logradouros públicos, e da atividade mercantil transitória, em pontos fixos e em locais previamente determinados.

B

o estabelecimento de tratamento diferenciado para as microempresas, por parte do Poder Público, visando fomentar seu crescimento, por meio da simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.

C

a sujeição do início de execução de obras e atividades de prestação de serviços à licença prévia e à aprovação de estudo prévio de impacto ambiental e socioenergético.

D

a outorga de permissão de uso em locais apropriados, inclusive vias e logradouros públicos, para os serviços de interesse da coletividade.

E

a instalação ou o desenvolvimento de qualquer nova atividade industrial comprovadamente poluidora, cabendo ao Poder Público incentivar a transformação do perfil industrial das empresas localizadas no Município para indústrias de menor impacto ambiental.

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Q3281760

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281760 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo, disponível em http://dados.prefeitura .sp.gov.br/, reúne conjuntos de dados de todas as secretarias, subprefeituras e empresas públicas municipais, e tem origem no Catálogo Municipal de Bases de Dados (CMBD). Como consta do Portal, o CMBD “tem por finalidade divulgar uma listagem de todas as bases de dados produzidas pelos órgãos e entidades da administração municipal" e “apresenta aos munícipes uma relação com todos os dados disponíveis produzidos pela Prefeitura”. Por meio da plataforma adotada para viabilizar a construção do Portal, que permite "fácil acesso e pesquisa por parte de programadores, jornalistas, pesquisadores e cidadãos em geral”, “cada unidade da administração municipal poderá inserir suas bases [de dados] e manter um fluxo de atualização constante”, de modo que, gradativamente, todas as bases municipais passem a figurar no Portal.
A criação e disponibilização de Portal com as características referidas está em conformidade com determinação constante da Lei Orgânica do Município, segundo a qual

A

compete ao Município implantar e manter atualizado um sistema de informações de relevante interesse municipal, assegurada sua ampla e periódica divulgação, e garantido seu acesso aos munícipes.

B

o sistema de informações disponibilizado aos munícipes deve atender aos princípios da simplificação, gratuidade e divulgação ampla, ainda que, para atingir sua finalidade, implique duplicações de meios e instrumentos.

C

agentes públicos ficam obrigados a fornecer ao Município, nos termos da lei, todos os dados e informações necessários à manutenção de um sistema municipal de informações, sendo vedado, contudo, estabelecer exigências similares em relação a agentes privados.

D

o sistema de informações municipais estabelecerá indicadores variados, mantendo-os atualizados e divulgando-os periodicamente, de forma a permitir o conhecimento, pelos munícipes, dos resultados da ação dos órgãos de controle interno e externo sobre os atos da administração.

E

cabe ao Município apresentar, periodicamente, em audiência pública, relatório detalhado contendo informações completas sobre receitas arrecadadas, transferências e recursos recebidos, bem como a prestação de contas das verbas utilizadas, discriminadas por programa.

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Q3281752

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281752 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os Auditores Municipais de Controle Interno, conforme estabelece a Lei Municipal nº 16.193/2015,

A

têm competência para realizar auditorias exclusivamente na Administração Direta da Prefeitura do Município de São Paulo, pois as entidades da Administração Indireta são fiscalizadas por órgãos específicos.

B

são responsáveis por executar atividades de controle interno e correição, incluindo a apuração de ilícitos na aplicação de recursos do Município, embora não possam investigar atos e fatos praticados por agentes privados.

C

exercem atividades que podem ser delegadas a agentes contratados temporariamente, pois desprovidas de natureza exclusiva de Estado.

D

podem realizar estudos e trabalhos técnicos voltados ao fortalecimento da integridade das instituições públicas, incluindo a promoção da ética e da transparência na gestão pública.

E

devem evitar qualquer ingerência nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal, em homenagem ao princípio da segregação de funções.

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Q3281751

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281751 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao dispor sobre o estágio probatório para o cargo de Auditor Municipal de Controle Interno, a Lei Municipal n⁰ 16.193/2015 estabelece que

A

o estágio probatório corresponde ao período de três anos de efetivo exercício que se segue ao início de exercício no cargo, considerando-se de efetivo exercício, para esse fim, os afastamentos em virtude de férias.

B

o estágio probatório corresponde ao período de dois anos de efetivo exercício que se segue à posse no cargo, considerando-se de efetivo exercício, para esse fim, os afastamentos em virtude de luto ou casamento, até oito dias.

C

a homologação da aprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do chefe do Executivo municipal, a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de três anos previsto para aquisição da estabilidade.

D

a homologação da reprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do Secretário Municipal de Gestão, em até sessenta dias antes do término do prazo de dois anos previsto para o referido estágio.

E

a realização de curso de capacitação, anterior ao início do exercício no cargo de Auditor, será considerada para fins de aprovação no estágio probatório, que se dá mediante avaliação por Comissão Especial, constituída exclusivamente por servidores efetivos estáveis que sejam da mesma carreira que o avaliado.

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Q3281750

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto Municipal nº 62.809/2023, “prospectar tecnologias voltadas à integração, cruzamento e análise de dados, com vistas à produção de informação estratégica” é atividade afeta à

A

Assessoria Técnica (AT).

B

Divisão de Programa de Integridade e Boas Práticas (DPIBP).

C

Divisão Especial de Apuração (DEA).

D

Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC).

E

Assessoria de Produção de Informações e Inteligência (APRI)

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Q3281749

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281749 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante estabelecido no Decreto municipal nº 62.809/2023, é finalidade da Controladoria-Geral do Município (COM)

A

coordenar as políticas públicas no município.

B

implementar projetos de desenvolvimento econômico e urbano.

C

promover o controle interno e atuar como órgão central de sistemas de controle e ouvidorias.

D

promover a defesa da Prefeitura Municipal em juízo.

E

administrar o fundo municipal de inclusão digital instituído pela Lei Municipal nº 16.193/2015.

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Q3281747

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281747 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere as seguintes unidades da estrutura da Controladoria-Geral do Município (CGM):

1. Gabinete do Controlador Geral (GAB CGM)
2. Auditoria Geral do Município (AUDI)
3. Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas (COP!)

E os seguintes setores:

a. Centro de Formação em Controle Interno (CCI)
b. Assessoria de Produção de Informações e Inteligência (APRI)
c. Divisão Especial de Apuração (DEA)

As unidades da estrutura da CGM e os respectivos setores que a elas se integram estão corretamente correlacionados em

A

1-a - 2-b - 3-c.

B

1-a - 2-c- 3-b.

C

1-b - 2-a - 3-c.

D

1-b - 2-c - 3-a.

E

1-c - 2-a - 3-b.

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Q3281744

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281744 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma vereadora integrante da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo tenha identificado a aquisição de materiais para um controvertido programa de terapia hormonal com fins estéticos, sem que se anotassem razões médicas relevantes ou autorização legislativa.
Apoiada pela Comissão, a parlamentar solicitou esclarecimentos à autoridade responsável, que, após o transcurso de cinco dias, nada respondeu.
Diante dessa situação, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Comissão pode

A

afastar a autoridade responsável pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período.

B

solicitar parecer ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) sobre a regularidade da despesa, que deve ser emitido no prazo de trinta dias.

C

requerer à autoridade municipal a devolução dos valores utilizados na despesa, por meio de decisão administrativa da Comissão, no prazo máximo de sessenta dias, após proferida a decisão.

D

encaminhar denúncia ao Ministério Público, que promoverá responsabilização civil ou criminal dos infratores no prazo de trinta dias.

E

decidir pela sustação liminar da despesa antes do parecer do Tribunal de Contas, respeitando o prazo máximo de dez dias.

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Q3281364

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à confidencialidade de informações, com base no Código de Ética do Instituto de Previdência do Município de Osasco/SP, é correto afirmar

A

que, em regra, as informações somente podem ser prestadas para fins profissionais.

B

que, salvo se autorizado pela chefia imediata, nenhum servidor pode utilizar as informações confidenciais para obter vantagens pessoais.

C

que o dever de guardar pela confidencialidade de informações não atinge os estagiários e os servidores temporários do Município de Osasco/SP

D

que o Instituto não pode guardar informações confidenciais, pois, na condição de entidade pública, está sujeita ao princípio constitucional da transparência.

E

que as informações confidenciais podem ser fornecidas, por servidores para advogados, pois esses profissionais têm o direito de amplo acesso a dados guardados pela Administração Pública.

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Q3281363

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281363 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fábio, auditor fiscal da Prefeitura de Osasco/SP, é um servidor dedicado e muito respeitado por seus colegas de trabalho pela sua capacidade de inovação. No entanto, nos últimos anos, ele tem enfrentado problemas de saúde que dificultam o exercício de suas funções. Por conta disso, está pensando em pedir aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. Com base nessa situação e nas regras da Lei Complementar n.º 391/2021, é correto afirmar que

A

a aposentadoria precisa ser precedida da concessão de auxílio-doença, pelo período mínimo de 36 meses consecutivos, por doença de mesmo CID.

B

se os afastamentos decorrerem de doença de que era portador antes de ingressar no serviço público municipal, Fábio não terá direito à aposentadoria por incapacidade, ainda que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou dessa lesão.

C

caso seja beneficiado com a aposentadoria por incapacidade, Fábio precisará passar por avaliações periódicas, no mínimo, a cada dois anos.

D

para a concessão de aposentadoria por incapacidade, não será necessária a concessão prévia de auxílio-doença, quando a concessão do benefício for precedida de autorização por junta médica oficial.

E

Fábio somente poderá se aposentar por incapacidade permanente na hipótese de comprovar que existe nexo causal entre a sua incapacidade e as funções públicas que exerce.

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Q3281362

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281362 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Joana, servidora pública recém-empossada no Município de Osasco, participou de um curso de adaptação ao novo cargo, oportunidade em que pôde conhecer representantes do sindicato de sua categoria. Por ter participado do movimento estudantil durante a sua formação universitária, possui o interesse de, além de se filiar, integrar cargo de representação sindical. Com base na situação hipotética e na Lei Orgânica de Osasco, é correto afirmar que

A

Joana não poderá ocupar a função de representação sindical enquanto estiver em estágio probatório.

B

Joana não precisa se filiar ao sindicato para que seja descontada em folha a contribuição à associação sindical, pois a associação à entidade, em Osasco, é compulsória e independe de autorização escrita.

C

é assegurado à Joana, se eleita para ocupar o cargo de representação sindical, o direito de afastar-se de suas funções, período em que terá direito ao recebimento de vencimentos e vantagens do cargo.

D

ela terá descontada, de sua remuneração, a contribuição destinada à associação sindical com o simples ingresso no cargo público, que somente deixará de ser realizado por decisão judicial.

E

Joana poderá se filiar ao sindicato e integrar os órgãos de representação da entidade, ainda que esteja em estágio probatório, mas não terá o direito de se afastar de suas funções enquanto não for estável.

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Q3281361

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281361 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei n.º 836/1969), a volta do aposentado ao exercício de cargo público, quando insubsistentes os motivos de aposentadoria, corresponde à

A

reintegração.

B

readaptação.

C

progressão

D

readmissão.

E

reversão.

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Q3281360

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281360 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da transferência e da remoção de servidores públicos, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei n.º 836/1969), assinale a alternativa correta.

A

A transferência não pode ser realizada de ofício, precisando contar sempre com a concordância do servidor público.

B

A transferência de um cargo de carreira para outro de carreira somente poderá ser feita a pedido do funcionário.

C

A transferência, quando for para atender o interesse da Administração, poderá ser feita para cargo de padrão de vencimento diverso, mas nunca inferior.

D

Em regra, o funcionário promovido deverá assumir o exercício na repartição para a qual foi designado, dentro do prazo de dez dias.

E

O servidor público em estágio probatório poderá ser transferido ou removido para atender o interesse da Administração.

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Q3281359

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281359 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar n.º 124/2004, a respeito das regras gerais para a concessão de aposentadorias, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria vigorará a partir da data em que o segurado preencher integralmente os requisitos para a aquisição do benefício.

B

Para fins de aquisição de aposentadoria no RPPS, é autorizada a contagem de contribuição fictícia, nas hipóteses expressamente autorizadas por lei.

C

É vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

D

Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei Complementar serão calculados com base na remuneração base do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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